SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 226, de 16 de março de 1956 Ementa: NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 01 de março de 1956 Ementa: NOME DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 17 de fevereiro de 1956 Ementa: REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS POR MEIO DE ÔNIBUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 15 de fevereiro de 1956 Ementa: ALTERA A TABELA Nº 2 DA LEI Nº 4 DE 31/12/1936, SÔBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS DE VEÍCULOS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 263, de 19 de novembro de 1956
Lei Ordinária nº 222, de 15 de fevereiro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS NO MATADOURO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 179, de 06 de setembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 58, de 17 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 221, de 28 de janeiro de 1956 Ementa: AUTORIZA EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 28 de janeiro de 1956 Ementa: FIXA AUXILIO DE CR$ 200.000,00 AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DOMICILIAR DE URGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 20 de janeiro de 1956 Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 13 de dezembro de 1955 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE M~ES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 06 de dezembro de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESPENDER A IMPORTÂNCIA ANUAL MÁXIAS DE COM MIL CRUZEIROS PARA OCORRER ATÉ ESSE MONTANTE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 612, DE 2 DO JANEIRO DE 1950. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 256, de 05 de novembro de 1956
Lei Ordinária nº 217, de 06 de novembro de 1955 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, PARA 0 EXERCÍCIO 1950 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 06 de novembro de 1955 Ementa: ARTIGO 1« - FICA FIXADA EM CR$ 5.600,00, O SUBSIDIO MENSAL DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 22 de outubro de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR. AUGUSTO ALVES DO SANTOS, O TERRENO LOCALIZADO NO MEIO DA RUA PRUDENTE DE MORAES, ESQUINA JOSÉ OSÓRIO PARA ALARGAMENTO E UNIFICAÇÃO DA PRIMEIRA VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 22 de outubro de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO CONCEDIDAS AO CONSERVATÓRIO MUSICAL "GUIOMAR NOVAIS", LOCAL PELA LEI Nº 181 DO 31 DO DEZEMBRO DO 1953. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 181, de 31 de dezembro de 1953
Lei Ordinária nº 213, de 22 de outubro de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO PARA CUIDAR DE ASSUNTO RELACIONADO COM A CRISE DO ENERGIA - ELÉTRICA, CONFORME RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 19 de outubro de 1955 Ementa: CRIA OS CARGOS DE CHEFE E SUB-CHEFE DO SERVIÇO DO OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 17 de outubro de 1955 Ementa: ARTIGO 1° - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, A PERMITIR À FIRMA JOSÉ MARINGOLO £ CIA. LTDA., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIGOS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR MEIO DO ÔNIBUS, A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS DAS PASSAGENS POR UNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 20 de julho de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - AS TAXAS SOBRE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTOS E COLOCAÇÃO DE - MEIOS-FIOS E SARJETAS, JÁ ESTABELECIDAS POR LEIS MUNICIPAIS, SERÃO COBRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM QUATRO PRESTAÇÕES ANUAIS IGUAIS, COM UM ACRÉSCIMO DE 8% AO ANO O TOTAL EM DÉBITO, QUE SE CONSIDERA INCORPORADO À RESPECTIVA TAXA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 20 de julho de 1955 Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER A SOMA DE CR$ 20.000,00, SUPLEMENTADA SE PRECISO, PARA PROCEDER A IMEDIATOS SERVIÇOS DE DEFESA SANITÁRIA NA VILA SÃO JOSÉ, NO BAIRRO DO SANTO ANTONIO, COMO SEJAM PRIVADAS E FOSSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 18 de julho de 1955 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS AO MELHOR ESTUDANTE, AUTORIZADO PELA LEI N° 118, DE 22/3/1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 18 de julho de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA VIÚVA DO EX-CHEFE DOS FISCAIS. ELIAS GONÇALVES DELGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 18 de julho de 1955 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE SÃO JOÃO DA DOA VISTA, NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 11 de dezembro de 1954 Ementa: FICA A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA AUTORIZADA A COBRAR A PARTIR DE Lº DE NOVEMBRO DA 1954, PARA SEUS SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS, AS TARIFAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA A ESTA LEI A QUE DELA PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 15 de setembro de 1954 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO AFIRMAR, COM A SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO SÃO PAULO, CONTATO PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO VALOR DA CR$. 