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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 263, de 21 de dezembro de 1998

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

263

Ano

1998

Data

21/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4784_texto_integral.pdf

Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 280, de 19 de março de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 526, de 28 de julho de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 600, de 14 de dezembro de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.112, de 02 de junho de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.112, de 02 de junho de 2003
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de outubro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de outubro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.199, de 13 de outubro de 2003
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.601, de 01 de setembro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI