SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 28 de agosto de 2003

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 28 de agosto de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.516, de 08 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.632, de 21 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.631, de 21 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.883, de 15 de outubro de 2015

Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 4.290, de 12 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.308, de 23 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.342, de 16 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.866, de 30 de agosto de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.922, de 27 de outubro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.971, de 03 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.005, de 29 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.004, de 29 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.141, de 12 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.417, de 27 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.525, de 05 de setembro de 2025

Vigência entre 28 de Março de 1996 e 27 de Agosto de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte. . .

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1º.

O Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, obedecerá as disposições constantes desta Lei, da Lei nº 656, de 28/04/1992 e no que couber, quando esta for omissa, a Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992.

Art. 2º.

A força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades da administração da Câmara Municipal, será constituída por servidores submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992.

Art. 3º.

O quadro de Pessoal Permanente da Câmara é o constante do anexo I desta Lei.

§ 1º

O valor dos vencimentos dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Técnico Administrativo, fica fixado, respeitados os dispositivos desta Lei, de acordo com o Anexo II.

§ 2º

A remuneração dos cargos em comissão será fixada conforme Anexo III desta Lei.

§ 3º

Serão extintos na vacância, os cargos constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º.

O ingresso em cargo público do Quadro Permanente do Plano de Carreiras da Câmara, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, e o enquadramento, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, e o disposto nesta Lei em suas disposições transitórias, obedecerá sempre o seguinte critério:

I –

Cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Técnico Administrativo, na referência “1” do Nível I.

§ 1º

Serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, na forma do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 23 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo, na forma do “caput” deste artigo.

§ 2º

A nomeação para cargo público será precedida de completa inspeção médica, cujo laudo, constará do prontuário do servidor.

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE

Art. 5º.

Os cargos públicos integrantes do Quadro Permanente, possuem 03(três) níveis denominados I, II e III, sendo que cada nível é composto por referências com valores progressivos de conformidade com o Anexo II e com o seguinte critério:

Nível I - composto de 8(oito) referências;

Nível II - composto de 9(nove) referências; e

Nível III - composto de 10(dez) referências.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

Art. 6º.

A evolução funcional, obedecidas as condições fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Art. 7º.

A evolução funcional dar-se-á por

Progressão;

Promoção; e

Acesso (ascensão)

Art. 8º.

A progressão será automática toda vez que o servidor atingir 9 (nove) pontos, desde que cumpra o interstício mínimo de 01(um) ano.

Art. 9º.

A promoção será automática quando o servidor, estando na última referência dos Níveis I ou II, atingir 09 (nove) pontos e desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano.

Parágrafo único

Quando da promoção, o servidor será enquadrado na referência “2” do nível para o qual esteja ocorrendo sua movimentação funcional.

Art. 10.

A contagem de pontos para efeitos de progressão e promoção far-se-á com base nos seguintes critérios:

02(dois) pontos por ano por exercício do cargo público;

01(um) ponto por ano por conduta funcional, entendida como ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;

02(dois) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado assíduo aquele que tiver no máximo 06(seis) faltas por ano, excluídas as faltas legais estabelecidas pela Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992.

01 a 04(um a quatro) pontos por ano por Avaliação de Desempenho, cujos critérios serão definidos em Resolução que deverá ser editada pela Mesa da Câmara no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

Parágrafo único

Os servidores públicos nomeados para Cargos em Comissão, obterão sua pontuação, para efeito de progressão e promoção em seu cargo de origem, exclusivamente pelo critério de Avaliação de Desempenho.

Art. 11.

A primeira contagem de pontos para Progressão ou Promoção, será feita no máximo, após um ano da data de ingresso do servidor no Plano e se repetirá sucessiva e anualmente, no mesmo mês da contagem inicial.

Parágrafo único

Efetuada a contagem anual de pontos e sendo os mesmos insuficientes para a movimentação funcional do servidor, essa pontuação será acrescida à do período subseqüente, até a obtenção do total necessário à progressão ou promoção, desprezados os pontos residuais.

Art. 12.

A evolução por Acesso(ascensão), dar-se-á pela movimentação do servidor, através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos, para cargo hierarquicamente superior.

§ 1º

A evolução funcional por acesso somente poderá ocorrer para os servidores que tiverem os requisitos ou qualificações necessários para a ocupação do cargo a ser preenchido.

