Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.404, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.488, de 11 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.603, de 10 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.796, de 23 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.957, de 16 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.116, de 30 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.479, de 23 de junho de 2025
Vigência entre 23 de Outubro de 2018 e 27 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Dada por Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Seção I
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e seus Objetivos
Art. 1º.
Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 2º.
A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério tem como fundamento:
I –
o atendimento à legislação educacional vigente;
II –
a valorização do profissional do magistério público, observados:
a)
a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;
b)
o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
c)
a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta lei;
d)
a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira
e)
a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que o resultado possa ser analisado pelo avaliado e pelo sistema.
Art. 3º.
Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 4º.
Para efeito desta lei considera-se:
I –
Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
II –
Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor e Administrador de Creche, todos com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico (Diretor, ViceDiretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico);
III –
Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica a ser desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do Magistério Público Municipal, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleção e recebimento de remuneração pelo exercício da função;
IV –
Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto na Tabela D do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as alterações previstas no Anexo II desta lei, que inclui a evolução pela via acadêmica;
V –
VI –
Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
VII –
Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação;
VIII –
Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos de docentes e função de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;
IX –
Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens;
X –
Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992;
XI –
Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º.
O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei:
I –
Professor de Educação Infantil;
II –
Professor de Ensino Fundamental;
III –
Professor de Educação Infantil - Substituto;
IV –
Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
V –
Professor de Apoio na Educação Básica
VI –
Assistente de direção, em extinção na vacância.
VII –
Administrador de creche, em extinção na vacância.
Art. 6º.
Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo V desta lei.
Art. 7º.
Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei.
Art. 8º.
Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante de concurso público de provas e títulos e nomeação.
Parágrafo único
As funções de suporte pedagógico serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais descritos no caput.
Art. 9º.
O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 10.
O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 11.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista, e afixado em local próprio no Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Educação.
Art. 12.
O edital de concurso público deverá fixar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I –
a modalidade do concurso;
II –
as condições para o provimento do cargo;
III –
a formação acadêmica;
IV –
o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;
V –
a jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido;
VI –
os critérios de aprovação e classificação;
VII –
o prazo de validade do concurso;
Art. 13.
Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo IV desta lei.
Parágrafo único
Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades.
Art. 15.
Os titulares dos cargos descritos no inc. II do art. 4º poderão ser designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. III do art. 4º desta lei.
§ 1º
As funções de que tratam este artigo serão exercidas mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e recairão sobre o docente, titular de cargo estável, e ou efetivos, obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, após processo de seleção na seguinte conformidade:
I –
para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:
a)
apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação;
b)
escolha da melhor proposta de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação;
c)
indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
II –
para as funções de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico:
a)
apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação;
b)
escolha da melhor proposta de trabalho pelos membros do Conselho Municipal de Educação;
c)
indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
§ 2º
Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em início de funcionamento, a comissão prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo será formada exclusivamente pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º
Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções pertinentes serão regulamentados pelo Departamento de Educação através de ato próprio e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 4º
No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei para o exercício da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer.
§ 5º
Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
§ 6º
Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos I e II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo efetivo na rede municipal para o exercício de função de suporte pedagógico, desde que este preencha os requisitos para o exercício da função, nos termos desta lei.
§ 7º
Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será encaminhada pelo Diretor do Departamento de Educação ao Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a designação do respectivo candidato.
Art. 16.
O docente designado para exercer função de suporte pedagógico perceberá como parcela destacada o valor constate do Anexo III desta lei, que será aferido pela diferença do valor do vencimento inicial de seu cargo e o valor estabelecido no referido anexo.
Parágrafo único
Quando se tratar de docente em exercício de função de suporte pedagógico, a incorporação de que trata o Art. 40 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, será de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos), observado todos os critérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada lei.
Art. 17.
Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I –
Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar, e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
II –
Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.
III –
Professor Substituto:
a)
25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b)
30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.
IV –
Professor de Apoio da Educação Básica:
a)
20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 4 horas cumpridas na unidade escolar e 2 horas e 40 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b)
40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na unidade escolar e 5 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
V –
Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais.
VI –
Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º
Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares.
§ 2º
Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para ministrar aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico.
§ 3º
Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo.
§ 4º
O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua jornada de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando-se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 5º
O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.
Art. 18.
O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá consignado “falta-dia”.
Parágrafo único
O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “faltahora”, ocorrendo o desconto pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam justificadas por atestado, conforme legislação vigente.
Art. 19.
Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuízo salarial.
Art. 20.
As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que serão regidos pela lei municipal específica.
Art. 21.
Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
Parágrafo único
Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 17 desta lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo Departamento de Educação, proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17.
Art. 22.
O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas específicas previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 17 desta lei, previstas no edital de concurso público, de acordo com as necessidades da administração.
Art. 23.
Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo efetivo terá a prioridade para completar a jornada a que estiver sujeito em qualquer unidade escolar do Município, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:
I –
quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
II –
quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo único
Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso, quando se tratar de Professor de Ensino Fundamental II.