Lei Ordinária nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013
Dada por Lei Ordinária nº 4.470, de 21 de maio de 2019
Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano Diretor de Acessibilidade de São João da Boa Vista, que se constitui de normas gerais e critérios básicos destinados a promover a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O disposto nesta lei será observado nos seguintes casos:
aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de transporte, em especial a implantação e ordenamento dos elementos de urbanização, bem como execução de qualquer tipo de obra, permanentes ou temporárias, quando tenham destinações públicas, coletivas, multifamiliar e privada nos espaços externos e de uso comum;
aprovação de projeto complementar de sinalização ambiental nos espaços externos e de uso comum;
aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística e de transporte, com a utilização de recursos públicos, por meio de instrumentos como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar, dentre outros; e
outorga de concessão, permissão, autorização, alvará de funcionamento, habite-se ou habilitação de qualquer natureza.
Considera-se, para os efeitos desta lei:
pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade, permanente ou transitória, para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
deficiência física, em caso de alteração completa ou parcial de 1 (um) ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
deficiência auditiva, em caso de perda bilateral, parcial ou total, de 41dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);
deficiência visual, em caso de:
cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero vírgula três) e 0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60º (sessenta graus); ou
ocorrência simultânea de quaisquer das condições descritas nos itens desta alínea;
deficiência intelectual, em caso de funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 2 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
deficiência múltipla, em caso de associação de 2 (duas) ou mais deficiências;
pessoa com mobilidade reduzida é a que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar, temporária ou permanentemente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos obesos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo.
"acessibilidade" a condição para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, dos mobiliários e dos equipamentos urbanos, do acesso às edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
"barreiras" quaisquer obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificando-se em:
barreiras urbanísticas, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
barreiras nas edificações, as existentes no entorno das edificações de uso público, coletivo ou privado, nos espaços externos de uso comum;
barreiras nos transportes, as existentes nos serviços de transportes; ou
barreiras nas comunicações e nas informações, quaisquer obstáculos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, dos meios ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
"elemento de urbanização" o mobiliário urbano, as construções efêmeras e quaisquer componentes das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e aos que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
"sinalização ambiental" os sistemas de elementos de informação que utilizam os meios visual, tátil e sonoro em conformidade com a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade;
"ajuda técnica" os produtos, os instrumentos, os equipamentos ou as tecnologias adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
"edificações de uso público" as edificações administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
"edificações de uso coletivo" as edificações destinadas a atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial ou de saúde, ou de 2 (duas) ou mais naturezas;
"edificações de uso privado" as edificações destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar, multifamiliar e unifamiliar em condomínio habitacional;
"desenho universal" a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender, simultaneamente, a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em elementos ou soluções que compõem a acessibilidade;
"rota acessível" o percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica entre os elementos que compõem a acessibilidade;
"faixa de elementos de urbanização ou de serviços" a área da calçada destinada à implantação de elementos de urbanização, mediante a autorização do Executivo Municipal;
"piso tátil" o piso caracterizado pela diferenciação de cor, textura, material, forma, determinado a constituir aviso - tátil de alerta - ou guia - tátil direcional - perceptível por pessoas com deficiência visual;
"adaptado" o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de urbanização cujas características originais foram alteradas posteriormente, para serem acessíveis, em conformidade com as normas da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade;
"adequado" o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de urbanização cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis, em conformidade com as normas da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade;
"calçada" a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pessoas e, se possível, à implantação de elementos de urbanização em compatibilidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações posteriores; e
"passeio" a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separado por pintura ou elemento físico, livre de interferências e destinada à circulação exclusiva de pessoas e, excepcionalmente, de ciclistas em compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
“CPA” - Comissão Permanente de Acessibilidade, que tem dentre suas atribuições a promoção de ações integradas entre os departamentos municipais com o objetivo de garantir a acessibilidade para as edificações, vias públicas, mobiliário urbano, habitações e transportes no Município.