§ 2º

Os cargos referidos no “caput” deste artigo, serão providos por concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de provimento por acesso ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação mínima exigida.

Art. 13.

Somente poderão participar de concurso de acesso os servidores já aprovados no Estágio Probatório ou dispensados deste, na forma da lei.

Art. 14.

O interstício mínimo para participação em concursos de acesso será de 02(dois) anos de efetivo exercício no cargo ou cargos imediatamente inferiores.

Parágrafo único

O interstício mínimo, a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser dispensado caso nenhum dos servidores ocupantes dos cargos imediatamente inferiores, satisfaça essa condição, respeitado o disposto no artigo 13º desta Lei.

Art. 15.

Aos servidores integrantes do Plano de Carreiras, somente serão pagas destacadamente do vencimento fixado pelo anexo II desta Lei, as parcelas referentes a:

Adicional por Tempo de Serviço;

Salário Família;

Horas extraordinárias, respeitado o limite legal;

Horas extraordinárias incorporadas por força de decisão judicial;

Adicional de férias;

Gratificações decorrentes de convênios com órgãos públicos estaduais ou federais;

Diferença resultante de enquadramento no Plano de Carreiras, na forma da lei;

Adicional referente a sexta parte;

Adicional referente à Quarta parte;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e noturno;

Incorporações previstas na Lei Orgânica e na Lei n° 656 de 28 de abril de 1992;

Outras parcelas definidas em lei.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 16.

Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, com sua denominação, quantidade e remuneração, são os fixados de conformidade com o anexo III desta Lei.

Parágrafo único

O cargo em comissão de Diretor Geral, constante do anexo III desta Lei, deverá ser provido, exclusivamente, por servidores integrantes do quadro permanente da Câmara Municipal, dentre aqueles que preencham os requisitos e qualificações para provimento do referido cargo.

Art. 17.

Os servidores nomeados para o exercício de cargo em comissão, deverá optar por receber a remuneração deste, ou o vencimento de seu cargo de origem.

§ 1º

Se optar pela remuneração do cargo em comissão e esta for maior que o vencimento do cargo de origem, receberá a diferença em parcela destacada, sobre a qual, não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.

§ 2º

Caso o servidor já possua em sua remuneração parcela destacada originária do exercício de cargo em comissão, receberá como nova parcela destacada a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a soma de seu vencimento de origem e da parcela destacada que já integra sua remuneração.

Art. 18.

A remuneração dos servidores nomeados para cargos em comissão, não poderá ultrapassar os limites legais estabelecidos.

Art. 19.

Os servidores nomeados para cargos em comissão, terão direto a incorporar à sua remuneração, em parcela destacada a respectiva diferença de que trata o artigo 17º desta Lei, a razão de 01/10(um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10(dez décimos).

Parágrafo único

É vedada em qualquer hipótese, a incorporação de mais de 10(dez) parcelas de 01/10(um décimo) por exercício, continuado ou não de cargos em comissão, mesmo que anteriormente ao Plano de Carreira.

Art. 20.

Quando da incorporação dos servidores abrangidos pelo § 2º do artigo 17º e parágrafo único do artigo 19 desta Lei, será efetuado o cálculo simulado da nova parcela a que teria direito a partir de seu vencimento de origem, cujo valor será comparado com a parcela que já integrasua remuneração, passando a perceber como parcela destacada, aquela que tiver maior valor.

Parágrafo único

O mesmo procedimento deverá ser adotado, tantas vezes quantas forem as nomeações do servidor para cargos em comissão, observado sempre o disposto no artigo 19º e seu parágrafo único desta Lei.

Art. 21.

É vedada a concessão a qualquer título, de gratificação ou pagamento de adicionais não previstos em Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

Fica instituído para os servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, integrantes do Plano de Carreiras e a partir do respectivo ingresso, o pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela destacada prevista na letra "g" do artigo 15 desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

a) 5% (cinco por cento) ao completar 5 (cinco) anos continuados de serviços prestados à Câmara Municipal;

b) 1% (um por cento) ao ano, após completar o primeiro quinquênio.

§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

§ 2º Para efeito da contagem de adicional por tempo de serviço, caso o servidor tenha deixado o serviço público e a ele retornado, será considerada a data de seu último ingresso.

Art. 22.

