SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 177, de 30 de dezembro de 1953 Ementa: ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DO 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 15 de outubro de 1953 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 24.600,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 13 de outubro de 1953 Ementa: FICA, PELA PRESENTE LEI , CREADA, NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 184, de 08 de maio de 1954
Lei Ordinária nº 175, de 13 de outubro de 1953 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$.681.643,90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 13 de outubro de 1953 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 81.360,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 13 de outubro de 1953 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 9.600,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 13 de outubro de 1953 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO CR$. 10.000,00 COMO ABAIXO SE DISPÔE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 13 de outubro de 1953 Ementa: FICA ABÉRTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$. 15.533,30, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUMENTO DE CR$ 200,00 MENSAIS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1947, REFERENTE A LEI N. 93 DE 16 DE MAIO DE 1951. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 169, de 01 de outubro de 1953 Ementa: FICA OFICIALMENTE DENOMINADO RUA DR. LUIZ GAMBETA SARMENTO O PROLONGAMENTO DA RUA "CAROLINA MALHEIROS", A PARTIR DA AVENIDA " JOÃO OSÓRIO", ATÉ O LARGO FRONTEIRO À CAPELA DE SANTO ANTONIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 523, de 23 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 168, de 01 de outubro de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR CONFECCIONAR 10 MEDALHA DE PRATA COM ORLA DE OURO, PARA SEREM ENTREGUES, DENTRO DO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL, ÀS DEZ ALUNAS DO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA", DESTA CIDADE, QUE VENCERAM, NO CORRENTE ANO, O CAMPEONATO ESTADUAL DE "VOLLEY-BOL" FEMININO, RECENTEMENTE DISPUTADO ENTRE TODOS OS COLÉGIOS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 16 de setembro de 1953 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO E RESPECTIVA DOAÇÃO AO GOVÊRNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "ANTONIO DOS SANTOS CABRAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 16 de setembro de 1953 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO O CARGO DE SUB-LANÇADOR, COM O VENCIMENTO ANUAL DE CR$. 28.800,00 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 16 de setembro de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRIBUIR COM A INPORTÂNCIA DE CR$. 15.000,00 COMO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA QUE PARTICIPARÁ DOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, MARCADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO PRÓXIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 03 de setembro de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A PERMUTAR COM A SENHORA MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE NESTE MUNICÍPIO COM 950 ME TROS DE COMPRIMENTO POR 100 NETROS DE LARGURA NUM TOTAL DE 95.000 METROS QUADRADOS, QUE ATUALMENTE É OCUPADO PELO AÉREO CLUB LOCAL, POR UM PRÉDIO À RUA SÃO JOÃO , 211, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 02 de setembro de 1953 Ementa: FICAM RESERVADOS NESTA CIDADE OS LOCAIS APROPRIADOS PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE CARROS DE ALUGUEL, QUE SÃO OS DESIGNADOS NESTA LEI . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 01 de setembro de 1953 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PROCEDERÁ AO CALÇAMENTO DAS RUAS DA CIDADE, À COLOCARÃO DE MEIOS FIOS E SARGETAS, MEDIANTE O PAGAMENTO POLOS PROPRIETÁRIOS, DO CUSTO DESSES SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 26 de agosto de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$.2.315.100,00 SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO : Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 26 de agosto de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$. 40.000,00 AO POSTO EMISSOR DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS E FISCALIZAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, JÁ INSTALADO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A RUA DR. JORGE TIBIRIÇA, 311. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 31 de março de 1953 Ementa: NENHUM IMPOSTO OU TAXA SERÁ MAJORADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO , SALVO NOS CASOS DE REVISÃO, EM QUE, ENTRETANTO, O AUMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 20%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 09 de janeiro de 1953 Ementa: HAVERÁ, ANUALMENTE, UM CONCURSO DE INGRESSO E REINGRESSO NO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO, PARA O QUAL, NO MÊS DE JANEIRO, A PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 287, de 12 de julho de 1957
Lei Ordinária nº 157, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", DESTA CIDADE, FICAM ISENTOS DE TODO E QUALQUER IMPOSTO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 16 de dezembro de 1952 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL FARA PUBLICAR, NO PRINCIPIO DE CADA ANO, EM FOLHETO OU VOLUME EM BROCHURA DE TAMANHO DE BOLSO, AS LEIS DECRETOS E RESOLUÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, SANCIONADOS NO EXERCICIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 02 de dezembro de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A PAGAR A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CONTRATADOS E MENSALISTAS, O "ABONO DE NATAL", NA BASE DE CR$ 200,00, PARA CADA UM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 02 de dezembro de 1952 Ementa: CRIA BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS ALUNOS POBRES DOS CURSOS BÁSICOS E TÉCNICO DA ESCOLA TECNICA DE COMERCIO "D. PEDRO II". