Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:

Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder através de concessão de uso especial do espaço denominado Terminal Rodoviário Municipal à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID.

Dispõe sobre a alteração do inciso III do Art. 210 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.

Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e dá outras providências.

Acrescenta o §21 ao art. 155-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e altera a redação dos §§4º, 6º, 7º, 20 e dos incisos IV e V do §15 do mesmo artigo.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026.

Denomina-se Rua Ophelia de Almeida Dragão a Rua 12 do Loteamento Reserva Boa Vista.

Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede pública municipal e, dá outras providências.