Fica instituído para os servidores municipais integrantes do Plano de Carreiras e a partir do respectivo ingresso no serviço público, o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela destacada prevista na letra “g” do artigo 15 desta lei, obedecendo-se aos seguintes critérios:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

I –

de 0 (zero) à 5 (cinco) anos incompletos de serviços continuados prestados a municipalidade, nenhum adicional será devido;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

II –

de 5 (cinco) anos completos, até 20 (vinte) anos incompletos de serviços continuados, prestados à municipalidade 1% (um por cento) ao ano;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

III –

ao completar 20 (vinte) anos continuados de serviços prestados à municipalidade, o adicional de que trata o inciso II, passa a ser de 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento) ao ano, limitado a 23,40% (vinte e três inteiros e quarenta centésimos por cento);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

IV –

ao completar 25 (vinte e cinco) anos continuados de serviços prestados à municipalidade, o adicional de que tratam os incisos II e III, passa a ser de 2,7% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) ao ano, limitado a 54% (cinquenta e quatro por cento).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

O Adicional por Tempo de Serviço, observados os limites estabelecidos neste artigo, será concedido considerando-se o tempo de serviço efetivamente prestado no serviço público municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 23.

Ao servidor designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado, correspondente as horas que excederem sua jornada padrão, na forma a ser regulamentada.

Parágrafo único

Não sendo possível a concessão do repouso correspondente, os referidos serviços deverão ser remunerados na forma estabelecida na Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.

Art. 24.

Fica a Câmara autorizada a remanejar os horários de trabalho e os descansos semanais dos servidores, conforme as necessidades dos serviços a serem executados, respeitada a jornada padrão.

Art. 25.

Fazem parte integrante desta Lei e suas disposições Transitórias os Anexos I, II, III e IV.

Art. 26.

As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 27.

Ficam extintos todos os cargos criados anteriormente a esta Lei e revogada expressamente a Lei nº 431/87.

Art. 28.

Esta Lei e suas Disposições Transitórias, entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.996.

OVÍDIO CARLOS MARTINS
Presidente

Disposições Transitórias

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 383/96

Artigo 1º: - Os atuais servidores públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ocupantes de cargos públicos na forma da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, serão integrados no Plano de Carreiras de que trata esta Lei e enquadrados, de acordo com as atribuições que efetivamente estejam desempenhando em um dos cargos constantes do anexo I, que integra esta Lei, observadas a denominação, as atribuições e quantidades dos mesmos.

§ 1º: - A integração no Plano de Carreiras na forma do “caput” deste artigo, será feita por ato do Presidente da Câmara, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.996.

§ 2º: - O servidor cuja atual jornada de trabalho seja diferente da jornada-padrão fixada no anexo I desta Lei para o seu cargo de enquadramento, poderá optar pela mesma, por manifestação expressa a ser encaminhada ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 30(trinta) dias do ato de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º: - Caso exerça a opção de que trata o parágrafo anterior, seu vencimento será fixado proporcionalmente ao da jornada-padrão, observado o disposto no artigo 4º destas Disposições Transitórias.

Artigo 2º: - O servidor integrado ao Plano de Carreiras poderá, num prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ato a que se refere o parágrafo primeiro do artigo anterior, apresentar recurso substanciado, referente ao seu cargo, nível e estágio de enquadramento.

Parágrafo Único: - O recurso apresentado deverá ser apreciado por uma Comissão, que encaminhará parecer ao Presidente da Câmara, a quem caberá a decisão em última instância.

ARTIGO 3º: Estabelecido o cargo de enquadramento na forma do artigo 1º destas Disposições Transitória o Nível e Estágio será definido de conformidade com os seguintes critérios:

I - Quanto ao Nível- Será enquadrado no Nível I,II ou III do cargo, conforme seu tempo de serviço continuado, prestado à Câmara Municipal e de conformidade com os seguintes critérios:

a) No Nível I: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo de serviço inferior a 6 (seis) anos;

b) No Nível II: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo de serviço igual ou superior a 6 (seis) anos e inferior a 15 (quinze) anos;

c) No Nível III: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo de serviço igual ou superior a 15 (quinze) anos.

II-Quanto ao Estágio- será enquadrado:

II - Quanto ao Estágio- será enquadrado:

b) No maior Estágio do Nível correspondente, caso sua anterior remuneração, excluídas as parcelas de que trata o artigo 15º desta lei, seja superior ao valor deste.

