SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Fica criado no Município de São João da Boa Vista, sistema de Preços Públicos, destinado a remunerar serviços prestados pela Prefeitura Municipal a pedido do interessado, e abrangerá as seguintes serviços:

TABELA I

PREÇO CZ$

1 - Atestados

30,00

2 - Autenticação:

2.1 - de planta fornecida pelo interessado

20,00

2.2 - de cópias xerográficas de qualquer documento

4,00

3- Certidões:

3.1 - Certidões em geral:

3.1.1 - pela primeira lauda

40,00

3.1.2 - por lauda que seguir

20,00

3.2 - Certidões Tributárias

3.2.1 - negativas e de dados cadastrais relativos a tributos imobiliários

40,00

3.2.2 - negativas e de dados cadastrais relativos a tributos mobiliários

40,00

3.2.3 - certidão de tempo de inscrição

40,00

3.2.3.1 - por ano de busca

5,00

3.2.4 - certidão de edificação

80,00

4 - Cópias

4.1 - Xerográfica

4.1.1 - em geral (tamanho comum) por página

4,00

4.1.2 - especial, por página

6,00

5 - Desentranhamento e restituição de documents e outros papéis:

5.1 - pela primeira lauda

20,00

5.2 - pela lauda que seguir

5,00

6 - Exame médico para frequência em equipamentos esportivos:

50,00

7 - Feiras Livres:

7.1 - matrícula anual

40,00

7.2 - conversão de ramo ou metragem

40,00

7.3 - alteração de matrícula ou acréscimos

40,00

8 - Inscrição:

8.1 - em concursos públicos e processos seletivos de admissão de pessoal ( a preço que for indicado no edital respectivo).

8.2 - em cursos de qualquer natureza (o preço que for indicado no edital respectivo).

9 - Publicação de Editais (o que for cobrado pela empresa Jornalística ou Gráfica).

10 - Licitações:

10.1 - caderno de dados para os interessados (o preço que for indicado no edital respectivo).

11 - Alinhamento ou Nivelamento:

11.1 - por metro linear ou fração

15,00

12 - Recepção de Requerimentos, Documentos e Outros Papéis:

12.1 - pelas três primeiras folhas

20,00

12.2 - por folha de acrescer

5,00

13 - Registro:

13.1 - Cadastral de Firmas empreiteiras

13.1.1 - inicial

40,00

13.1.2 - renovação e alterações

40,00

13.2 - de sociedade em geral

13.2.1 - inicial

40,00

13.2.2 - renovação, alterações contratuais e enderaçoes

40,00

14 - Segunda via:

14.1 - de caernê de contribuição e melhoria

50,00

14.2 - de carnê de imposto Predial ou Territorial Urbano

80,00

14.3 - de carnê de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

50,00

14.4 - de Taxa de Conservação de Estradas

30,00

14.5 - de Feira Livre

50,00

14.6 - de outros documentos de arrecadação

30,00

15 - Alvará:

15.1 - de estacionamento ou renovação de ponto de táxi

40,00

15.2 - de substituição de veículo

40,00

15.3 - de transferência de alvará de estacionamento

40,00

15.4 - segunda via dos documentos especificados

40,00

16 - Vistoria.

16.1 - de imóveis no centro

100,00

16.2 - de imóveis nos Baiross

150,00

16.3 - de estabelecimento ou local destinado à produção fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, condicionamento, armazenagem, depósito ou venda de alimentos

150,00

TABELA II

OUTROS SERVIÇOS

1 - Apreensão, Transporte e Guarda de Animais, Veículos e Outros Bens:

1.1 - Transporte:

1.1.1 - Cães e Gatos

50,00

1.1.2 - Suinos, Caprinos e Ovinos

80,00

1.1.3 - Equinos, Muares e Bovinos

150,00

1.1.4 - Veículo pequeno

300,00

1.1.5 - Veículo médio

450,00

1.1.6 - Veículo grande

600,00

1.1.7 - Outros Objetos

1.1.7.1 - por quilograma ou fração

20,00

1.2 - Diárias (dia ou fração)

1.2.1. - Cães e gatos

50,00

1.2.2. - Suínos, Caprinos e Ovinos

100,00

1.2.3. - Equinos, Muares e Bovinos

200,00

1.2.4. - Veículo pequeno

100,00

1.2.5. - Veículo médio

150,00

1.2.6. - Veículo grande

200,00

1.2.7. - Outros Objetos

1.2.7.1. - por quilograma ou fração

10,00

2 - Árvores - Remoção e Transporte a pedido de munícipe em vias públicas ou propriedades particular:

2.1 - de pequeno porte (circunferência abaixo de - 0,60m, altura inferior a 6 metros)

2.1.1. - remoção

300,00

2.1.2. - Transporte

200,00

2.2 - de médio porte (circunferência 0,60m a 1,20m, altura entre 6 a 8 metros

2.2.1. - Remoção

400,00

2.2.2. - Transporte

300,00

2.3 - de grande porte (circunferência acima de - 1,20m, altura acima de 8 metros)

2.3.1 - Remoçao

600,00

2.3.2 - Transporte

400,00

3 - Coleta de Lixo Especial:

