SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Este Código dispõe sobre os fatos geradores, as incidências, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º.

Integram o Sistema Tributário do Município:

I –

Os Impostos:

sobre a propriedade territorial urbana;

sobre a propriedade predial urbana;

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis;

sobre serviços de qualquer natureza.

II –

As Taxas:

decorrentes das atividades do Poder de polícia do Município;

decorrentes de licença para publicidade;

decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

decorrentes de ocupação de espaços nas feiras-livres;

III –

A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º.

Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos e cobrados pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único

Os preços públicos devem ser estabelecidos de modo a cobrir integralmente o custo do serviço apurados em exame contábil e critérios técnicos que conduzam à sua equivalência com o custeio da atividade tarifada, o melhoramento e a expansão do serviço e a justa remuneração do capital investido.

CAPÍTULO II

Da legislação Fiscal

Art. 4º.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou de lei subsequente.

Art. 5º.

A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem ou instituírem novos tributos, as quais entrarão em vigor em 1' de janeiro do ano seguinte.

Art. 6º.

As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houver sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III

Da administração fiscal

Art. 7º.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

Art. 8º.

Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

§ 1º

Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.

§ 2º

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 9º.

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 10.

São autoridades fiscais, para efeitos deste Código, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO IV

Do Domicílio Fiscal

Art. 11.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I –

Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios.

II –

Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

III –

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 12.

O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar á Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão todas as alterações nos prazos pertinentes estabelecidos por este Código.

CAPÍTULO V

Das obrigações tributárias acessórias

Art. 13.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

Apresentar declarações, notas fiscais, guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

II –

Comunicar a Fazenda Municipal qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, observando os prazos pertinentes a cada modalidade tributária, constante deste Código.

III –

Conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

IV –

Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo único

Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 14.

O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força da lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

§ 1º

As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União do Estado e deste Município.

§ 2º

Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

CAPÍTULO VI

Do Lançamento

Art. 15.

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Art. 16.

O ato do lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste código.

Art. 17.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 18.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único

A omissão do erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 19.

O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste código e em regulamento.

Parágrafo único

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 20.

Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:

I –

Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados.

II –

Quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legais pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 21.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III –

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ás repartições da Fazenda Municipal;

V –

Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, da qual constarão especificamente os elementos examinados.

Art. 22.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local, ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso para servir como guia de pagamento.

Art. 23.

Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação de base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.

Art. 24.

Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 25.

É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Art. 26.

O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos Municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores a base de cálculo, exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias.

Art. 27.

Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a certidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do Município.

CAPÍTULO VII

Da cobrança e do recolhimento dos tributos

Art. 28.

A cobrança dos tributos far-se-á:

I –

para pagamento aos cofres municipais ou em estabelecimentos bancários ou assemelhados, desde que devidamente autorizados;

II –

por procedimento amigável;

III –

mediante ação executiva;

§ 1º

A cobrança para pagamento far-se-à pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e regulamentos fiscais.

§ 2º

Expirado o prazo para pagamento aos cofres municipais ou nos estabelecimentos bancários ou assemelhados, desde que devidamente autorizados, ficam os contribuintes sujeitos à multa, juros de mora e atualização monetária, conforme especificados em cada um dos tributos.

Art. 29.

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem a competente guia.

Art. 30.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Art. 31.

Pela cobrança menor de tributo responde à Fazenda Municipal, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 32.

Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido e pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada, a jurisprudência.

CAPÍTULO VIII

Da Restituição e da Compensação

Art. 33.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração da conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 34.

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 35.

O direito de pleitear a restituição de imposto, taxas, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados:

I –

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 33, da data de extinção do crédito tributário;

II –

Na hipótese prevista no inciso III do artigo 33 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar, em julgado a decisão Judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 36.

Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário devidamente processada, ou a requerimento do interessado.

Art. 37.

O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 38.

Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.

Art. 39.

O contribuinte tem direito à compensação automática de tributo da mesma espécie recolhido indevidamente, desde que devidamente comprovado e documentado, dentro do mesmo exercício fiscal.

CAPÍTULO IX

Da prescrição

Art. 40.

O direito de proceder o lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 05(cinco) anos, a contar do último dia do ano em que tornarem devidos.

Art. 41.

As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos.

Art. 42.

Interrompe-se a prescrição da divida fiscal:

I –

por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

II –

pela concessão de prazos especiais para esse fim;

III –

pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

IV –

pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 43.

Cessa em 5(cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código, exceto quando se tratar de multa prevista no inciso II do Artigo 316 deste Código.

CAPÍTULO X

Das Imunidades e Isenções

Art. 44.

Os impostos municipais não incidem sobre:

I –

O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II –

Templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores, bem como das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei;

IV –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo é extensivo as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou as delas decorrentes.

§ 2º

O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio da lei especial, tendo em vista o interesse comum.

§ 3º

A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringem aqueles destinados ao exercício do culto.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no inciso III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Art. 45.

São isentas de impostos municipais as atividades pertinentes a cada legislação constante deste Código e aquelas previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 46.

A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem política ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de autorização legislativa.

§ 1º

Entende-se corno favor pessoal não permitido, a concessão e em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

§ 2º

As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.

Art. 47.

Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 48.

As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO XI

Da Remissão de Créditos Tributários

Art. 49.

O município poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, quando o sujeito passivo do pagamento do respectivo valor não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o sustento próprio e o de sua família.

Parágrafo único

O despacho final caberá ao Prefeito Municipal que fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do Processo, realçando as razões determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido.

Art. 50.

A remissão será precedida de requerimento, isento do pagamento de emolumentos ou preços, instruído com provas de incapacidade contributiva do requerente.

§ 1º

No requerimento em que solicita a remissão de crédito tributário o suplicante deverá mencionar com clareza e exatidão os tributos que é devedor, informar se o lançamento está em seu nome e fornecer, se possível, os dados cadastrais pertinentes.

§ 2º

Ao requerente caberá fazer todos os meios admitidos em direito, a prova da incapacidade contributiva notadamente com comprovante de rendimento pessoal e das pessoas da família.

Art. 51.

Com os elementos citados o Processo será encaminhado ao Departamento de Promoção Social onde, além de entrevista com o requerente e familiares será efetuado levantamento sócio-econômico da família, levando em conta tipo de moradia, número de membros da família, renda familiar, gasto mensal, problemas com a saúde e tudo o mais que julgar necessário para instruir laudo a ser anexado ao processo, firmado por Assistente Social.

Art. 52.

Concedida a remissão fica o Prefeito Municipal obrigado a fazer publicar no órgão oficial, a cada 2 (dois) meses relação dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total da importância cancelada, o nome do interessado e o número do respectivo processo.

Art. 53.

