SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2.006

“Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1º, do caput e dos §§ do artigo 2º e cria o artigo 3A, na Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004”
Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Altera a redação da ementa da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Empresas e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)

Art. 2º.

Altera a redação do caput do Artigo 1º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

Fica criado o Programa de Auxílio às Empresas que queiram se estabelecer no Município de São João da Boa Vista.

Art. 3º.

Altera a redação do caput do Artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º.

O programa criado pelo artigo anterior visa estimular empresas a se estabelecerem no Município de São João da Boa Vista, bem como auxiliá-las na fase de instalação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 4º.

Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

§ 1º

O prazo de auxílio mencionado no caput poderá ser prorrogado por no máximo 24 (vinte e quatro) meses, com expressa concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento e da Câmara Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no número de funcionários, calculado este percentual tendo como base a média do número de empregados dos últimos 36 (trinta e seis) meses, e desde que mantido este percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses de prorrogação do benefício, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 5º.

Altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

§ 2º

O auxílio será concedido para a locação de imóveis e deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

a)

Empresas com números de 3 a 10 empregados - 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 500,00(quinhentos reais);

b)

Empresas com números de empregados entre 11 a 20 – 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

c)

Empresas com números de empregados entre 21 a 40 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

d)

Empresas com número de empregados entre 41 e 100 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

e)

Empresas com número de empregados entre 100 e 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

f)

Empresas com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Art. 6º.

Fica criado o Artigo 3A e respectivos parágrafos primeiro e segundo, na Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que terá a seguinte redação:

Art. 3-A.
Excepcionalmente, a Prefeitura Municipal poderá, mediante prévia autorização legislativa, pagar integralmente o valor da locação do imóvel, pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir do início da operação da empresa no Município, obedecidas as condições previstas no parágrafo 2º do artigo 2º da presente lei e desde que:

I - o repasse do ICMS, calculado pelo Município, em função da previsão do valor adicionado apresentado em declaração pela empresa requerente, seja, a partir do terceiro ano de funcionamento da empresa beneficiária no Município, equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor a ser repassado a título de auxílio e, a partir do quinto ano de funcionamento de, no mínimo, 100% (cem por cento).

II - o valor do aluguel não seja superior a 1,2% (um, vírgula dois, por cento) do valor do imóvel.

§ 1º

O cálculo da estimativa deste repasse para fins de concessão do auxílio deverá ser feito pelo Departamento de Finanças que, para tanto, deverá utilizar como base a declaração da previsão de faturamento e a declaração do valor adicionado para efeito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fornecidas pela empresa interessada.

§ 2º

Acaso sejam repassados os valores a título de auxílio no pagamento do aluguel e os repasses a título de ICMS tenham sido inferiores aos percentuais previstos no inciso I, do caput deste artigo, o Departamento de Finanças deverá, ao fazer o pagamento dos auxílios futuros, a partir do quinto ano de funcionamento da empresa no Município, descontar os valores referentes à diferença entre o que foi concedido e o que foi repassado, de forma a se atender ao disposto nesta lei.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (25.05.2006).

NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.856, de 25 de maio de 2006