3.1. - por hora no centro

300,00

3.2. - por hora nos Bairros

350,00

4 - Mercados:

4.1 - ocupação de área, por metro quadrado mensal:

4.1.1. - secos e molhados

120,00

4.1.2. - comércio de Aves

90,00

4.1.3. - Frutas e Verduras

48,00

4.1.4. - Produtos Alimetícios, Bolachas e Bombonieres

120,00

4.1.5. - Açougues, Laticínios e Frios

90,00

4.1.6. - Bazar, Calçados e Comércio de Roupas

120,00

4.1.7. - Pastelaria, Sucos, Doces e Salgados

120,00

4.1.8. - Flores, Frutas e Verduras

80,00

4.1.9. - Mercearia

120,00

4.1.10. - Peixaria

90,00

4.1.11. - Floricultura

108,00

5 - Rebaixamento de Guias:

5.1. - por metro linear

200,00

6 - Numeração de Prédios

20,00

7 - Execução de Obras Particulares:

7.1 - por metros quadrados de área construída constante no projeto

2,00

7.2 - dependências em prédios residenciais ou industriais, por metro quadrado

2,00

7.3 - reconstruções, consertos e reformas

60,00

7.4 - abertura de portões

60,00

7.5 - demolições por metros quadrado

2,00

7.6 - ampliações por metros quadrado

2,00

8 - Colocação de Toldos ou Coberturas modeviças nas fachadas de prédios:

8.1 - comerciais, cada um

100,00

8.2 - residenciais, cada um

80,00

9 - Execução de Loteamento, Desmembramentos, Desdobro de Lotes e Anexações de Lotes:

9.1 - Loteamentos:

9.1.1. - por lotes, descontadas as áreas deestinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município

50,00

9.2 - Desmembramentos:

9.2.1. - por lote

50,00

9.3 - Desdobro de lotes:

9.3.1. - por lote

150,00

9.4 - Anexação de Lotes:

9.4.1. - por lote

80,00

10 - Ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos:

10.1 - por dia e por metro quadrado

5,00

10.2 - por mês e por metros quadrado

20,00

10.3 - por ano e por metro quadrado

100,00

11 - Abatea de gado no Matadouro Municipal:

11.1 - por cabeça de gado bovino ou cacum

400,00

11.2 - por cabeça de animais de outras espécies

100,00

11.2 - por cabeça de suíno

100,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 493, de 10 de novembro de 1987.

11.3 - por cabeça de animais de pequeno porte

50,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 493, de 10 de novembro de 1987.

12 - Cemitério:

12.1 - Inumação em sepultura rasa

12.1.1 - de adulto, por cinco anos

150,00

12.1.2. - de infante, por dois anos

80,00

12.2 - Inumação em carneiro

12.2.1 - de adulto, por cinco anos

250,00

12.2.2 - de infante, por dois anos

130,00

12.3 - Prorrogação de prazo

12.3.1 - de sepultura rasa, por cinco anos

150,00

12.3.2 - de carneiro, por cinco anos

250,00

12.4 - Perpetuidade

12.4.1. - de sepultura rasa, por m²

250,00

12.4.2. - de carneiro, por m²

400,00

13 - Jazigo (carneiro dupla, germinada) por m²

600,00

14 - Exumações

150,00

15 - Diversos

15.1 - Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoleu perpétuo, ara nova inumação

250,00

15.2 - Entrada de ossada no cemitério

150,00

15.3 - Retirada de ossada do cemitério

150,00

15.4 - Remoção de ossada no interior no cemitério

150,00

16 - Permissão para construção de carneiros, colocação de inscrição, execução de obras de embelezamento

80,00

17 - Demolição de carneiros, mausoléus

80,00

18 - Construção de carneiros, mausoléus

80,00

19 - Emplacamento

40,00

§ 1º

Independem do pagamento do preço os pedidos de certidões:

que se referirem a concursos públicos, de acesso e de demais processos seletivos.

quando solicitadas por servidor municipal, inclusive inativo, desde que relativas à sua situação funcional.

§ 2º

Independem do pagamento de preço o recebimento de :

documentos que Prefeitura viera a exigir.

pedido de restituição de tributos (quando o pagamento indevido ou a meior, por erro da Prefeitura).

defesas e recursos de munícipes contra lançamentos fiscais e imposições de multas.

requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória.

requerimento de servidores referentes a pedidos relacionados com sua situação funcional.

Art. 2º.

A atualização dos preços constantes das Tabelas I e II far-se-á por Decreto do Poder Executivo, sempre que o custo de tais serviços exigirem.

Art. 3º.

Ficam revogados os Artigos 216, 219, 218 e 219; o Artigo 220, 221, 222, 223; os Artigos 228, 229, 230, 231, 232, 234 e 235; os Artigos 236, 237; os Artigos 238, 239, 240, 241; os Artigos 243, 244, 245, 246; os Artigos 247, 248, todos da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 1.966; artigo 2º da Lei nº 205, de 26 de dezembro de 1.984; e Lei nº 403, de 12 de dezembro de 1.986.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO JORGE NAGIB

PRESIDENTE

Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987