Se a remissão atingir débitos cobrados judicialmente, ficam os Procuradores, após o despacho concessivo, autorizados a requerer a extinção do feito e arquivamento dos processos.

Art. 54.

Ao Setor de Tributação caberá o cancelamento do crédito, se assim for decidido, anotando o número do Processo que lhe deu origem e demais elementos necessários ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação do requerente e a determinação de arquivamento do processo.

Art. 55.

Parágrafo único

Revogado o despacho o crédito será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

CAPÍTULO XII

Da Dívida Ativa

Art. 56.

Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 57.

Para todos os efeitos legais considera-se corno inscrita a dívida registrada em livros próprios na repartição competente da Prefeitura.

Art. 58.

Encerrando o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.

§ 1º

Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da dívida Ativa Municipal.

§ 2º

Art. 59.

O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no Registro de Divida Ativa; e

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se deles estiver apurado o valor da dívida;

Art. 60.

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais legalmente prescritos;

Parágrafo único

O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento de pessoa interessada.

Art. 61.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo administrativo.

Art. 62.

As certidões de dívida ativa para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 59 deste Código, e serão autenticadas pela autoridade competente.

Art. 63.

O Termo de Inscrição e a Certidão da Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 64.

O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias próprias expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 65.

As guias conterão:

I –

o nome do devedor e seu endereço;

II –

o número de inscrição da divida;

III –

cadastro do contribuinte;

IV –

a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;

V –

a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

VI –

as custas, despesas judiciais e honorários advocatícios.

Art. 66.

Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida com dispensa de multa, dos juros de mora e da correção monetária.

Parágrafo único

Verificada a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

Art. 67.

O disposto no o artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 68.

Será responsável, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora, e à correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 69.

Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

CAPÍTULO XIII

Do Parcelamento de Débitos

Art. 70.

Os débitos de natureza tributária ou contratual, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujo valor acrescido de multa, juros e correção monetária for igual ou superior a 120,68 UFIRs, poderão ser parcelados a partir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo ou da inadimplência da obrigação, observadas as condições deste Código.

Parágrafo único

Excepcionalmente, poderão ser parcelados valores inferiores ao do constante do caput deste artigo, desde que demonstrado pelo contribuinte e comprovado por laudo técnico conclusivo, firmado por Assistente Social do Departamento de Promoção Social desta municipalidade, que o valor correspondente ao número de UFIRs ali fixado, irá afetar o orçamento do interessado, em prejuízo de seu sustento e ou de sua família.

Art. 71.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 24,14 UFIRs na época da assinatura do Termo de parcelamento, cujo número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze), sendo que, excepcionalmente, a critério da Administração Municipal este número de parcelas poderá ser aumentado, mediante manifestação favorável do Departamento de Promoção Social, após laudo técnico conclusivo firmado por Assistente Social de seu quadro.

Art. 72.

O pedido de parcelamento implica:

I –

confissão irretratável do débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos interpostos;

II –

obrigatoriedade de estar o contribuinte requerente em dia com os tributos municipais no exercício em que pleitea o parcelamento.

Art. 73.

O acordo para o pagamento parcelado considera-se:

I –

celebrado, após devidamente assinado, com o recolhimento da primeira parcela;

II –

denunciado com a falta de recolhimento dentro do prazo avençado de três parcelas consecutivas ou não subsequente a primeira.

Parágrafo único

Uma vez denunciado o acordo, será apurado, por exercício e por tributo, o respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o foram.

Art. 74.

O não pagamento de qualquer das parcelas na data de seu vencimento, até o número máximo de três acarretará a incidência em cada uma da multa de 10% e juros de mora, calculados sobre o valor atualizado monetariamente.

Art. 75.

A Assessoria Jurídica está autorizada a concordar, em qualquer tempo, com pedido de parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial até o número máximo de 12 parcelas sujeitas a multa de 10%, Correção Monetária, até a data da assinatura do acordo e juros de 1% ao mês contados até a data prevista para a liquidação do débito, exigindo-se o oferecimento de garantia e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios juntamente com a primeira parcela.

§ 1º

O não pagamento de qualquer das parcelas na data de seu vencimento acarretará na inadimplência do acordo, sendo reconstituído o débito pelo seu saldo com atualização da correção monetária desta à data da assinatura do acordo.

Art. 76.

Nas Certidões Negativas referentes aos imóveis cujos débitos foram objeto de parcelamento será obrigatoriamente destacada essa condição, bem como o saldo devedor e existente na data da expedição da Certidão salvo na liquidação total do acordo.

Art. 77.

O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita na qual o contribuinte relacionará os imóveis em débito.

Art. 78.

Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo de Acordo, o qual será assinado pelo devedor e Diretor do Departamento de Finanças.

CAPÍTULO XIV

Das penalidades

Seção I

Disposições Gerais

Art. 79.

Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este código serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

sujeição a regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

Art. 80.

A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em nenhum caso dispensará do pagamento de tributos devidos e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

Art. 81.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 82.

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei:

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º

Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8(oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 83.

A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a este.

Art. 84.

Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.

Art. 85.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade impor-se-á a cada urna delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 86.

A sanção às infrações das normas estabelecidas neste código será, no caso de reincidência, agravada de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 87.

A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.

Seção II

Das multas

Art. 88.

As multas serão impostas em graus mínimo, médio ou máximo, de acordo com a legislação contida neste Código.

Parágrafo único

na imposição de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e regulamentos municipais.

Art. 89.

As multas de que trata o artigo anterior serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.

Art. 90.

Ressalvadas as hipóteses do artigo 102 deste código serão punidos:

I –

os que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no total ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude;

II –

os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

III –

os que viciarem ou falsificarem documentos ou escriturações de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

IV –

os que instituírem pedidos de isenção ou redução de impostos, taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.

V –

os que deixarem de efetuar o pagamento dos tributos nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará:

à multa moratória à razão de 10% (dez por cento) corrigido monetariamente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do tributo

§ 1º

As penalidades a que se referem os incisos III e IV serão aplicadas nas hipóteses em que não estão previstas nos incisos I e II.

§ 2º

Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III e IV, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º

Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas.

contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte dos contribuintes ou responsável;

remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e á base de cálculo de obrigações tributárias;

omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Seção III

Da proibição de transacionar com as Repartições Municipais

Art. 91.

Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que estiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do município.

Seção IV

Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções

Art. 92.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste Código ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.

§ 1º

A pena de privação definitiva de isenção só se declarará nas condições previstas no parágrafo único do artigo 86 deste Código.

§ 2º

As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

Seção V

Das penalidades funcionais

Art. 93.

Serão punidos com multa equivalente a 5(cinco) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I –

os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código;

II –

os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.

Art. 94.

As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais.