21.400,00 , VERBA ESSA QUE CORRERA POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA SECRETARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 15 de setembro de 1954 Ementa: DISPÕE SOBRE PREÇOS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS CIRCULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 17 de agosto de 1954 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS (PESSOAL DO QUADRO FIXO, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA DE COMÉRCIO, MENSALISTAS, DIARISTAS E CONTRATADOS) , UM AUMENTO DE 40% SOBRE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 10 de agosto de 1954 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA EM VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 10 de agosto de 1954 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO PALMEIRAS F.C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 10 de agosto de 1954 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 01 de julho de 1954 Ementa: O TRÂNSITO DE VEICULOS NA RUA. CONSELHEIRO ANTONIO PRADO SERÁ PERMITIDO NAS DUAS DIREÇÕES, FAZENDO-SE O ESTACIONAMENTO, NOS DIAS PARES, DO LADO DA NUMERAÇÃO PREDIAL PAR E, NOS DIAS IMPARES, DO LADO DA NUMERAÇÃO PREDIAL IMPAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 01 de julho de 1954 Ementa: A ATUAL RUA JORGE TIBIRIÇA, PASSA A CHAMAR-SE RUA "DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 01 de julho de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A PERMUTAR UM PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, CASA E TERRENO, SITO NA RUA SÃO JOÃO, 211, NESTA CIDADE, POR UM TERRENO COM A ÁREA DE 82.400 METROS QUADRADOS SITO NESTE MUNICÍPIO, ATUALMENTE OCUPADO PLEO CLUBE LOCAL, DE PROPRIEDADE DE DA. MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 16 de junho de 1954 Ementa: ALTERA A TABELA N 12 DA LEI N.4 DE 31/12/36 SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ABATE DE GADO ETC. NO MATADOURO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 179, de 06 de setembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 58, de 17 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 194, de 16 de junho de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO SANDU DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A AMBULÂNCIA QUE PRESTA SERVIÇOS AO MESMO, A QUAL FOI ADQUIRIDA PARA AQUELE ÓRGÃO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR VOTADA POR ESTA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 14 de junho de 1954 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 14 de junho de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR A SEPULTURA PERPETUA, A TÍTULO GRACIOSO, PARA O SEPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DO EX-FISCAL GERAL ELIAS GONÇALVES DELGADO, BEM COMO A CUSTEAR OS SEUS FUNERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 04 de junho de 1954 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 04 de junho de 1954 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA RUAS E PRAÇAS MEDIANTE DOAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 04 de junho de 1954 Ementa: ESTABELEÇA DOAÇÃO DE SEPULTURA E AUXILIO PARA FUNERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 31 de maio de 1954 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A SUPULTURA PERPETUA E GRACIOSA, PARA O SUPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DA PROFESSORA DA. JACIRA SOARES DOS SANTOS, BEM COMO CUSTEAR OS SEUS FUNERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 31 de maio de 1954 Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIUVA DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 31 de maio de 1954 Ementa: FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$. 4.592,00 , PARA PAGAMENTO DO TRATAMENTO FARMACÊUTICO PRESTADO AO FALECIDO FUNCIONÁRIO SR. ELIAS GONÇALVES DEL GADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 08 de maio de 1954 Ementa: PASSA A SER A SEGUINTE A REDAÇÃO DO § I A DA LEI NA 176, DE 13 DE OUTUBRO DA 1953 "PARA OS ALUNOS DOS CURSOS INICIAIS, BÁSICO , A MATRÍCULA SERÁ DA CR$. 100,00 ANUAIS, E A MENSALIDADE DA CR$. 40,00 ; A MENSALIDADE NO CURSO DO ADMISSÃO SERÁ DE CR$ 50,00 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 176, de 13 de outubro de 1953
Lei Ordinária nº 183, de 08 de maio de 1954 Ementa: PASSA A SER A SEGUINTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 A DA LEI N 180, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953: PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NO CORPO DOCENTE DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL, SERÃO CONTRATADOS PELO TEMPO NECESSÁRIO OS PROFESSORES, OU; PREENCHAM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A MATÉRIA, OU POR MEIO DA PORTARIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL A "REFERENDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL ( NA FORMA DO ART. 4A 5 ÚNICO DA LEI N 2 17 6 DA 13 DE OUTUBRO DE 1953". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 180, de 30 de dezembro de 1953
Lei Ordinária nº 182, de 08 de maio de 1954 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORAS MUNICIPAIS ( PESSOAL DO QUADRO, MENSALISTAS, DIARISTAS A CONTRATADOS),A TITULO PROVISÓRIO, UM ABONO DE 202 , SOBRE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PAGÁVEL SOB A FORMA DE DUODÉCIMO MENSAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 26 de abril de 1954 Ementa: "FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ANUAIS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS: 1 SECRETÁRIO CR$ 21.600,00 1 PORTEIRO CR$ 6.000,00 1 SERVENTE CR$ 6.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 31 de dezembro de 1953 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO, A TITULO 2A SUBVENÇÃO, ANUALMENTE, AO CONSERVATÓRIO MUSICAL " GUIOMAR NOVAIS", DESTA CIDADE, DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 . Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 214, de 22 de outubro de 1955
Lei Ordinária nº 180, de 30 de dezembro de 1953 Ementa: FICA O QUADRO DO PESSOAL A VENCIMENTOS, DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 183, de 08 de maio de 1954
Lei Ordinária nº 179, de 30 de dezembro de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APLICAR A VERBA DESTINADA À A,AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, CONSTANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1954, EM FAVOR DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DOMICILIAR DE URGÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA IDÊNTICO SERVIÇO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 30 de dezembro de 1953 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESSENCIAL NO VALOR DE CR$ 209.801,40, COMO ABAIXO ESPECIFICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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