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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

4378

2018

23 de Outubro de 2018

REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.404, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.488, de 11 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.603, de 10 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.796, de 23 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.957, de 16 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.116, de 30 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.479, de 23 de junho de 2025
Vigência entre 8 de Dezembro de 2020 e 22 de Outubro de 2018.
Dada por []
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