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 02 de dezembro de 1952 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N 788, DE 1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 02 de dezembro de 1952 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 29 de novembro de 1952 Ementa: O QUADRO DO FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 05 de novembro de 1952 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 05 de novembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA COTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS ORIUNDAS DA V EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS, REALIZADA NESTA CIDADE NOS DIAS 18, 19 E 20 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 05 de novembro de 1952 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADO A FIRMAR, CM A SECRETARA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATO PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DA CADEIAS E FÓRUM DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA, NO VALOR DE CR$ 190.000,00 QUE PODERÁ SER SUPLEMENTADO, SE NECESSÁRIO, ATÉ CR$ 50.000,00, VERBAS ESSAS QUE CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA SECRETARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 05 de novembro de 1952 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DO SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A FIRMAR, COM A SECRETÁRIA DA VIAJÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL A ESCOLA NORMAL " CEL. CRISTIANO.OSÓRIO DE OLIVEIRA", DESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NO VALOR DE CR$. 151.102,50,(E QUE CORRERÁ, COMO TAMBÉM O SUPLEMENTO, OR CONT), DIGO, VERBA ESSA QUE PODERÁ SER SUPLEMENTADA , SE NECESSÁRIO ATÉ CR$. 100.000,00 E QUE CORRERÁ COMO TAMBÉM O SUPLEMENTO, POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA DECRETADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 21 de outubro de 1952 Ementa: MODIFICA A LEGISLARÃO SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 359, de 20 de fevereiro de 1959
Resolução nº 20, de 21 de outubro de 1952 Ementa: "FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300,00 MENSAIS A ESCOLA PARTICULAR PRIMÁRIA, SANTA TEREZINHA, QUE FUNCIONARÁ NESTA CIDADE NA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, 234, ATUALMENTE REGIDA PELA PROFESSORA DONA MARIA DA PENHA FERREIRA ADORNO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 04 de outubro de 1952 Ementa: FICAM INTERDITADOS PARA QUAISQUER CONSTRUÇÕES OS TERRENOS MARGINAIS AO CÓRREGO TÃO JOÃO, NA LARGURA DE DEZ METROS DE CADA LADO, A PARTIR DA CONFLUÊNCIA DESSE CORREGO COM O DO DESTERRO ATÉ A FOI DO MESMO NO RIO J AGUARÍ-MIRIM. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 307, de 19 de fevereiro de 1958
Lei Ordinária nº 143, de 06 de setembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.253.000,00, SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 06 de setembro de 1952 Ementa: FICA ABÉTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 78.500,00, PARA OCORRER A PAGAMENTO NO CORRENTE ANO DOS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS: MARIA JOSÉ DE CARVALHO, 2A ESCRITURÁRIO; MARIA TEREZA MARTARELO DE SOUZA, TESOUREIRO SUBSTITUTO; ARMANDO AGUIAR, AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI N* 93 DO 16/5/1951; MARIA SGUASSABIA, NAIR DE SOUZA E ANA DOS SANTOS, (APOSENTADORIAS) . Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 141, de 06 de setembro de 1952 Ementa: FICA REVOGADA A LEI N A 102, DE 31 DE AGOSTO DE 1951, PODENDO A AVENIDA "JOÃO OSÓRIO", ANTIGA MATIAS CINTRA", SER PAVIMENTADA A PARALELEPÍDOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 102, de 31 de agosto de 1951
Lei Ordinária nº 140, de 06 de setembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL NO CALOR DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER À DIFERENÇA DA AVALIAÇÃO DE URA IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME DECRETO N A 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1950, E DE ACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 28 de agosto de 1952 Ementa: FICA ALTERADO O ARTIGO 2 DA LEI N 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 24, de 02 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 138, de 28 de agosto de 1952 Ementa: FICA CREADO, NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA DOA VISTA, O ALBERGUE NOTURNO MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE SERÁ A DE ASSEGURAR POUSO AOS VIANDANTES PROVALVEMENTE POBRES E AOS QUE TRANSITORIAMENTE SE ACHAM DESABRIGADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 28 de agosto de 1952 Ementa: FICA MODIFICADA O ART. I A E SEU § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 60 DE 19/11/1949, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "ARTIGO 1= - 0 SALÁRIO FAMILIA INSTITUIDO PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU NÃO, QUE TIVER FILHO E DEPENDENTES NA RAZÃO DE TRINTA CRUZEIROS MENSAIS, POR DEPENDENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 60, de 19 de novembro de 1949
Lei Ordinária nº 136, de 28 de agosto de 1952 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXIGIR DE TODOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES RENUMERADAS À MUNICIPALIDADE E A ELA DIRETAMENTE SUBORDINADOS, A PROVA DE QUE SABEM LER E ESCREVER, NO MINIMO SOFRIVELMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 28 de agosto de 1952 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER OS MEIOS PARA DOTAR O TIRO DE GUERRA 44 DA PRÉDIO PRÓPRIO PARA A SUA SEDE, NESTA CIDADE, SEJA DOANDO AOS MINISTÉRIO DA GUERRA, OU A QUEM MAIS DA DIREITO, TERRENO PARA A SUA CONSTRUÇÃO, SEJA DOANDO PRÉDIO JÁ EXISTENTE, PARA ADAPTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 06 de agosto de 1952 Ementa: PAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA SEPULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 06 de agosto de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 781 .281,60 , SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 06 de julho de 1952 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 15.000,00 PARA A REPRESENTAÇÃO DE S. JOÃO DA BOA VISTA NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 25 de junho de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APLICAR A SOMA DE CR$ 20.000,00 , PARA MANTER UM FUNCIONÁRIO JUNTO AO CENTRO DA SAÚDE LOCAL PARA MANTER , DIGO , PARA O SERVIÇO DE VACINAÇÃO NA ZONA RURAL E DESPESAS DE CONDUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 25 de junho de 1952 Ementa: FICA CREADA, NA VILA CRISTIANO, NESTA CIDADE, UMA ESCOLA PRIMÁRIA MISTA, PARA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 25 de junho de 1952 Ementa: NENHUM AUMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL SE FARÁ, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 230, de 20 de março de 1956
Lei Ordinária nº 129, de 25 de junho de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR O TERRENA PARA A SEPULTURA PERPÉTUA A TITULO GRACIOSO, PARA O SEPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DA PROFESSORA DONA ANA DOS SANTOS, BEM COMO CUSTEAR SEUS FUNERAIS, ESTES NO TOTAL DE CR$. 1.384,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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