Art. 95.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

Do processo fiscal

CAPÍTULO I

Das medidas preliminares e incidentes

Seção I

Dos termos de fiscalização

Art. 96.

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou processar a exames e diligencias, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo do original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

Seção II

Da apreensão de bens e documentos

Art. 97.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive documentos e mercadorias, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou na lei que regulamenta o exercício do comércio ambulante.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita, de que as coisas se encontre em residência particular ou lugar utilizado como moradia serão promovidas a multa e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 98.

Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto no artigo 109 deste Código.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado como autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 99.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 100.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

Em relação a matéria deste artigo, aplica-se no que couber o disposto nos artigos 133 e 135 deste Código.

Art. 101.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se no próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção III

Da notificação preliminar

Art. 102.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que regularize a situação, observados os prazos e condições das normas específicas.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

§ 2º

Lavrar-se-á igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 103.

A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição do fato que a motivou e indicação do disposto legal de fiscalização, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos;

V –

assinatura do notificante.

Parágrafo único

Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§ 1' a 4° do artigo 96.

Art. 104.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 105.

Não caberá notificação preliminar, devendo ❑ contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição.

II –

quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo.

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderá resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

Seção IV

Da representação

Art. 106.

Quando incompetente para notificar preliminarmente, ou para autuar o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outra lei ou regulamentos fiscais.

Art. 107.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, ser acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios e as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único

Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data e, que tenham perdido essa qualidade.

Art. 108.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II

Dos atos iniciais

Seção I

Do auto de infração

Art. 109.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

mencionar local, o dia e a hora da lavratura;

II –

referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever o fato que constitua a infração e as circunstâncias, pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 110.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste artigo (artigo 98 e seu parágrafo único).

Art. 111.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto, se o representante ou preposto, contra recibo, datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio;

III –

por edital, com prazo de 30(trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.

Art. 112.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, da data do recibo;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou publicação.

Art. 113.

As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 111 e 112 deste Código.

Seção II

Das reclamações contra lançamento

Art. 114.

O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20(vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.

Art. 115.

A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada e juntada de documentos.

Art. 116.

E cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra omissão ou exclusão do lançamento.

Art. 117.

A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Art. 118.

Instruído o processo com os documentos e informações pertinentes, este será encaminhado à autoridade competente para decidir sobre a procedência ou improcedência da reclamação.

CAPÍTULO III

Da defesa

Art. 119.

O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 120.

A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias, para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

Art. 121.

Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três) dias.

Art. 122.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

CAPÍTULO IV

Das provas

Art. 123.

Findos os prazos a que referem os artigos 119 e 120 deste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.

Art. 124.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.

Art. 125.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente reinquerir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamentos.

Art. 126.

O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Parágrafo único

Não se admitirá prova juntada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.

CAPÍTULO V

Da decisão em primeira instância

Art. 127.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, suscetivamente, autuado a ao autuante, ou a reclamante e ao impugnante por 5 (cinco) dias cada um, para alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto nos artigos 123, 124, 125 e 126 e seu parágrafo único e prosseguindo-se na forma deste Código na parte aplicável.

Art. 128.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou de reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus feitos num e noutro caso.

Art. 129.

Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem revertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o auto de infração ou interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO VI

Dos recursos

Seção I

Do recurso voluntário

Art. 130.

Da decisão em primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

Art. 131.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Seção II

Da garantia de instância

Art. 132.

Quando a importância total do litígio exceder de 250 UFIRs, se permitirá a prestação de fianças para interposição de recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o artigo 130 deste Código.

§ 1º

A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos de dívida pública.

§ 2º

Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador com expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.

§ 3º

A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto de venda dos títulos não for suficiente para a liquidação de débito.

Art. 133.

Julgado idôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.

Parágrafo único

Não se admitirá corno fiador ou sócio solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.

Art. 134.

Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

Seção III

Do recurso de ofício

Art. 135.

Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, será obrigatoriamente interposto recurso de oficio ao Prefeito, com efeito suspensivo da cobrança.

Parágrafo único

Se a autoridade deixar de recorrer de oficio, quando couber a medida, cumpre o funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tornar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

CAPÍTULO VII

Da execução das decisões fiscais

Art. 136.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do contribuinte e quando for o caso, também do fiador, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem títulos depositados em garantia de instância;

II –

pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III –

pela notificação do contribuinte para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

IV –

pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos título caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

V –

pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 101 e seus parágrafos, deste Código;

VI –

pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

Art. 137.

A venda de títulos de dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á em tudo o que couber, de acordo com o artigo 136, inciso IV, e com o § 30 do artigo 132, deste Código.

TÍTULO III

Do cadastro fiscal

CAPÍTULO I

Disposição gerais

Art. 138.

O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I –

Cadastro Imobiliário;

II –

Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC):

Produtores Industriais e Comerciantes;

Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º

O Cadastro Imobiliário compreende

os terrenos vagos existência ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;

as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.

§ 2º

O Cadastro Mobiliário de Contribuintes é compreendido de Produtores, Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, abrangendo:

de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais, e lucrativas, exercidas no âmbito do Município, com ou sem estabelecimento fixo, ou profissional autônomo em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual relativa ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias.

Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza corno as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a tributação municipal.

Art. 139.

Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no § 1° do artigo anterior e aqueles que individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividade lucrativa no Município, estão sujeitos á inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário.

Art. 140.

O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição de Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito Federal, para melhor caracterização de seus registros.

Art. 141.

A Prefeitura poderá quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II

Da Inscrição do Cadastro Imobiliário

Art. 142.

A inscrição de imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

pelo compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;

IV –

pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

V –

de ofício em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

VI –

pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 143.

Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a requerê-la junto à repartição competente juntando cópia da escritura definitiva ou compromisso de compra e venda do imóvel, bem como da planta de localização da área a ser cadastrada, devidamente assinada por profissional habilitado.

Parágrafo único

Não ocorrendo a situação deste artigo, a Prefeitura Municipal fará o cadastramento "ex-oficio", valendo-se dos elementos que dispuser.

Art. 144.

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o requerimento ser acompanhado de urna planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 145.

Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionada o nome do comprador e o endereço, os números das quadras e dos lotes, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 146.

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar ou não as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

Art. 147.

A concessão do "HABITE-SE" à edificação nova ou a aceitação de obras em edificações reconstituídas ou reformadas, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e certidão desta de que foi atualizada à respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO III

Da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC)

Art. 148.

O pedido de abertura de novos estabelecimentos, bem como as alterações físicas e de ramo de atividade daqueles já inscritos, será procedida através de requerimento protocolado no setor competente da municipalidade e o seu deferimento será condicionado à vistoria prévia e obrigatória do Departamento de Engenharia.

Art. 149.

