Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.689, de 04 de agosto de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Vigência entre 7 de Agosto de 2020 e 22 de Dezembro de 2019.
Dada por []
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