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
a priorização das necessidades (ações propostas), a programação em cronograma e a reserva de recursos para sua implantação; e
o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE URBANÍSTICA E SUA IMPLICAÇÃO NA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E PAISAGÍSTICA
Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas nesta lei, complementadas pelas normas técnicas da ABNT, bem como as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
A concepção e a implantação de projetos urbanísticos, de loteamentos, arquitetônicos, paisagísticos e de elementos de urbanização devem atender aos princípios do desenho universal, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, e às regras contidas nesta lei e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Em qualquer intervenção em vias, praças, logradouros, parques, próprios municipais e demais espaços de uso público, o Executivo Municipal e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas vinculadas ao tema acessibilidade, na legislação específica e nesta lei, observado o disposto no § 1º do Art. 11 do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e posteriores alterações.
A construção, a reforma, a reconstrução, a transladação ou a ampliação nos espaços externos e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para esses tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Para a emissão de Habite-se, para concessão ou renovação de alvará de funcionamento ou outro licenciamento, deve ser observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade previstas nesta lei.
As edificações existentes que sofrerem reforma ou outras intervenções que modifiquem a condição de acessibilidade no passeio deverão ser licenciadas pelo Departamento de Engenharia e acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, após a conclusão, certificadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
A implantação de elementos de urbanização de que trata o inciso III do art. 7º desta lei deve ser executada mediante a autorização do Executivo Municipal, de acordo com o que determinam esta lei e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Os elementos de urbanização existentes impossibilitados de relocação imediata, a fim de viabilizar a faixa acessível, deverão ser sinalizados de acordo com o que determina o §8º do Artigo 28 desta lei, e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, em especial a Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, ao estabelecer a sistemática de arborização e rearborização nos espaços públicos, deverá revisá-la e monitorá-la periodicamente, respeitando o planejamento da área e a acessibilidade, em conformidade com esta lei e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão, após análise técnica do órgão competente, estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência, física ou visual, ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem.
A construção de novas edificações de uso privado multifamiliar e a construção, a ampliação, adaptação ou a reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes abertas de uso comum, conforme os padrões das normas técnicas da ABNT e NBR 9050/04 e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade, apresentando soluções técnicas (uso de elevador, rampas, plataformas ou outro equipamento de deslocamento vertical) para vencer os desníveis existentes.
Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.
Para a Habitação de Interesse Social, de uso multifamiliar e unifamiliar, deverão respeitar ao Código de Edificações do Município e promover as seguintes condições:
3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
5% das unidades residenciais adaptadas à acessibilidade.
Para os conjuntos habitacionais verticais é obrigatória a instalação de elevador ou outro dispositivo de deslocamento vertical para garantir a acessibilidade aos pavimentos superiores, sendo que as unidades habitacionais devem ser acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis nos demais pisos.
A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, livre de barreiras que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade e prevendo a comunicação com todas as suas dependências e serviços.
No caso das edificações de uso público já existentes, pelo menos 1 (um) dos acessos ao seu interior deverá ser adaptado, conforme disposto no caput deste artigo, para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na construção, na ampliação ou na reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento de deslocamento vertical, em caso de não ser possível outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Nos estacionamentos de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência, sendo assegurada, no mínimo, 1 (uma) vaga, em locais próximos à entrada ou ao dispositivo de deslocamento vertical das edificações, de fácil acesso à circulação de pessoas, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Nos estacionamentos de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo menos, 5% (cinco por cento) do total de vagas para veículos que transportem o idoso, sendo assegurada, no mínimo, 1 (uma) vaga, em locais próximos à entrada ou ao dispositivo de deslocamento vertical das edificações, de fácil acesso à circulação de pessoas, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Nos espaços externos de acesso às edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização ambiental para orientação de pessoas com deficiência, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
A eliminação, a redução ou a superação de barreiras na promoção da acessibilidade aos bens de interesse sócio-cultural ou tombados deverão ser compatibilizadas com a sua preservação, assegurando as condições de acesso, de trânsito, de orientação e comunicação.
Qualquer intervenção adotada com o objetivo de eliminar barreiras em imóvel de interesse sócio-cultural ou tombado, precisa ser submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC ou Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.
Quando não for possível adaptar o imóvel tombado, ou parte dele, é preciso dar acesso, por meio de informação visual, auditiva ou tátil, de forma que a pessoa compreenda quais são os elementos e os espaços não acessíveis.