A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) deverá ser promovida pelo responsável, ou seu representante legal, fornecendo à Prefeitura os elementos necessários para a correta fiscalização no formulário próprio (Declaração Cadastral - DECA) e deverá vir acompanhados dos documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização profissional.

§ 1º

Para cada local de estabelecimento o contribuinte ou seu representante legal deverá fazer inscrição distinta.

§ 2º

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte ou seu representante legal, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º

O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na interdição do estabelecimento.

Art. 150.

A Declaração Cadastral (DECA) para a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) deverá conter:

I –

nome, razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade leva a funcionar o estabelecimento ou serem exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

II –

a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita;

III –

as espécies principal e acessórias de atividade;

IV –

a área total do imóvel, ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;

V –

nome do contabilista e do seu respectivo credenciamento no órgão de classe e inscrição municipal;

VI –

outros dados previstos em regulamento.

Parágrafo único

A entrega da Declaração Cadastral (DELA) deverá ser feita:

quanto aos estabelecimentos novos, antes das respectivas abertura ou início dos negócios;

quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste Código.

Art. 151.

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

Parágrafo único

No caso de venda ou transferência de estabelecimento, sem a observância no disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 152.

A cessão do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no Cadastro.

Parágrafo único

A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria e comércio.

Art. 153.

Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como prestação de serviço.

Art. 154.

Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertença, a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas e prédios contínuos, ainda que distintos, respeitando-se a Lei de Zoneamento.

Parágrafo único

Não são considerados como locais diversos os dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

TÍTULO IV

Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 155.

O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.

§ 1º

Considera-se terreno o bem imóvel

I –

sem edificações;

II –

em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído;

III –

em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

IV –

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

V –

em que houver edificação considerada inadequada à sua situação ou destino;

VI –

destinado a estacionamento de veículos desde que esteja desprovido da edificação específica;

§ 2º

Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana:

I –

A definida em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistemas de esgotos sanitários;

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

escola de primeiro ou primeiro e segundo grau ou posto de saúde, a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

II –

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pela Prefeitura destinados à habitação, á indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora das zonas definidas nos termos do inciso I, parágrafo 2°.

III –

A área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Art. 156.

Este Imposto incide sobre os imóveis que comprovadamente sejam utilizados como Sítios de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 157.

A incidência do Imposto independe:

I –

da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;

II –

do resultado econômico da exploração do imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativos ao bem imóvel.

CAPÍTULO II

Das isenções

Art. 158.

São isentos do Imposto Territorial Urbano:

I –

os terrenos cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município.

II –

proprietários de imóveis que vierem a adotar menores, em caráter definitivo, beneficio este pelo período mínimo de 3 (três) anos, observadas as seguintes condições:

possuir um único imóvel;

residir no imóvel que possui

CAPÍTULO III

Do Sujeito Passivo e da Base de Cálculo

Art. 159.

O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 160.

O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal, que é sua base de cálculo.

§ 1º

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º

Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo os mapas de valores de terrenos, que indicam o valor do metro quadrado unitário dos terrenos em função de sua localização, os diversos fatores de correção e seus critérios.

Art. 161.

Sem prejuízo da edição dos mapas de valores, o Poder Executivo poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unitários do metro quadrado de terreno:

I –

mediante a adoção de índices oficiais de correção;

II –

levando em conta os equipamentos urbanos e melhoria decorrente de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel, ou os preços correntes no mercado.

Art. 162.

Para apuração dos valores constantes dos mapas de valores, serão considerados dados ou elementos tomados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações ocorridas no mercado imobiliário nas áreas respectivas;

II –

equipamentos urbanos existentes na área considerada;

III –

localização, forma, dimensões, acidentes naturais e outras características do terreno;

IV –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos, obtidos pela repartição competente;

V –

pesquisas e informações oriundas : de anúncios, de ofertas imobiliárias publicadas em jornais, em empresas imobiliárias, escritório de corretores e placas de ofertas nas regiões.

CAPÍTULO IV

Da Alíquota, do Lançamento e da Arrecadação.

Art. 163.

O Imposto Territorial Urbano será lançado mediante as alíquotas abaixo, aplicáveis à base de cálculo apurada nos termos desta lei e seu valor terá como limite mínimo a quantia equivalente a 52,71 (Cinquenta e Dois Inteiros, Setenta e um Centésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, vigente na data do lançamento.

I –

4% (quatro por cento) para os terrenos situados em área que conte com pelo menos 4 (quatro) dos melhoramentos enumerados no inciso I do § 2° do Artigo 156 deste Código;

II –

3% (três por cento) para os terrenos situados em área que conte com pelo menos 3 (três) dos melhoramentos enumerados no inciso I do § 2° do Artigo 156 deste Código;

III –

2%(dois por cento) para os terrenos situados em área que conte com pelo menos 2 (dois) melhoramentos enumerados no inciso I do § 2° do Artigo 156 deste Código;

IV –

0,5% (zero vírgula cinco por cento) para as áreas cadastradas que tiverem sendo parceladas (loteamentos) em fase das construções dos melhoramentos básicos regidos pela Lei Federal n° 6.766, com aprovação de diretrizes da Prefeitura Municipal e do GRAPROHAB, e com o alvará da Municipalidade para iniciarem as infra-estruturas urbanas, no prazo de 2,5 (dois anos e meio), incidindo a aliquota de 4% (quatro por cento) quando após o prazo, as obras de infra-estrutura não estiverem concluídas.

Art. 164.

Os terrenos situados nas áreas urbanizáveis constantes de loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal o imposto será lançado em nome do loteador, mesmo que os terrenos sejam objeto de compromisso de venda e compra.

Art. 165.

Nos terrenos com área superior a 1.000 m2 será aplicado o fator Gleba, na forma abaixo:

de 1.001,00 m² a 10.000,00 m²= 0.1

de 10.001,00 m² a 20.000,00 m²= 0,2

de 20.001,00 m² a 30.000,00 m²= 0,3

de 30.001,00 m² a 40.000,00 m²= 0,4

acima de 40.000,00 m²= 0,5

Art. 166.

O lançamento do imposto será de oficio e anual, em nome do contribuinte e sempre que possível em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel sendo efetuado com base nos elementos cadastrais.

§ 1º

Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou demolições ocorridas durante o exercício serão levadas em consideração a partir do semestre seguinte.

§ 2º

Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante regular processo e por despacho da autoridade fazendária competente.

§ 3º

Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total cancelar-se-á o lançamento, se parcial aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, a partir do semestre subsequente à imissão na posse do imóvel.

§ 4º

Tratando-se de terreno objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser feito indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto, salvo quando recair no que consta do Artigo 164 do deste Código.

