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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 429, de 31 de março de 1987

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

429

Ano

1987

Data

31/03/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2588_texto_integral.pdf

Ementa

ESTABELECE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, RECLASSIFICA E ESTRUTURA CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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