A rota acessível deverá ser planejada e implantada nos projetos e nas obras de caráter público, multifamiliar e coletivo, compatibilizando todos os elementos de urbanização definidos nesta Lei, desobstruída de quaisquer outras interferências.
Caberá a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento do Município e à Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) analisar periodicamente os projetos elaborados, bem como acompanhar sua implantação, visando garantir uma sistemática de ordenação da rota acessível exclusiva para circulação de pessoas em calçadas, largos, praças, parques, outros atrativos turísticos, junto a ciclovias e vias, atendendo a legislações específicas da ABNT sobre acessibilidade e às regras gerais previstas nesta Lei. Para equipamentos públicos destinados a saúde e educação a rota acessível será parte integrante do projeto arquitetônico.
Em caso de elaboração, construção, ampliação ou reforma de rota acessível, deverão ser considerados, na análise dos projetos e na vistoria, os itens que interligam as vias com os sistemas de transporte rodoviário, cicloviário, aeroviário e outros, bem como seus respectivos elementos, para o uso das pessoas com segurança e autonomia.
A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) orientará a implantação dos pisos táteis de alerta e direcional nas calçadas.
Fica a cargo do proprietário do imóvel a adaptação dos pisos táteis de alerta e direcional nas calçadas existentes, ou a adequação de novas, sua ligação com a rota acessível e a responsabilidade pela manutenção preventiva e permanente na extensão de toda a frente do lote.
A responsabilidade pela adaptação, ou pela adequação, e pela manutenção preventiva e permanente das calçadas e dos passeios em praças, parques, largos e próprios municipais será da Municipalidade através do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura.
As calçadas deverão obedecer aos padrões contidos nas normas da ABNT e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas, inclusive os de revestimento, deverão garantir superfície antiderrapante, com características mecânicas de resistência, com nivelamento uniforme e que seja de fácil substituição e manutenção, certificado por órgão competente, observando-se as condições e a predominância do material no local.
Admitem-se os seguintes materiais para a confecção das calçadas: placas de concreto, ladrilho hidráulico, mosaico português, pedra tipo Miracema serrada, concreto desempenado, concreto estampado, granilite e piso intertravado de concreto. Não admite-se pisos cerâmicos.
Admite-se a inclinação transversal da superfície da calçada em até 3% (três por cento), não sendo permitida a construção de degraus ou qualquer obstáculo na calçada.
A declividade transversal da calçada em relação ao meio-fio será de no máximo 12% (doze por cento) e poderá ser modificada mediante autorização do Departamento de Engenharia e Setor de Topografia, em caso de ajuste em face da topografia local, desde que atenda às especificações da rota acessível descritas nesta lei.
Para os novos loteamentos, abertos ou fechados, e condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser executadas pelo loteador, observando as orientações da SABESP e os materiais de confecção citados no § 2º deste artigo, devendo a largura do passeio público ser de 2,50m (dois metros e meio) no mínimo.
Para os novos loteamentos, abertos ou fechados, e condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser executadas pelo loteador em todas as áreas públicas, observando as orientações da SABESP e os materiais de confecção citados no § 2º deste artigo, devendo a largura do passeio público ser de 2,50m (dois metros e meio) no mínimo.
Para projetos de urbanização vinculados à Zona Especial de Interesse Social, as calçadas deverão ser executadas pela empresa urbanizadora, observando as orientações da SABESP e os materiais de confecção citados no § 2º deste artigo, devendo ter a largura mínima do passeio público de 2,50m (dois metros e meio).
Nos loteamentos existentes em que as calçadas dos terrenos não edificados situados em logradouros que possuam meio-fio deverão ser pavimentadas pelo proprietário conforme descrito nos § 1º e § 2º deste artigo.
As calçadas serão compostas pela faixa de elementos de urbanização ou de serviços, faixa de circulação ou faixa acessível e faixa drenante. A faixa de circulação terá largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), mais a faixa tátil de 0,30m (trinta centímetros), totalizando 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
As calçadas existentes que apresentarem não conformidades em relação a este artigo, serão analisadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), mediante solicitação de consulta através de processo administrativo.