§ 5º

O lançamento de terreno objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 6º

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

I –

quando "pro-indiviso"em nome de um, de alguns ou de todos co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto;

II –

quando "pro-diviso"em nome de proprietário do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma, um para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

§ 7º

Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente dos demais ou igualmente com os demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todos, mas nunca através ou por dentro de outros.

§ 8º

A caracterização da unidade autônoma não implica na observância da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.

§ 9º

Quando o imóvel estiver sendo inventariado, far-se-á o lançamento em nome do Espólio, e feita a partilha, será transferido para o nome dos proprietários, devendo estes promover a transferência perante o órgão fazendário dentro de 30 dias contados da homologação da partilha, para alteração no semestre seguinte.

§ 10

O lançamento de terrenos pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feita em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 167.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel, ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano, o lançamento será efetuado de oficio com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

§ 1º

Será feito o cálculo do Imposto ainda que não conhecido o contribuinte e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado.

§ 2º

Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do Imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância, assim como lançamentos adicionais e complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erro de fato.

§ 3º

O pagamento da obrigação tributária resultante do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência dos lançamentos adicionais ou complementares de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º

Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 168.

O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Territorial Urbano no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º

A notificação far-se-á por via postal, quando o contribuinte residir ou tiver domicilio fora do município.

§ 2º

A notificação far-se-á por Edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo, após uma tentativa, ou no caso de recusa de seu recebimento.

TÍTULO V

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 169.

O Imposto Predial Urbano tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de prédios situados na zona urbana do Município.

§ 1º

Considera-se imóvel construído ou prédio para os efeitos deste Imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes e respectivas edículas, que possam ser usadas para habitação, ou uso ou recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo 1° incisos I a VI do Artigo 155, independentemente da concessão de habite-se ou observância de qualquer dispositivo legal.

§ 2º

Para efeito deste Imposto entende-se como zona urbana a definida nos termos do § 2° do Artigo 155.

CAPÍTULO II

Da Alíquota, do Lançamento, da Arrecadação

Art. 170.

O Imposto Predial será lançado mediante a aplicação da alíquota de 1% (hum por cento) sobre a base de cálculo, apurada nos termos das tabelas I, II e III constantes deste artigo e terá como limite mínimo a quantia equivalente a 52,71 (Cinquenta e dois Inteiros e Setenta e Um Centésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR) vigente na data do lançamento.

- TABELA - I: (TABELA DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO АО TIPO).

(VALORES EM REAL)

Precária Popular Média Fina Luxo

36,39 72,52 100,26 137,11 219,78

36,39	72,52	100,26	137,11	219,78
33,84	67,44	93,24	127,51	204,40
31,30	62,37	86,22	117,91	189,01
28,75	57,29	79,21	108,32	173,63
26,20	52,21	72,19	98,72	158,24
23,65	47,14	65,17	89,12	142,86
21,11	42,06	58,15	79,52	127,47
18,56	36,99	51,13	69,93	112,09
16,01	31,91	44,11	60,33	96,70
13,46	26,83	37,10	50,73	81,32
10,92	21,76	30,08	41,13	65,93

- TABELA - II : (TABELA ESPECÍFICA PARA BARRACÃO).

(VALORES EM REAL)

até 05 anos	1,00
de 05 anos e 1 dia à 10 anos	0,93
de 10 anos e 1 dia à 15 anos	0,86
de 15 anos e 1 dia à 20 anos	0,79
de 20 anos e 1 dia à 25 anos	0,72
de 25 anos e 1 dia à 30 anos	0,65
de 30 anos e 1 dia à 35 anos	0,58
de 35 anos e 1 dia à 40 anos	0,51
de 40 anos e 1 dia à 45 anos	0,44
de 45 anos e 1 dia à 50 anos	0,37

acima de 50 anos e um dia

0,30

TABELA - III : (TABELA DE DEPRECIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL).

(VALORES EM REAL)

BARRACÃO	72,52	m²
até 300,00 m²	1,00	72,52
de 300,01 m² até 600,00 m²	0,93	67,44
de 600,01 m² até 900,00 m²	0,86	62,37
de 900,01 m² até 1200,00 m²	0,79	57,29
de 1200,01 m² até 1500,00 m²	0,72	52,21
de 1500,01 m² até 2000,00 m²	0,65	47,14
de 2000,01 m² até 5000,00 m²	0,58	42,06
de 5000,01 m² até 8000,00 m²	0,51	36,99
de 8000,01 m² até 12000,00 m²	0,44	31,91

de 12000,01 m² até 15000,00 m²	0,37	26,83
acima de 15000,01 m²	0,30	21,76

Parágrafo único

O Imposto Predial será pago em prestações na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Art. 171.

O lançamento do Imposto Predial será de oficio e sempre que possível em conjunto com o Territorial Urbano incidente sobre o terreno em que esteja situado o prédio tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior e com base nos elementos cadastrais.

§ 1º

Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do semestre seguinte.

§ 2º

Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade fazendária competente.

§ 3º

Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total, cancelar-se-á o lançamento e, se parcial aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior a partir do semestre subsequente à imissão na posse.

§ 4º

Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser feito indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§ 5º

O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 6º

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

I –

quando "pro-indiviso" em nome de um, de alguns ou de todos co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto;

II –

quando "pro-diviso"em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma, uma para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

§ 7º

Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outras.

§ 8º

A caracterização da unidade autônoma não implica na observância da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.

§ 9º

Quando o imóvel estiver sendo inventariado, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e feita a partilha será transferido para o nome dos proprietários, devendo estes promoverem a transferência perante o órgão fazendário.

§ 10

O lançamento de prédios pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 172.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel, ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto Predial Urbano, o lançamento será efetuado de oficio com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

§ 1º

Será feito o cálculo do Imposto ainda que não conhecido o contribuinte e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado.

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

§ 5º

O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Predial Urbano no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 6º

A notificação far-se-á por via postal quando о contribuinte residir ou ter domicílio tributário fora do Município.

§ 7º

A notificação far-se-á por Edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo, após uma tentativa, ou no caso de recusa de seu recebimento.

CAPÍTULO III

Das isenções

Art. 173.

São isentos do Imposto Predial Urbano:

I –

os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;

II –

proprietários de imóveis que vierem a adotar menores, em caráter definitivo, beneficio este pelo período mínimo de 3 (três) anos, observadas as seguintes condições:

possuir um único imóvel;

residir no imóvel que possui.

CAPÍTULO IV

Da remissão

Art. 174.

O município deverá conceder remissão de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

ser proprietário ou possuidor a qualquer título, inclusive na qualidade de usufrutuário, de um único imóvel onde exista edificação com até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída;

residir no imóvel objeto do pedido da remissão;

estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário da renda mensal vitalícia, recebendo o beneficio correspondente no valor de até 03 (três) salários mínimos nacional de renda familiar.

