SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.858, de 21 de julho de 2021 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.857, de 20 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.856, de 20 de julho de 2021 Ementa: Altera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 4.855, de 12 de julho de 2021 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.854, de 12 de julho de 2021 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.853, de 12 de julho de 2021 Ementa: Institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 16, de 08 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.852, de 06 de julho de 2021 Ementa: Fica declarada ZR2, a Rua Marta de Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.851, de 06 de julho de 2021 Ementa: Declara zona residencial e comercial a Rua Luiz Previeiro, no bairro Jardim Santa Clara, transformando-a em ZR2 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.850, de 06 de julho de 2021 Ementa: Declara zona mista a Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyola Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.849, de 06 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve, sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/I - 1ª. Cia/PM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 297, de 28 de abril de 1999
Lei Complementar nº 4.847, de 06 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.096, de 24 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 4.846, de 01 de julho de 2021 Ementa: Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.845, de 01 de julho de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 15, de 30 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.844, de 29 de junho de 2021 Ementa: Revoga a Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.469, de 21 de maio de 2019
Lei Complementar nº 4.843, de 29 de junho de 2021 Ementa: Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.613, de 19 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.790, de 18 de janeiro de 2021
Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Henrique de Jesus Tassoni Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 29 de junho de 2021 Ementa: Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva, de nove dias, no período de 21 a 29 de junho de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.842, de 28 de junho de 2021 Ementa: Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.841, de 28 de junho de 2021 Ementa: Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Decreto Legislativo nº 22, de 22 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a Senhora Angela Luiza de Oliveira Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 22 de junho de 2021 Ementa: Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Carlos Alberto Gomes, no dia 31 de maio a 10 de julho de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre os trajes a serem utlizados nas Sessões da Câmara Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 15, de 30 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.840, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.839, de 18 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.889, de 17 de setembro de 2021
Decreto Lei nº 14, de 17 de junho de 2021 Ementa: Declara Ponto Facultativo o dia 25 de junho de 2.021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.838, de 14 de junho de 2021 Ementa: Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” ao Senhor JÚLIO CÉSAR SILVA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor HELENO FRANCISCO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” ao Senhor RAFAEL TREFILHO PAULUCCI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Maércio Mazzi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Elias Gervasi Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor ULISSES ALEXANDRE RIBEIRO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Joelty Mathias de Mello. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 08 de junho de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Ilustríssimo Senhor Jair Cesar de Souza Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de junho de 2021 Ementa: Modifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Resolução nº 7, de 07 de junho de 2021 Ementa: Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Carlos Alberto da Cruz, no dia 07 de junho de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 12, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.837, de 28 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 25 de maio de 2021 Ementa: Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio, no dia 10 de maio de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 21 de maio de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Pastor Fabrício Daniel de Souza Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 11, de 21 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 10, de 21 de maio de 2021 Ementa: Declara Ponto Facultativo o dia 04 de junho de 2.021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.836, de 19 de maio de 2021 Ementa: Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal da Aliança II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.835, de 19 de maio de 2021 Ementa: Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.834, de 19 de maio de 2021 Ementa: Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.833, de 19 de maio de 2021 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.832, de 19 de maio de 2021 Ementa: Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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