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PELOM 1/2016 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”
Apresentação: 13 de Outubro de 2016
Texto Original
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PELOM 2/2016 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
Apresentação: 25 de Novembro de 2016
Autor:
Dr. Ademir
Odair Pirinoto
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 1/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: FICA ESTABELECIDO QUE A RUA 7 (SETE) DO LOTEAMENTO PORTAL DA ALIANÇA, DENOMINAR-SE-Á TAMBÉM DE RUA LINO ROBERTO GALLI DE PAIVA, POR TRATAR-SE DE PROLONGAMENTO DESTA MESMA VIA PÚBLICA
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 2/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: FICA ESTABELECIDO QUE RUA 6 (SEIS) DO LOTEAMENTO PORTAL DA ALIANÇA, DENOMINAR-SE-Á TAMBÉM DE RUA TEREZINHA PRANUVI VALOTA, POR TRATAR-SE DE PROLONGAMENTO DESTA MESMA VIA PÚBLICA.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 3/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 4/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 5/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 6/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA AO GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP”
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 7/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘K’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.826, DE 06 DE MAIO DE 2.015”
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 8/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO, A VIA PÚBLICA IDENTIFICADA POR GLEBA B2, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.954, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.016, LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO FRANCISCO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Texto Original
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PLE 9/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA DR. ÂNGELO OSWALDO SPLETTSTӦSER A RUA 8 (OITO) DO LOTEAMENTO JARDIM AURORA.
Apresentação: 11 de Março de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 10/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALOR A SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA
Apresentação: 11 de Março de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 11/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIZE APPARECIDA DA SILVA LIPARINI A RUA 28 (VINTE E OITO) DO LOTEAMENTO JARDIM AURORA.
Apresentação: 18 de Março de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 12/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006”
Apresentação: 19 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 13/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.948.459/0001-84”.
Apresentação: 23 de Março de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 14/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “REVOGA A LEI Nº 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E A LEI Nº 3.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 73.014.664/0001-83”.
Apresentação: 23 de Março de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 15/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 4 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 16/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992”.
Apresentação: 6 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 17/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS E CERTIFICADOS DE INDICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO IV FESTIVAL REGIONAL DE TEATRO ESTUDANTIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “ATÍLIO EDUARDO GALLO LOPES”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 1 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 18/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621459/0001-02”.
Apresentação: 8 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 19/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.547, DE 04 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 18 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 20/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “ALTERA O ITEM ‘JARDIM NOVA REPÚBLICA II E IV’ DO TÓPICO 3.1 (PARA
ZONAS RESIDENCIAIS – ZR), ZR 1-1 (CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL COM AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS), DO
ANEXO IV (DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO) DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
Apresentação: 8 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 21/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 20 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 22/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 27 de Abril de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 23/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “A” E “B”,
DA LEI Nº 3.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À ISAAC EMÍLIO MENDES - ME
Apresentação: 9 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 24/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.202, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA LILIA C.M. FARDIM ME
Apresentação: 9 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 25/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI
Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO
LTDA ME
Apresentação: 9 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 26/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”,
DA LEI Nº 3.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE
ALIMENTOS LTDA EPP
Apresentação: 12 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 27/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E
“C”, DA LEI Nº 3.117, DE 01 DE FEVEREIRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SÃO JOÃO
EXTINTORES LTDA EPP
Apresentação: 12 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 28/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 29/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.038, DE
13 DE SETEMBRO DE 2011, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELA LEI Nº 3.708,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A G MAUCH & G MAUCH
COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO
CNPJ SOB Nº 08.691.112/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º
DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO
99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES
Apresentação: 10 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 30/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES
LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº
10.158.838/0001-61
Apresentação: 10 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 31/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 3.243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 E Nº
3.712, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A
DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À
FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ
MARMORARIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO
CNPJ SOB Nº 07.231.440/0001-07
Apresentação: 10 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 32/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 3º, TODOS DA LEI
3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A READE COMÉRCIO E
TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E
§ 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES
Apresentação: 10 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 33/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA QUE ESPECIFICA
Apresentação: 18 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 34/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA QUE ESPECIFICA
Apresentação: 18 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 35/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM
COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS
SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Apresentação: 20 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 36/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRAMITANDO)
Apresentação: 31 de Maio de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 37/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.149.240/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
Apresentação: 1 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 38/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA FAIXA DE TERRA DO
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 68.540, IDENTIFICADA
POR GLEBA - A3, CADASTRADO NO INCRA SOB O
Nº 620.084.009.482-1, LOCAL DENOMINADO
COMO FAZENDA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO,
DESTINADA A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
EMEB PEDRO VAZ DE LIMA E JÁ DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.300, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2.015
Apresentação: 7 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 39/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CEDER, GRATUITAMENTE,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, O USO DE PARTE DO IMÓVEL
(PRÉDIO E TERRENO) DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NESTA
CIDADE À RUA DA SAUDADE S/N, ANTIGO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL, PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO –
UNIFAE, BEM COMO AUTORIZA QUE SEJAM FEITAS AS
ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA O USO DE AMBULATÓRIO
MISTO, ÀS EXPENSAS DO CESSIONÁRIO.”
Apresentação: 10 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 40/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP E ACRESCENTA O
INCISO XV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.209, DE 16 DE OUTUBRO
DE 2012”
Apresentação: 6 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 41/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 42/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO,
SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.
Apresentação: 27 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 43/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 44/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 90, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA LIVRE.
Apresentação: 22 de Junho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 45/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2.008, ALTERADA PELA LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Julho de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 46/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR, TROFÉUS E PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS E CERTIFICADOS DE INDICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO IV FESTIVAL REGIONAL DE TEATRO AMADOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “LEILAH ASSUMPÇÃO”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 26 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Agosto de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 47/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECÍFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 48/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 8°. A LEI N° 2601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
Apresentação: 17 de Agosto de 2016
Autor:
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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