SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.626, de 28 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a transparência ativa e o controle social na execução dos serviços de zeladoria urbana e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Lucas Moreira Amaro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Pâmela Caroline Mançano Cavini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede medalha de Mérito Cívico ‘24 de junho’ à senhora Izabela Parra Martucci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Gustavo Franco Léo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Álvaro Bezerra de Araújo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor João Emanuel Mendes Teixeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Débora Pereira Máximo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho' ao Senhor José Carlos Blazzi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Paulo César Vieira Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho' à senhora Silvia Tereza Ferrante Marcos de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo a Lorenzo Gazola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Luís Cassio Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Angelika Marques Borsari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico ‘24 de Junho’ à Senhora Liliane Aparecida Parreira Bianchini Fileti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico ‘24 de Junho’ ao Senhor Jonas Barcellos Escobar Côrrea. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Jeferson Aguiar Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.625, de 22 de abril de 2026 Ementa: Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.624, de 17 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implementação de atividades aquáticas adaptadas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.623, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação de espaço público da Cidade das Artes, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 07 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico `24 de Junho` ao Colégio Alumni "Templários da Justiça", nº 241. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais móveis à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para serem utilizados nos Departamentos Municipais, e os bens que não estiverem em condições de uso para que sejam encaminhados para leilão ou descarte. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.622, de 31 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento de Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.621, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
Resolução nº 2, de 24 de março de 2026 Ementa: Autoriza os servidores da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a comparecerem à Oficina de capacitação acerca da Lei Geral de Proteção de Dados nos dias 25 e 26 de março, em Poços de Caldas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.619, de 18 de março de 2026 Ementa: Concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para imóveis comprovadamente afetados pelas enchentes provocadas pelas chuvas ocorridas no Município de São João da Boa Vista, institui o respectivo processo administrativo de habilitação, e dá outras providências. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.134, de 31 de março de 2023
Lei Complementar nº 5.618, de 12 de março de 2026 Ementa: Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, 03 (três) vagas do cargo de Agente Administrativo, constantes da Tabela C e 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Médico Plantonista Horista, constante da Tabela C; 01 (uma) vaga do cargo de Coveiro e 01 (uma) vaga do cargo de Servente, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 5.617, de 12 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que Reestrutura e renomeia o Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa Vista. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.568, de 19 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 5.616, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 309, de 26 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.615, de 12 de março de 2026 Ementa: Institui o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências.. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.614, de 04 de março de 2026 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.613, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.933, de 17 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 5.612, de 04 de março de 2026 Ementa: Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículos à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.611, de 04 de março de 2026 Ementa: Institui, no dia 15 de outubro, o feriado escolar anual em celebração ao Dia do Professor, nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.610, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 5.609, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Lei Complementar nº 5.608, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de aposentadoria voluntária. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Lei Complementar nº 5.607, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Prêmio-Aposentadoria, para os servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio “Mulher Destaque do Ano” à senhora Roseli de Fatima Severino de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à Senhora Joelty Mathias de Mello Ramires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Neusa Maria Jacintho Tupy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à senhora Aparecida de Fátima Assi Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Josiane Oliveira Rocha da Silva Roxo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Adriane Aparecida Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Welson Aparecido Donizete Barreto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano à Senhora Andréa Costa Mari Venna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Sara Mohamad Ali Fakih Bernardes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Alexandra Rodrigues Tristão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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