SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.763, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.762, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.569, de 05 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 4.761, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.606.296/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.760, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a redação das alíneas `b`, `c` e `e`, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.204, de 24 de outubro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.521, de 20 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 4.759, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.758, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Nazareno Thomé, no bairro Recanto do Bosque Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.757, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.601, de 01 de setembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.903, de 05 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.756, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a esquina da Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no bairro Parque das Nações. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.755, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.754, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no bairro Jardim dos Ipês. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.753, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro Jardim dos Ipês. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.752, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no bairro Jardim 1º de Maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.751, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua José Zanetti Sobrinho, no bairro Jardim Nova República, Etapa II. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.750, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.749, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.748, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.747, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no bairro Parque dos Resedás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Aquevirque Antonio Nholla Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.746, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.745, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 4.743, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO PIRAJÁ MARTINS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 12, de 07 de dezembro de 2020 Ementa: Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.742, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.741, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: Inclui o Inciso III no "caput" do Artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.568, de 23 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 4.740, de 10 de novembro de 2020 Ementa: Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.568, de 23 de junho de 2009
Decreto Legislativo nº 15, de 09 de novembro de 2020 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.739, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre repasse de recurso adicional ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG, de acordo como o convênio para gestão inrtermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU/192 para fazer face às despesas com a folha referente ao 13º salário dos funcionários. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.738, de 22 de outubro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA TEN. CEL. WILSON MAZZOLA, a Rua Quatro (4) do Jardim Por do Sol. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.737, de 22 de outubro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA JOÃO BATISTA RICKHEIN (TISTA LOUCO), a Rua Três (3) do Jardim Por do Sol Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.736, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Altera atribuições do cargo de Calceteiro, constantes do Anexo III da Lei nº 4.654/2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.735, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Passa a denominar-se “CSU- CENTRO SOCIAL URBANO JOSÉ CARLOS COLABARDINI”, o equipamento público de esportes localizado no cruzamento das Ruas Alfeu Doval e Nadir Dias Molina no Bairro Parque dos Resedás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 11, de 16 de outubro de 2020 Ementa: Declara Ponto Facultativo no dia 30 de outubro de 2.020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.734, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA JOSÉ CARLOS ESTEVÃO, a Rua Nove (9) do Portal da Aliança Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.733, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA LUÍS ROBERTO FERRARAZ, a Rua Oito (8) do Loteamento Portal da Aliança II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor GIVANILDO BENEDITO MARCONDES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.732, de 29 de setembro de 2020 Ementa: Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 29 de setembro de 2020 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor HEDIENE ZARA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 29 de setembro de 2020 Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS - JULGAMENTO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 29 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.731, de 28 de setembro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA ANTÔNIO DAINEZI, a Rua Onze (11), do Loteamento Portal da Aliança II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.730, de 28 de setembro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA JOSÉ FRANCO FRAGA, a Rua Treze (13), do Loteamento Portal da Aliança II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.729, de 28 de setembro de 2020 Ementa: Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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