Parágrafo único

O beneficio quando concedido, deverá ser na mesma proporção da parte ideal a que o interessado faz jus no imóvel objeto do pedido de remissão.

Art. 175.

O beneficio deverá ser requerido no prazo de 20 (vinte) dias após a notificação do lançamento, pelos meios legais permitidos, com cópias dos seguintes documentos:

último comprovante de recebimento da aposentadoria, pensão ou da renda mensal vitalícia, expedido pelo órgão de previdência ou de seguridade competente;

carnê do lançamento do Imposto Predial Urbano;

Art. 176.

Art. 177.

Art. 178.

Art. 179.

Art. 180.

O imposto, devido anualmente, será cobrado

§ 1º

§ 2º

Constituem elementos para apuração da base de cálculo os mapas indicativos de valores de construção em função dos respectivos padrões e tipos, os diversos fatores de correção e seus critérios, bem como:

I –

área do terreno;

II –

valor unitário do terreno;

III –

área construída;

IV –

estado de conservação do imóvel;

V –

idade do prédio.

§ 3º

A base de cálculo será obtida pela soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, com o valor das construções, sendo o valor destas resultante da multiplicação da área construída bruta, pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e padrão de construção, aplicados os fatores de correção.

§ 4º

O critério a ser usado para apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto predial será definido em regulamento pelo Executivo.

§ 5º

-O valor venal dos terrenos pode ser atualizado anualmente por Decreto do Executivo, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana.

TÍTULO VI

Do Imposto sobre Transmissão inter vivos por ato oneroso

CAPÍTULO I

Da incidência

Art. 181.

O Imposto sobre Transmissão inter vivos por ato oneroso (ITVI) incide:

I –

sobre a transmissão, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

II –

sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

III –

sobre a cessão de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 182.

Estão compreendidos na incidência do imposto:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV –

os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;

V –

a arrematação, adjudicação e remissão;

VI –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII –

o valor dos bens imóveis que, na divisão do patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges na separação do casal, ao cônjuge superstite ou a qualquer herdeiro acima da respectiva meação ou quinhão;

VIII –

a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

IX –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

X –

todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

Art. 183.

O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo 181:

I –

quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

II –

quando da incorporação, da fusão, da cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Art. 184.

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, de arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 anos anteriores e nos 02 anos subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 02 anos antes dela apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 03 primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º

Verificada a preponderância referida neste artigo tornar-se-á devido o imposto nos termos da legislação vigente à data da aquisição sobre o valor do bem ou direitos nessa data.

Art. 185.

Não é devido o imposto:

I –

nas transmissões de imóveis para a União, Estados, Municípios e respectivas autarquias.

II –

nas transmissões de imóveis para partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do parágrafo único deste artigo, mediante requerimento da interessada com prova de sua constituição.

III –

no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para efeito de receber os mandatários a escritura definitiva do imóvel.

IV –

na retrovenda, perempção ou retrocessão, bem como as transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado não se restituindo o imposto pago.

Parágrafo único

O disposto no item II é subordinado à observância dos seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO

Art. 186.

O imposto será arrecadado mediante guia, segundo modelo aprovado pela Diretoria do Departamento de Finanças do Município.

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 1º.

Nas transmissões "inter vivos"os Tabeliães ou Escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencherão as guias para pagamento do imposto e delas farão referência no instrumento, termo ou escritura, mencionando valor, data e local do pagamento.

§ 1º

As guias serão expedidas ainda que se trate de caso de isenção ou não incidência.

§ 2º

Quando se tratar de transmissão por instrumento particular, as guias serão preenchidas pelos contribuintes.

§ 3º

A primeira via da guia com o recibo do recolhimento acompanhará o primeiro traslado da escritura, compromisso, instrumento ou termo.

§ 4º

O prazo de utilização do recibo de pagamento será de 120 (cento e Vinte) dias contados da data do recolhimento, podendo ser revalidado mediante requerimento do interessado dirigido ao Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.

§ 5º

O recolhimento do ITVI feito por antecipação ao Estado, nos termos do Decreto-Lei n° 9.591 de 30/12/66, anteriormente a 01/03/89 prevalecerá para efeito de quitação correspondente à aquisição do imóvel descrito na respectiva guia de recolhimento.

§ 6º

No caso do parágrafo anterior a escritura termo ou contrato deverá ser lavrado dentro de 90 dias contados da publicação deste Decreto, sem direito a revalidação de prazo.

Art. 188.

O imposto será recolhido de acordo com o preço ou valor constante da escritura, termo ou instrumento particular, observados os parágrafos seguintes:

§ 1º

Se o adquirente for cessionário de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, o preço de que trata este artigo será o da respectiva cessão.

§ 2º

Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não pago pelo cedente.

§ 3º

Para efeito do recolhimento do imposto, o valor do imóvel não poderá ser inferior ao que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial, territorial urbana ou rural.

§ 4º

Para os fins do disposto no parágrafo anterior o lançamento do Imposto Predial ou Territorial Urbano considera-se efetivado em 1° de janeiro de cada exercício.

§ 5º

Quando se tratar de transmissão de imóvel rural prevalecerá o valor do último lançamento, se na data de transmissão não houver lançamento a ele correspondente.

§ 6º

Se for verificada a inexatidão da declaração do valor da transmissão será exigida a diferença do imposto, aplicando-se a multa prevista no Artigo 201 deste Código.

CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO

Seção II

Art. 189.

As alíquotas do imposto são as seguintes:

I –

transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, a que se refere a Lei Federal n° 4.380/64 e legislação complementar:

sobre o valor efetivamente financiado 0,5%

sobre o valor restante 2%

II –

demais transmissões a título oneroso 2%.

III –

quaisquer outras transmissões 4%.

CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO

Art. 190.

Fica isento do pagamento do Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis (ITVI) por ato oneroso a aquisição de imóveis, inclusive por desapropriação, feita por empresa pública ou por empresa em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES

Art. 191.

São contribuintes do imposto:

I –

os adquirentes, a título oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos;

II –

os cedentes nas cessões de direito decorrentes de compromisso de compra e venda;

Parágrafo único

Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor de bem adquirido.

CAPÍTULO VI
DO VALOR DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS

Art. 192.

A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos, nunca inferior ao valor venal, atualizado mensalmente de acordo com a variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência).

Parágrafo único

O valor venal será o fixado pelas repartições tributárias do município e constante do aviso-recibo do IPTU do exercício em que ocorrer a transmissão de imóveis urbanos e o constante do aviso-recibo do ITR do exercício em que ocorrer a transmissão de imóveis rurais.

Art. 193.

Nas arrematações o valor será o correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e remissões o correspondente ao maior lance ou à avaliação nos termos do disposto na lei processual, conforme o caso.