Fica vedado o emprego de elementos construtivos sob a forma de degraus, rampas, canaletas para escoamento de água, obstáculos, entre outros elementos de urbanização definidos nesta Lei, que possam obstruir a continuidade e a circulação de pessoas em passeios, em próprios municipais, vias e demais espaços de uso público.
semáforo sonoro, que consiste em dispositivo com botoeiras e sinal sonoro, para orientação
de uso de pessoas com deficiência visual na travessia de pistas de rolamento de veículos.
Os materiais utilizados na execução da rota acessível deverão satisfazer os requisitos
impostos pelas normas vigentes da ABNT e pelas demais referências normativas e legais vinculadas
ao tema acessibilidade.
Os materiais utilizados na execução da faixa acessível ou faixa de circulação previstos
deverão atender às normas da ABNT e às demais referências normativas e legais vinculadas ao tema
acessibilidade, bem como ao que determina o § 1º do art. 30 desta lei, devendo atender às seguintes
características:
ter superfície regular, contínua e antiderrapante, mesmo sob exposições a intempéries, não
permitindo deformações;
possuir largura mínima de 0,8m (zero vírgula oito) e máxima de 1,5m (um vírgula cinco);
ter piso com inclinação transversal não superior a 3% (três por cento);
ter inclinação longitudinal não superior a 5% (cinco por cento);
ter, na sua superfície, destaque visual e tátil, por meio de cores e texturas, bem como juntas
de dilatação em relação às outras faixas da calçada;
em caso de intervenções temporárias na faixa, essa deve ser recomposta em toda a sua
largura, dentro da modulação original, livre de emendas ou reparo de pavimento;
instalação de pisos táteis de alerta e direcional em conformidade com a NBR 9050/04; e
ter altura mínima livre de interferência de obstáculos aéreos de 2,10m (dois metros e
dez).
Em calçadas que possuam inclinação longitudinal superior a 5% ou que tenham dimensão
inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), será admitida a instalação de abrigo de
ponto de ônibus na faixa acessível, desde que este não se caracterize como barreira.
A instalação do piso tátil direcional e de alerta nas calçadas é de responsabilidade do
proprietário, sob indicação e orientação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
Os cruzamentos e as esquinas deverão permitir boa visibilidade e fácil identificação da
sinalização para livre passagem de pessoas, nas faixas de travessia.
A distância para garantir o que determina o caput deste artigo deverá ser de 7,00m (sete
metros), medida a partir do alinhamento predial transversal à via.
Os equipamentos e os elementos de urbanização deverão seguir critérios de localização
de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme normas da
ABNT, do Código de Trânsito Brasileiro e das demais referências normativas e legais
vigentes.
Nas calçadas dos cruzamentos e esquinas com grande fluxo de veículos e de pessoas, será
necessária a instalação de placas com identificação e instruções em Braile e sinal sonoro, em
conformidade com as normas da ABNT e as demais normas específicas.
As travessias adequadas ou adaptadas a serem utilizadas na rota acessível deverão ser
instaladas prioritariamente nas seções da pista de rolamento, junto a semáforos, focos de pedestres,
no prolongamento das calçadas e dos passeios, em passarelas, parques, praças, canteiros, largos, vias,
logradouros, próprios municipais e demais espaços de uso público, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e esta lei, e, ainda:
como faixa elevada no nível da calçada, sobre a pista de rolamento, deverão ser sinalizadas
e observar declividade transversal não superior a 3% (três por cento); ou
como faixa no nível da pista, deverão ser sinalizadas com faixa de travessia de pessoas.
Nos locais em que as características ambientais e histórico-culturais sejam legalmente
preservadas, deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade com mínima intervenção, reportando-se
sempre a orientação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC ou Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.
O revestimento dos pisos deverá observar o determinado nesta lei e em legislações específicas.
Em caso de haver necessidade de transpor a pista de rolamento em vias não sinalizadas, deverá
ser implantada faixa de travessia de pedestres e sinalização, em conformidade com as normas da
ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Para os fins de acessibilidade aos sistemas de transporte rodoviário, cicloviário, aeroviário e outros, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, as vias principais, os acessos e a operação.
Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis, se todos os seus elementos
são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de acessibilidade,
garantindo-se o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
A infraestrutura de acesso ao transporte coletivo deverá ser adequada ou adaptada e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, conforme modelo de referência da ABNT.
Os terminais, as estações e os pontos de parada deverão ser adequados ou adaptados, garantindo os meios de acesso e de utilização devidamente sinalizados de acordo com o inc. IV do
art. 7º desta Lei, para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao
tema acessibilidade.
As empresas concessionárias, as permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela
gestão dos serviços de transporte coletivo, no âmbito de suas competências, deverão garantir a
implantação das providências necessárias às operações do sistema de transporte, de forma a assegurar
as condições de acessibilidade em conformidade com o disposto nesta lei, nas normas da ABNT e nas
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
A responsabilidade pela adequação e pela adaptação por ocasião da aprovação de projeto de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de elementos de urbanização e de transporte, quando tenham destinações públicas, privadas, coletivas e nas áreas de uso comum, no que se refere à acessibilidade, ficará sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados para tal.
Os projetos de adaptação e adequação deverão passar por apresentação prévia à
Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e, em se tratando de patrimônio, ao CONDEPHIC ou
ao CONDEPHAAT, em suas competências específicas, de um plano de realização contendo, no
mínimo, os seguintes itens:
caracterização do conjunto de espaços em questão e suas impossibilidades de adaptação em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade;
caracterização detalhada e cronograma de execução dos procedimentos de adequação a serem implementados, conforme prévia avaliação; e
ART ou RRT, correspondente ao projeto e execução.
O Departamento de Engenharia ficará responsável pela fiscalização do cumprimento ao que dispõe esta lei, reportando-se aos demais órgãos municipais para as providências cabíveis.
O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará na aplicação das seguintes penalidades, baseadas no valor venal do imóvel, e se dará conhecimento ao proprietário ou responsável da seguinte forma:
expedição de notificação escrita para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências ou as medidas especificadas;
após 30 dias, não atendida à notificação, será aplicada multa de 1,00% sobre o valor venal do imóvel, considerando-se a primeira infração;
após 30 dias da primeira infração, será aplicada multa 2,00% sobre o valor venal do imóvel, considerando-se segunda infração;
após a segunda infração:
aplicação de multa em dobro sobre o valor da segunda infração, progressivamente, a cada dia 30 (trinta) dias, para imóveis de uso residencial;
suspensão do alvará de funcionamento para imóveis de uso não residencial e conseqüentes implicações de multas por falta de alvará.
o não atendimento do item b do inciso IV, acarretará na interdição do imóvel de uso não residencial.
- Serão aplicadas sanções administrativas e cíveis cabíveis, em caso de não observância às normas desta lei.
Deverá ser instituída, através de Decreto Municipal, a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), coordenada pelo Departamento de Engenharia e composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos ou instituições:
Três representantes do Departamento de Engenharia, sendo um do Setor de Trânsito – SETRAN;
Um representante da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento;
Um representante do Departamento de Saúde;
Um representante da Assessoria Jurídica;
Um representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
Um representante do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura;
Um representante do Departamento de Assistência Social;
Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMdPcD;
Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista, sendo um Engenheiro Civil ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e outro um Arquiteto e Urbanista - AEA;
Um representante da Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista - ACE;
Um representante do Corpo de Bombeiros.
O Chefe do Executivo Municipal designará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, os representantes para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) através de Portaria específica.
Todas as matérias pertinentes ao funcionamento da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) serão disciplinadas pelo seu regimento interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus representantes.
O Executivo Municipal informará aos proprietários ou aos responsáveis pelos imóveis públicos ou privados acerca da incidência de rota acessível sobre calçadas ou passeios, determinando prazo conforme o cronograma de ações, no anexo II desta lei, para adequá-los ou adaptá-los.
Os proprietários ou responsáveis por imóveis, públicos ou privados, com ou sem edificações, terão o prazo definido pelo cronograma de ações, no anexo II desta lei, exceto para o que
determina o artigo 43 desta lei, para proceder às adequações ou às adaptações necessárias.
