Lei Ordinária nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.446, de 26 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.447, de 05 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.991, de 18 de abril de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.155, de 24 de maio de 2023
Vigência entre 5 de Abril de 2019 e 16 de Fevereiro de 2017.
Dada por []
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