SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 28 de agosto de 2003

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 28 de agosto de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.516, de 08 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.632, de 21 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.631, de 21 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.883, de 15 de outubro de 2015

Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 4.290, de 12 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.308, de 23 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.342, de 16 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.866, de 30 de agosto de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.922, de 27 de outubro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.971, de 03 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.005, de 29 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.004, de 29 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.141, de 12 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.417, de 27 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.525, de 05 de setembro de 2025

Vigência entre 30 de Dezembro de 2002 e 27 de Março de 1996.
Dada por []