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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 209, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL CR$ 33.990,50 - TRINTA E TREIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS - APRA PAGAMENTO AO SR. LANÇADOR, DOS DIREITOS ÀS FÉRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1953-54-55-56-57-58-59-60 E 1961, NA BASE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
SEM EFEITO!
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, UM DATILÓGRAFO, A FIM DE DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA SECRETARIA, NESTA FAZE DE MAIOR INTENSIDADE NOS SEUS SERVIÇOS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 14 de novembro de 1961
Ementa:
O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVIDO POR TODAS AS PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, QUE, NO MUNICÍPIO, EXERÇAM ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL , EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, QUER COM LOCALIZAÇÃO FIXA OU AMBULANTE, OU EXERÇAM QUALQUER PROFISSÃO, ARTE, OFICIO OU FUNÇÃO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 204, de 09 de novembro de 1961
Ementa:
FICA DENOMINADO "PROFESSOR CARVALHO PINTO" O PARQUE INFANTIL QUE ESTÁ SENDO CONTRUÍDO NA PRAÇA RUY BARBOSA (LARGO DA ESTAÇÃO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 09 de novembro de 1961
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM...
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
A FIM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O AUMENTO DOS NÍVEIS DE SALÁRIOS MÍNIMOS, FICAM AUMENTADOS OS IMPOSTOS E TAXAS, DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 202, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTANCIA DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEIS MIL CRUZEIROS) A FIM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A DIARISTA - CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA PROF. FRANCISCO PASCHOAL A ATUAL RUA VITÓRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 18 de outubro de 1961
Ementa:
O ARTIGO Nº 49, DA LEI Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 1936 FICA ACRESCENTADO DO SEGUINTE DISPOSITIVO: ÚNICO, QUANDO O VALOR LOCATIVO ANUAL DO PREDIO CALCULADO COM BASE NO ALUGUEM FOR INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO MESMO PRÉDIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS PODERÁ ATUALIZAR O LANÇAMENTO, PROCEDENDO A AVALIAÇÃO NOS NÚMEROS 2 A 3 DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 18 de outubro de 1961
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA DR. GABRIEL PIO DA SILVA JUNIOR - (DR. DELÉ), A RUA SITUADA NO JARDIM SANTO ANDRÉ, QUE INCIA NA RUA VITÓRIA E VAI TERMINAR NA RUA SÃO JOSÉ, DEFRONTE O NOVO PRÉDIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 18 de outubro de 1961
Ementa:
FICA CRIADO O CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL, DE ACÔRDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO FLORESTAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 17 de outubro de 1961
Ementa:
OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSAM A SER COBRADOS, BEM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE ARÊIA E PEDRAS, DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TABELA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 14 de outubro de 1961
Ementa:
FICA A MESA DA CAMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, UM DATILOGRAFO, A FIM DE DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA SECRETARIA, NESTA FASE DE MAIOR INTENSIDADE DOS SEUS SERVIÇOS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 09 de outubro de 1961
Ementa:
MODIFIQUE-SE O ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PR. REY BARBOSA DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
O IMPOSTO DE VEÍCULOS PREVISTO NA TABELA ANEXA DA LEI Nº 106, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1960, PASSA A SER A SEGUINTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU SIMILAR, PODERÁ INSTALAR-SE SEM QUE SEJA REQUERIDA LICENÇA E PAGO O RESPECTIVO IMPOSTO QUE FICA FIXADO EM 10 (DEZ POR CENTO) SÔBRE O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
FICA CRIADO UM PONTO LIVRE DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL E DE CHARRETES, NA PRAÇA FRONTEIRIÇA À ESTAÇÃO RODOVIARIA, COM LOTAÇÃO DE SEIS (6) CARROS E SEIS (6) CHARRETES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 05 de outubro de 1961
Ementa:
CONSTARÁ DE ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1.962 A SEGUINTES, A VERBA DE CEM MIL CRUZEIROS PARA AUXÍLIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 02 de outubro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.355.392,20 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 02 de outubro de 1961
Ementa:
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 02 de outubro de 1961
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR, COM O BANCO DO ESTADO DE S.PAULO S/A, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 23 de setembro de 1961
Ementa:
FICA CRIADA, NESTA CIDADE, A FACULDADE DE CIENCIA ECONÔMICAS, QUE MANTERÁ, INICIALMENTE, O ENSINO, EM GRAU SUPERIOR, DE CIENCIAS CONTABEIS, AMPLIANDO, POSTERIORMENTE, A ATIVIDADE ESCOLAR DO INSTITUTO, PARA OS CURSOS DE CIENCIAS ATUARIAIS E DE CIENCIAS ECONÔMICAS, OBSERVANDO, ESTRITAMENTE O QUE DISPÕE O DECRETO LEI Nº 7.988, DE 22 DE SETEMBOR DE 1945 E LEI Nº 1.401, DE 31/7/51.
