Lei Ordinária nº 1.420, de 10 de novembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.856, de 25 de maio de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.526, de 22 de abril de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.858, de 03 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.951, de 30 de dezembro de 2015
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.254, de 29 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.619, de 09 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.623, de 18 de fevereiro de 2020
Vigência entre 25 de Maio de 2006 e 9 de Novembro de 2004.
Dada por []
Dada por []