As edificações que forem consideradas inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certificador de
acessibilidade.
Para estas edificações de uso não residencial o alvará de funcionamento só será renovado ou emitido mediante a apresentação do relatório de vistoria elaborado pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) ou do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo proprietário
com a Comissão.
Os programas e os projetos municipais de desenvolvimento urbano, de urbanização, de revitalização, de recuperação ou de reabilitação incluirão ações destinadas à adaptação e à adequação exigidas nesta lei, conforme os anexos I e II.
É assegurada a participação da população quando das discussões relativas à implantação das rotas acessíveis e planos urbanísticos.
Os instrumentos legais, os estudos e as ações referidos nos incisos do artigo 52 terão prazo de 3 (três) anos para serem revisados ou implementados conforme determina esta lei.
O Plano Municipal de Acessibilidade é orientado por:
Lei Estadual 10.083/88 e Decreto Estadual nº 12.342/1978 – Código Sanitário Estadual;
Lei Federal nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000;
Lei Federal nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000;
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades;
Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
NBR 9050/04;
Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e alterações posteriores - Lei de Parcelamento do Solo;
Lei nº 1.477, de 28 de Dezembro de 2004 e alterações posteriores - Código de Edificações;
Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006, anexos e alterações posteriores - Plano Diretor;
Decreto Municipal nº. 4.011/2011;
Decreto Municipal nº 4.323/2012;
Decreto Municipal nº 4.566/2013;
os estudos prévios de impacto de vizinhança;
as atividades de fiscalização e imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental;
a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo;
os demais instrumentos legais vigentes no Município de São João da Boa Vista vinculados ao tema acessibilidade.
- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMdPcD), as entidades de classe e as organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
1. As rotas acessíveis são compostas por mini rotas, grandes eixos e praças, conforme abaixo descritos:
a. MINI ROTAS: percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica, entre os elementos que compõem a acessibilidade, nas quadras onde existem unidade de saúde, creches, escolas e locais de acesso ao público. As mini rotas deverão ser elencadas e definidas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
b. GRANDES EIXOS: percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica, entre os elementos que compõem a acessibilidade, nas principais vias e praças que contém atividades de comércio e prestação de serviços.
Eixo 1 – Avenida Dona Gertrudes, incluindo Praça da Catedral, Praça Gov. Armando Salles, Praça Prof. Roque Fiori, Praça Cel. Joaquim José até a Praça Cel. José Pires.
Eixo 2 – Praça Rui Barbosa, Rua Saldanha Marinho estendendo-se até a Rua Ademar de Barros;
Eixo 3 – Todas as VPs (Vias Principais), conforme artigo 65 do Plano Diretor (Lei Complementar nº1.926 de 16 de outubro de 2.006), exceto as já citadas nos itens anteriores e
demais praças.
2. Os imóveis de uso público são as edificações administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral, sendo eles: Paço Municipal, Museu Histórico Pedagógico, Theatro Municipal, Estação Ferroviária, Centro Cultural Pagu, Terminal Urbano, Terminal Rodoviário.