Art. 194.

Na apuração do valor dos direitos a seguir especificados serão observadas as seguintes normas:

I –

o valor dos direitos reais de usufruto uso e habitação será de 1/3 do valor da propriedade;

II –

o valor da nua propriedade será o de 2/3 do valor do imóvel;

III –

na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor será de 80% do valor da propriedade;

IV –

valor do domínio direto será de 20% do valor da propriedade.

Art. 195.

Nas transmissões "inter vivosem que houver reserva em favor do transmitente do usufruto uso ou habitação sobre o imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade:

I –

no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade;

II –

por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nú-proprietário, sobre o valor do usufruto uso ou habitação.

Parágrafo único

Fica facultado o recolhimento no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade.

Art. 196.

Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não paga pelo cedente.

Art. 197.

Não serão abatidas do valor base para o cálculo do Imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido nem as dívidas do espólio.

CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇAÕ DO IMPOSTO

Art. 198.

Nas transmissões "inter vivos"com exceção das hipóteses previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou o contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e no prazo de 30 dias de sua data se por instrumento particular.

Art. 199.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Parágrafo único

No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado que os rejeitar.

Art. 200.

Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial ou fora do município, mas relativas a bens nele situados, o imposto será pago dentro de 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

CAPÍTULO VIII
DAS MULTAS

Art. 201.

As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos serão acrescidas da multa de mora de 0.33% (zero virgula trinta e três por cento) pro-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) se o recolhimento não se fizer até 30 dias contados da data de seu vencimento.

Parágrafo único

Quando se verificar recolhimento de imposto, feito com atraso, sem a multa, será o contribuinte notificado a pagá-lo dentro de 30 dias na base de 50% sobre a importância total do imposto.

CAPÍTULO IX
DA RESTITUIÇÃO

Art. 202.

O imposto será restituído sem correção monetária, ao contribuinte que o requerer, quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

CAPÍTULO X
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Art. 203.

O contribuinte que não concordar com o valor do imposto poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias contados da data que deveria recolhê-lo.

§ 1º

O recurso, interposto por instrumento escrito, protocolado na Prefeitura Municipal, terá efeito suspensivo.

§ 2º

Julgado o recurso, o recorrente terá o prazo de 15 dias da notificação da decisão, para cumpri-la.

CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 204.

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Imóveis os atos e termos de seu cargo, sem prova do pagamento do imposto.

Art. 205.

Os Serventuários da Justiça são obrigados a facultar aos funcionários da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, encarregados da fiscalização, o exame dos livros e papéis que interessam a arrecadação do Imposto.

Art. 206.

Os Serventuários da Justiça que infringirem as disposições deste Código responderão solidariamente com o contribuinte pelo imposto não arrecadado sendo também responsáveis pelo recolhimento de eventual diferença quando os dizeres constantes das guias de recolhimento não corresponderem aos dados da escritura.

TÍTULO VII

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 207.

Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência tributária da União ou dos Estados e especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

ANEXO I

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos(prótese dentária).

Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios inclusive com empresas para assistência à empregados.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Médicos veterinários.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

.Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Incineração de resíduos quaisquer.

Limpeza de chaminés.

Saneamento ambiental e congêneres.

Assistência técnica.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas, e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Traduções e interpretações.

Avaliação de bens.

Datilografia, esterografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

.Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidraúlicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

Demolição.

Preparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.

Florestamento e reflorestamento.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Paisagismo, jardinagem e decoração.

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Organização de festas e recepções: buffet.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto dos serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring). Excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.

.Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

Despachantes.

Agentes da propriedade industrial.

Agentes de propriedade artística ou literária.

Leilão.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção е avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

Diversões públicas:

a) cinemas, taxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos
para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
↑) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual,
com ou sem a participação do expectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.

Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final de serviço.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

Recondicionamento de motores.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Tinturaria e lavanderia.

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa; e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Advogados.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes Sociais.

Relações Públicas.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangendo o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

Transporte de natureza estritamente municipal.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.

Hospedagem em hotéis, móteis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

100

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 208.

Os serviços incluídos no Artigo anterior ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas no próprio artigo.

Art. 209.

A incidência independe:

da existência de estabelecimento fixo;

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

do resultado financeiro obtido;

Art. 210.

O imposto não incide:

I –

nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observando-se, no caso, o disposto em Lei Complementar:

II –

nos serviços prestados:

em relação de emprego;

por trabalhadores avulsos definidos no Decreto Federal nº 63.912,26/dezembro de 1.968, e por diretores ou membros dos conselhos consultivos, administrativos ou fiscal de sociedades.

Seção II

Cálculo do Imposto

Art. 211.

Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, calcula-se o imposto na conformidade com o Anexo II, que faz parte integrante deste Código.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, considera-se preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição.

§ 2º

Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º

O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 5º

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste Artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

§ 6º

Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

I –

pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II –

pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

Art. 212.

O valor do imposto será objeto de arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II –

serem omissos ou, inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;

III –

não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV –

existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação; e

V –

exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente.

Parágrafo único

O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste Artigo.

Art. 213.

Nas hipóteses previstas no Artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis:

I –

os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

as condições peculiares ao contribuinte;

III –

os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e

IV –

o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração.

Art. 214.

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, para efeito de pagamento por verba, observadas as seguintes condições:

I –

com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento;

II –

findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este Artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago conforme o caso.

III –

independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o seu imposto devido sobre a diferença.

§ 1º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 2º

A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema previsto neste Artigo, de modo geral, individualidade, ou quando a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades.

Art. 215.

Quando se tratar de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes na forma do Anexo II, deste Código, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Parágrafo único

Para os efeitos do disposto neste Artigo, entende-se como pessoal o trabalho intelectual característico da personalidade individual.

Art. 216.

Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista constante do Anexo I forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 217.

Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.

§ 1º

Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 2º

Quando a contraprestação se verificar através de trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

§ 3º

No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição, o preço base para o cálculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão.

§ 4º

No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

§ 5º

Quando se tratar de organização de viagens ou excursões as agências de viagens poderão deduzir do preço contratado, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas bem como à hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

§ 6º

As empresas funerárias poderão deduzir de sua receita bruta, desde que devidamente comprovadas, inclusive em seus documentos fiscais, as despesas relativas ao custo de flores, aluguéis de capela e transporte por conta de terceiros, além daquelas referentes a cartório e cemitério.

§ 7º

Os contribuintes que prestem serviços relacionados no ítem 9 da relação do Artigo 207 deste Código, e que mantenham convênio de assistência médica ou hospitalar com pessoas jurídicas de direito público interno à base de leitos-dia, poderão deduzir da receita relativa ao ajuste, desde que discriminados na nota fiscal de serviços, o valor dos honorários pagos a profissionais sem relação de emprego com estabelecimento e devidamente inscritos como autônomo no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CМС.

