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Lei Ordinária nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1014

2002

30 de Dezembro de 2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.194, de 11 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016
Reeditada pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.167, de 22 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.172, de 22 de agosto de 2017
Vigência entre 11 de Dezembro de 2007 e 27 de Dezembro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 2.194, de 11 de dezembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002

    “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal” (Autoria do Executivo)

      LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, inclusive manutenção.
          Art. 2º. 
          São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de São João da Boa Vista.
            Parágrafo único  
            A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos diretamente por iluminação pública.
              Art. 3º. 
              A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1º.
                Art. 4º. 

                A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula:

                CIP = VT x A
                   AT

                onde:


                VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública;


                AT = área territorial total de metros quadrados de todos os imóveis cadastrados na área urbana do município e beneficiados diretamente pelos serviços de iluminação pública;


                A = área territorial total de metros quadrados de cada imóvel sujeito ao lançamento da CIP.

                  Parágrafo único  

                  Sobre o valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, apurado mediante a fórmula de cálculo prevista no caput deste artigo, será concedido desconto da seguinte forma:


                  A – Nos terrenos com área superior a 1.000,00 metros quadrados:
                  I – Terrenos de 1.001,00 m² a 10.000,00 m²               -             10% de desconto
                  II – Terrenos de 10.001,00 m² à 20.000,00 m²            -             20% de desconto
                  III – Terrenos de 20.001,00 m² a 30.000,00 m²           -             30% de desconto
                  IV – Terrenos de 30.001,00 m² a 40.000,00 m²           -            40% de desconto
                  V – Terrenos acima de 40.000,00 m²                          -            50% de desconto

                  B – Terrenos que tenham mais de 30 metros de profundidade - 10% de desconto

                  C – Para os imóveis que satisfaçam as condições das duas alíneas anteriores, será concedido primeiro o desconto previsto na alínea ‘A’ e sobre o saldo apurado, será concedido o desconto previsto na alínea ‘B’

                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.194, de 11 de dezembro de 2007.
                    Art. 5º. 
                    A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio ou contrato, desde já autorizado, que poderá ser formalizado com operadora do sistema de energia elétrica.
                      Art. 6º. 
                      Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
                        Art. 7º. 
                        Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo.
                          Art. 8º. 
                          A contribuição para o custeio da Iluminação Pública instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911, de 05 de setembro de 2.002, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2.003, e dá outras providências.
                            Art. 9º. 
                            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

                              Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).

                               


                              LAERT DE LIMA TEIXEIRA
                              Prefeito Municipal