ITEM | Objeto | Ação | Responsável /Parceiros | Prazo |
1 | Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) | Instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade através de Decreto Municipal. | Poder Executivo | 60 dias após a aprovação do PMA |
2 | Divulgação do PMA | Divulgação da cartilha e da legislação através do site da Prefeitura Municipal | Assessoria de Comunicação Social | 2013/2014 |
3 | Alvará de funcionamento | Regulamentação da emissão do Alvará de Funcionamento (Alvará de Vistoria e Renovação de Alvará) | CPA, Departamento de Engenharia e Fiscalização de Tributos | Conforme validade do AVCB, com prazo limite para 31/12/2016 |
Elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) | CPA | Definido pela CPA |
3 | Alvará de funcionamento | Regulamentação da emissão do Alvará de Funcionamento (Alvará de Vistoria e Renovação de Alvará) | CPA, Departamento de Engenharia e Fiscalização de Tributos | Conforme validade do AVCB, com prazo limite para 31/12/2017 |
Elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) | CPA | Definido pela CPA |
3 | Alvará de funcionamento | Regulamentação da emissão do Alvará de Funcionamento (Alvará de Vistoria e Renovação de Alvará) | CPA, Departamento de Engenharia e Fiscalização de Tributos | Conforme validade do AVCB, Cetesb e/ou cronograma adequação. |
4 | Mini rotas ao redor das unidades de saúde, creches, escolas e locais de acesso ao público (Anexo I), prevendo soluções com rampas, travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento | Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento e CPA | 31/12/2014 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | 31/12/2015 | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação | 31/12/2016 | ||
5 | Grandes Eixos e praças (Anexo I), prevendo soluções com rampas, travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento | Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais, com a definição de parcerias | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, CPA e parceiros | 31/12/2014 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | 31/12/2015 | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação e parceiros | 31/12/2016 | ||
6 | Prédios públicos existentes
| Elaboração de Projetos de adequação, Orçamentos e Memoriais | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento e CPA | 31/12/2014 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | 31/12/2015 | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação | 31/12/2016 |
7 | Revisão da Lei nº 1.477 de 28/12/04 e alterações (Código de Edificações) | Instituição da Comissão de Estudos, com a definição de parcerias | Poder Executivo | 31/12/2013 |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento |
31/12/2014 | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo | |||
8 | Revisão da Lei nº 1.366 de 07/07/04 e alterações (Parcelamento de Solo) | Instituição da Comissão de Estudos, com definição das parcerias | Poder Executivo | 31/12/2013 |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | 31/12/2014 | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo | |||
9 | Elaboração do Código de Posturas | Instituição da Comissão de Estudos, com definição das parcerias e contratação de empresa de consultoria especializada | Poder Executivo | 31/12/2013 |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, Departamento Financeiro, Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, parceiros e empresa contratada | 31/12/2014 | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo |
4 | Mini rotas ao redor das unidades de saúde, creches, escolas e locais de acesso ao público (Anexo I), prevendo soluções com rampas, travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento | Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento e CPA | Até final de 2020 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | Após elaboração de projeto | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação | Dois anos após captação de verbas | ||
5 | Grandes Eixos e praças (Anexo I), prevendo soluções com rampas, travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento | Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais, com a definição de parcerias | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, CPA e parceiros | Até final de 2020 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | Após elaboração de projetos | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação e parceiros | Três anos após captação de verbas | ||
6 | Prédios públicos existentes
| Elaboração de Projetos de adequação, Orçamentos e Memoriais | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento e CPA | Até final de 2020 |
Captação de recursos | Departamento Financeiro e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | Após elaboração de projetos | ||
Implantação e execução dos Projetos | Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação | Três anos após captação de verbas |
7 | Revisão da Lei nº 1.477 de 28/12/04 e alterações (Código de Edificações) | Instituição da Comissão de Estudos, com a definição de parcerias | Poder Executivo | Após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento |
Dois anos após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo | |||
8 | Revisão da Lei nº 1.366 de 07/07/04 e alterações (Parcelamento de Solo) | Instituição da Comissão de Estudos, com definição das parcerias | Poder Executivo | Após Aprovação do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento | Dois anos após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo | |||
9 | Elaboração do Código de Posturas | Instituição da Comissão de Estudos, com definição das parcerias e contratação de empresa de consultoria especializada | Poder Executivo | Após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) |
Elaboração do Anteprojeto de Lei | Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação, Departamento de Engenharia e Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, Departamento Financeiro, Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, parceiros e empresa contratada | Dois anos após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) | ||
Audiência Pública | ||||
Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo |
10 | Revisão da Lei Complementar nº 1.926 de 16/10/06 e alterações(Plano Diretor) | Instituição da Comissão de Estudos, com definição das parcerias e contratação de empresa de consultoria especializada | Poder Executivo | 31/12/2013 |
Elaboração do Anteprojeto de Lei
| Poder Executivo, Departamentos e Assessorias Municipais, parceiros e empresa contratada | 31/12/2014 | ||
Audiência Pública
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Encaminhamento e Aprovação | Poder Executivo Poder Legislativo | 31/12/2014 |