SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 36, de 16 de junho de 2026 Ementa: Concede o Título de “Servidora Destaque do Ano” à senhora Laryssa Cristina Gonçalves Costa da Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.638, de 11 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.637, de 11 de junho de 2026 Ementa: Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade - PROMED, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.636, de 10 de junho de 2026 Ementa: Insere o inciso XII no Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.508, de 03 de julho de 2019
Decreto Legislativo nº 35, de 09 de junho de 2026 Ementa: Concede o Título de ‘Jovem Revelação do Ano’ a Ashley Fernanda Colozzo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 09 de junho de 2026 Ementa: Concede o Título de ‘Jovem Revelação do Ano’ a Victor Hugo Santos Binelli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.635, de 08 de junho de 2026 Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa contratual e juros moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.634, de 08 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a transparência e a divulgação da listagem de espera de pacientes para consultas, exames e cirurgias, bem como o quantitativo do que já foi realizado a cada trimestre na rede municipal de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.633, de 08 de junho de 2026 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 5477/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.594, de 16 de junho de 2025
Decreto Legislativo nº 33, de 02 de junho de 2026 Ementa: Concede o Título de `Jovem Revelação do Ano` a Maria Luisa Bittencourt Borges. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 26 de maio de 2026 Ementa: Concede o Título de "Jovem Revelação do Ano" a Guilherme Alvares Lopes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 26 de maio de 2026 Ementa: Concede o Título de Servidor Público Destaque do Ano ao senhor Paulo Henrique Lino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.632, de 21 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a celebrar termo de cooperação técnica com a Santa Casa de MIsericórdia " Dona Carolina Malheiros" com o fim de aprimorar o ambiente hospitalar em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para a formação médica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.631, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 19 de maio de 2026 Ementa: Aprova o Manual de Procedimentos das Emendas Parlamentares Impositivas, regulamenta sua apresentação, análise e execução no âmbito do Poder Legislativo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 19 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 9º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser realizado em Campos do Jordão/SP, no período de 15 a 19 de junho de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.630, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concurso de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 05 de maio de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza os servidores da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a comparecerem ao Curso sobre Comissões Parlamentares de Inquérito e Planejamento Público e Orçamento, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Poços de Caldas, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a ser realizado no dia 08 de maio, das 09h às 17h, na sede da Câmara Municipal de Poços de Caldas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.629, de 30 de abril de 2026 Ementa: Institui o Festival de Música Brasileira de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.628, de 30 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação da Bolsa-Preceptoria no âmbito do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE com o fim de promover o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na rede Básica de Saúde Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.627, de 29 de abril de 2026 Ementa: Reclassifica o cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 5.626, de 28 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a transparência ativa e o controle social na execução dos serviços de zeladoria urbana e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Lucas Moreira Amaro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Pâmela Caroline Mançano Cavini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede medalha de Mérito Cívico ‘24 de junho’ à senhora Izabela Parra Martucci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Gustavo Franco Léo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Álvaro Bezerra de Araújo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor João Emanuel Mendes Teixeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Débora Pereira Máximo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho' ao Senhor José Carlos Blazzi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Paulo César Vieira Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho' à senhora Silvia Tereza Ferrante Marcos de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo a Lorenzo Gazola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Luís Cassio Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho' à Senhora Ana Aparecida Aguiar de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 28 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora Angelika Marques Borsari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 27 de abril de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Acrescenta o §7º ao Art. 132-A da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico ‘24 de Junho’ à Senhora Liliane Aparecida Parreira Bianchini Fileti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico ‘24 de Junho’ ao Senhor Jonas Barcellos Escobar Côrrea. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Jeferson Aguiar Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.625, de 22 de abril de 2026 Ementa: Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.624, de 17 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implementação de atividades aquáticas adaptadas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.623, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação de espaço público da Cidade das Artes, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 07 de abril de 2026 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico `24 de Junho` ao Colégio Alumni "Templários da Justiça", nº 241. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais móveis à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para serem utilizados nos Departamentos Municipais, e os bens que não estiverem em condições de uso para que sejam encaminhados para leilão ou descarte. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.622, de 31 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento de Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.621, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
Resolução nº 2, de 24 de março de 2026 Ementa: Autoriza os servidores da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a comparecerem à Oficina de capacitação acerca da Lei Geral de Proteção de Dados nos dias 25 e 26 de março, em Poços de Caldas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.619, de 18 de março de 2026 Ementa: Concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para imóveis comprovadamente afetados pelas enchentes provocadas pelas chuvas ocorridas no Município de São João da Boa Vista, institui o respectivo processo administrativo de habilitação, e dá outras providências. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.134, de 31 de março de 2023

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