Parágrafo Único - Para efeito de enquadramento, os atuais servidores poderão ser dispensados dos requisitos referentes a experiência e escolaridade, desde que não se trate de profissão regulamentada.

Artigo 4º: - Quando do enquadramento noPlano, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º destasDisposições Transitórias, caso o vencimento representado pelo valor de referência do estágiode enquadramento, venha a ser inferior aos vencimentos ou remuneração anteriormente percebida pelo servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 15º, ser-lhe-á assegurada a percepção em parcela destacada, da importância correspondente à diferença apurada, sobre a qual incidirão as vantagens pessoais do mesmo e os reajustes concedidos aos servidores.

Artigo 5º: - Os proventos dos inativos que se aposentaram no regime estatutário, serão revistos e calculados no Plano de Carreiras de que trata esta Lei, de acordo com as funções ou atribuições que exerciam à época em que ocorreram as respectivas aposentadorias, em uma das denominações de cargos constantes do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único: - Para fins de enquadramento, observar-se-ao as regras previstas nos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias.

OVÍDIO CARLOS MARTINS
Presidente

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (28.03.1996).

Anexo I

QUADRO DE CARGOS PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

JORNANDA SEMANAL

SERVENTE

AUXILIAR LEGISLATIVO

ADJUNTO LEGISLATIVO

SUPERVISOR LEGISLATIVO

AGENTE LEGISLATIVO

CONTADOR

DIRETOR ADJUNTO

Anexo II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO

NIVEL

REFERÊNCIAS

SERVENTE

271,51

276,94

282,48

288,13

293,89

299,77

305,76

311,88

318,12

324,48

330,97

337,59

344,34

351,23

358,25

365,42

372,73

III

380,18

387,78

395,54

403,45

411,52

419,75

428,14

436,71

445,44

454,35

AUXILIAR LEGISLATIVO

335,96

342,68

349,53

356,52

363,65

370,93

378,35

385,91

393,63

401,50

409,53

417,72

426,08

434,60

443,29

452,16

461,20

III

470,43

479,83

489,43

499,22

509,20

519,39

529,78

540,37

551,18

562,20

ADJUNTO LEGISLATIVO

442,11

450,95

459,97

469,17

478,55

488,13

497,89

507,85

518,00

528,36

538,93

549,71

560,70

571,92

583,35

595,02

606,92

III

619,06

631,44

644,07

656,95

670,09

683,49

697,16

711,11

725,33

739,83

SUPERVISOR LEGISLATIVO

876,97

894,50

912,40

930,64

949,26

968,24

987,61

1.007,36

1.027,51

1.048,06

1.069,02

1.090,40

1.112,21

1.134,45

1.157,14

1.180,28

1.203,89

III

1.227,97

1.252,52

1.277,58

1.303,13

1.329,19

1.355,77

1.382,89

1.410,55

1.438,13

1.467,53

AGENTE LEGISLATIVO

986,47

1.006,20

1.026,32

1.046,85

1.067,79

1.089,14

1.110,93

1.133,14

1.155,81

1.178,92

1.202,50

1.226,55

1.251,08

1.278,10

1.301,63

1.327,66

1.354,21

III

1.381,30

1.408,92

1.437,10

1.465,84

1.495,16

1.525,06

1.555,56

1.586,68

1.618,41

1.650,78

CONTADOR

1.066,67

1.088,00

1.109,76

1.131,96

1.154,60

1.177,69

1.201,14

1.225,27

1.249,77

1.274,77

1.300,26

1.326,27

1.352,80

1.379,85

1.407,45

1.435,60

1.464,31

III

1.493,60

1.523,47

1.553,94

1.585,02

1.616,72

1.649,05

1.682,03

1.715,67

1.749,99

1.784,98

DIRETOR ADJUNTO

1.308,00

1.334,16

1.360,84

1.388,06

1.415,82

1.444,14

1.473,02

1.502,48

1.532,53

1.563,18

1.594,44

1.626,33

1.658,86

1.692,04

1.725,88

1.760,40

1.795,60

III

1.831,52

1.868,15

1.905,51

1.943,62

1.982,49

2.022,14

2.062,58

2.103,84

2.145,91

2.188,83

Anexo III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QTDE.

REMUNERAÇÃO-R$.

DIRETOR GERAL

2.001,44

ASSESSOR JURÍDICO

1.066,97

Anexo IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
DIRETOR ADJUNTO	01