Texto Original
Lei Ordinária nº 186, de 23 de setembro de 1961
Ementa:
FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIM DE ATENDER, EM CASO DE DOENÇA, AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 22 de setembro de 1961
Ementa:
NENHUM PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANTAS, QUER PARA RESIDÊNCIAS OU CASA DE COMÉRCIO, SERÁ ATENDIDA SEM QUE O INTERESSADO FAÇA CONSTAR DO "MEMORIAL DESCRITIVO", ALÉM DE OUTRAS COISAS, A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 184, de 22 de setembro de 1961
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIXAR NA PENULTIMA RUA DA VILA TEN. VASCONCELLOS, O NOME DO CIDADÃO JOÃO PIO VAZ, PELO MUITO QUE FEZ EM FAVOR DO ASILO S.VICENTE DE PAULO, LOCA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 22 de setembro de 1961
Ementa:
FICA DENOMINADA "ALAN KARDEC" A OITAVA RUA DA VILA TEN. VASCONCELLOS, A CONTAR DO D.E.R., NUMA HOMENAGEM À FAMÍLIA ESPÍRITA SANJOANENSE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
FICA DENOMINADO "TRAVESSA REVMO. PADRE DONIZETI TAVARES DE LIMA" A VIA PÚBLICA SITADA NA ÚLTIMA TRAVESSA DA RUA CAP. JOSÉ JACINTO DE ANDRADE, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 169, DE 9/8/1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO ENCONTRO DE CONTAS COM CREDORES QUE DEVEM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO E AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, IGUAIS OU MAIORES QUE OS SEUS CRÉDITOS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 179, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
AS TAXAS DAS LEIS DE NÚMEROS 195, DE 1/7/54, 4, DE 31/12/1936 E 222, DE 15/02/1956, PASSAM A SER AS SEGUINTES.
Texto Original
Lei Ordinária nº 178, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.470.000,00 - DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE CONCLUSAÃO DAS OBRAS DA CASA DO TRABALHADOR, SITÀ À RUA OSCAR JANSON.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A FAZER UMA EMISSÃO DE 16.000 (DEZESSEIS MIL) TÍTULOS AO PORTADOR, DO VALOR NOMINAL DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) CADA UM, JUROS DE 5% (CINCO POR CENTO) AO ANO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS, DECORRENTES DE FORNECIMENTOS À PREFEITURA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
A PREFEITURA MUNICIPAL FIXARÁ OS NOMES DOS CIDADÃES SRS. MANOEL DA COSTA PATRÃO E SCIPIÃO TONIZZA EM RUAS DA CIDADE, PELOS SERVIÇOS QUE PRESTARAM AO BEM PUBLICO E À SOCIEDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 06 de setembro de 1961
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS PARA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTERÊSSE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 26 de agosto de 1961
Ementa:
FICA DECRETADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 26 de agosto de 1961
Ementa:
FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO A PUBLICAR EM JORNAL DA CIDADE A FREQUÊNCIA DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 23 de agosto de 1961
Ementa:
... TOS, ESPECIFICAÇÕES, CLAUSULAS, PLANOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1961, SUPRA CITADO
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 221, de 14 de novembro de 1966
Lei Ordinária nº 171, de 23 de agosto de 1961
Ementa:
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, (PRÉDIO E TERRENO) SITO À RUA 13 (TREZE) JARDIM STO. ANDRÉ, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO E SUA MULHER, CONSTITUIDO DA SEGUINTE MEDIDA: 206,M2.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 09 de agosto de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO ENCONTRO DE CONTAS COM CREDORES QUE DEVEM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO, IGUAIS, OU MAIORES QUE SEUS CRÉDITOS.
Texto Original
Resolução nº 9, de 05 de agosto de 1961
Ementa:
FICAM APROVADAS TÔDAS AS CONTAS, TANTOS OS BALANCETES TRIMESTRAIS COMO O BALANÇO GERAL, SEUS DOCUMENTOS E O RELATÓRIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1960, APRESENTADOS NAS ÉPOCAS DEVIDAS, PELO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DE JOSÉ RUI DE LIMA AZEVEDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 02 de agosto de 1961
Ementa:
O ITEM B), DO ART. 2º DA LEI Nº 159, DE 1 DE JULHO DE 1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: B) FATURAMENTO DE SUA PRODUÇÃO, NO LIMITE MÍNIMO E MENSAL DE CR$ 10.000.000,00 )DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), A PARTIR DE, NO MÁXIMO, 3 (TREIS) ANOS DA REFERIDA ESCRITURA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 167, de 02 de agosto de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.720,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO AO SR. CÂNDIDO PIO DA SILVA, REFERENTE À DIFERENÇA DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO INATIVO DESTA PREFEITURA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 02 de agosto de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.260,00 (QUINZE MIL DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO SR. ORLANDO FERRAZ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS VEÍCULOS DESTA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1959
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 02 de agosto de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 65.586,40 (SESSENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA RETIFICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE CONSTA DA LEI Nº 123 DE 24 DE JANEIRO DE 1961, PARA PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA CIDADE, CONFORME...
Texto Original
Lei Ordinária nº 164, de 02 de agosto de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DA MÉDIA MOGIANA, REALIZADOS EM CASA BRANCA, NO PERÍODO DE 26 A 30 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.