§ 8º

A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta, deduzindo, unicamente o montante pago ao distribuidor dos filmes exibidos, desde que esta parcela seja tributada pelo Município de São João da Boa Vista.

Art. 218.

Art. 219.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento anual relacionados na lista de serviços, itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, constante do Anexo I será calculado com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente na data do lançamento de acordo com as alíquotas mencionadas na Tabela do Anexo II.

Art. 220.

Quando os serviços a que se referem os itens mencionados no artigo anterior forem prestados por sociedades uniprofissionais, estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal, nos seguintes casos:

I –

ter sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

II –

ter sócio pessoa jurídica;

Art. 221.

Na prestação dos serviços a que se referem os ítens 32,33 e 34, constantes da relação do Artigo 207 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes:

I –

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II –

ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º

Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão de obra e respectivos encargos sociais, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 222.

Nos serviços de demolição de prédios, considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição; neste último caso, o valor do material será apurado por avalição do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

O disposto neste Artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 223.

Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:

I –

se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda;

II –

se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento econômico total.

Seção III

Sujeito Passivo

Art. 224.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado no Anexo I constante do Artigo 207 deste Código.

Art. 225.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município.

II –

pelo locador ou cedente do uso de bens imóveis;

III –

por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos itens 32, 33, 34 do Artigo 207 deste Código, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV –

pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros;

V –

pelo prestador do serviço quando possuir estabelecimento, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório, na falta deste, seja domiciliado no Município;

VI –

pelo profissional autônomo, mesmo não domiciliado no Município, quando venha prestar serviços em seu território, em caráter habitual ou permanente.

Art. 226.

Nos casos dos ítens 32, 33 e 34 constante do Anexo I do Artigo 207 deste Código, é indispensável a exibição do comprovante de pagamento do imposto devido, bem como da documentação fiscal no ato da expedição do "Habite-se", "Auto de Conclusão" ou "Certidão de Edificação”.

§ 1º

Antes da expedição do "Habite-se", do "Auto de Conclusão" ou "Certidão de Edificação", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes a obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pelo Departamento de Finanças do município baseada nos preços mínimos correntes na praça.

§ 2º

Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar sem o que não lhe será fornecido o "Habite-se", "Auto de Conclusão" ou "Certidão de Edificação".

Art. 227.

As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração e serão recolhidas dentro de 30 dias contínuos contados da data de recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 228.

É responsável, solidariamente, com o devedor, o proprietário de obra nova ou ampliação, em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.

Art. 229.

O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I –

obrigado a emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela administração, não o fizer;

II –

desobrigado da emissão dos documentos referidos no inciso anterior, não apresentar recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número da sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes-CMC, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço.

Parágrafo único

O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

§ 1º

Art. 230.

Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o Artigo anterior, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento), salvo quanto aos serviços de diversões públicas, em que é aplicável a alíquota de 5% (cinco por cento) e 2% (dois por cento) nos casos de serviços hidráulicos, construção civil e outros semelhantes.

Art. 231.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculados mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de oficio.

Art. 232.

Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação de serviço, receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no regulamento.

Art. 233.

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços neles prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.

Seção IV

Da Isenção

Art. 234.

São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por:

I –

proprietário de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros ou cargas sem qualquer auxiliar ou associado;

II –

Profissional, portador de defeito físico, por conta própria e sem empregados, com receita bruta anual até o valor correspondente a 692,13 Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

III –

sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria;

IV –

engraxates ambulantes;

V –

proprietário de um único veículo de aluguel, não motorizado, dirigido por ele próprio, utilizado para qualquer finalidade, sem auxiliar ou associado;

VI –

as pessoas físicas não estabelecidas que, individualmente e por conta própria, prestem serviços de: músico, afiador de utensílios domésticos, afinador de instrumentos musicais, zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, jardineiro, passador, e demais serviços domésticos, costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, carregador, datilógrafo, desentupidor de esgotos e fossas, garçon, guardanoturno, vigilante, carga e descarga, vendedor avulso de jornais e revistas, consertador de guarda-chuvas.

VII –

os órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;

VIII –

as associações e clubes nas atividades culturais, esportivas, recreativas ou beneficientes, sem venda de "poules" ou talões de apostas; excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;

IX –

a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativa:

à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive de anúncios, exceto a veiculada ao ar livre, em locais expostos ao público e através de películas cinematográficas;

à confecção exclusiva de jornais e periódicos, devidamente registrados nos termos da legislação em vigor;

X –

estações radioemissoras e de televisão, exceto os serviços referidos nos itens 63, 64, 65, 76 do Anexo I constante do Artigo 207 deste Código.

Art. 235.

O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente, ainda que isento do imposto ou dele imune.

CAPÍTULO VII

Art. 236.

Ficará obrigado à inscrição na repartição competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no seu território atividade sujeita ao imposto.

Art. 237.

A inscrição far-se-á:

I –

pelo contribuinte ou seu representante legal, através de formulário próprio, no qual declarará, sob sua exclusividade e responsabilidade, os dados necessários à sua identificação, localização, e a caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas, e outros elementos exigidos, na forma, prazo e condições regulamentares;

II –

de oficio.

§ 1º

O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal.

§ 2º

Na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.

§ 3º

O contribuinte deve indicar, no formulário de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 4º

Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário, a documentação exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.

§ 5º

Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente, prazo razoável para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal.

Art. 238.

A inscrição será obrigatoriamente atualizada dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, sempre que houver qualquer modificação nas declarações constantes do formulário em poder da Prefeitura.

§ 1º

O disposto neste Artigo, deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 239.

A Administração poderá promover, de oficio, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º

A anotação na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existente.

Art. 240.

Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de qualquer declaração de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 241.

É facultado à Administração promover, periódicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação, por edital, dos contribuintes.

Art. 242.

O Cadastro Mobiliário dos Contribuintes CMC, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 243.

O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do Cadastro Mobiliário de Contribuintes CMC.

Art. 244.

Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo o número de seu cadastro no CMC, o qual deverá constar obrigatoriamente de quaisquer documentos pertinentes.

Seção VI

Escrita e Documentos Fiscais

Art. 245.

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverão apresentar, anualmente, a ficha de informações, correspondentes ao movimento do ano anterior, segundo modelo aprovado, na forma, nos prazos e locais determinados em regulamento.

Parágrafo único

Incluem-se igualmente na obrigação de apresentar a ficha de informações os contribuintes isentos.

Art. 246.

O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados ainda que não tributados.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 247.

É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou o regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação.

Art. 248.

Os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser para os escritórios de contabilidade registrados no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou para atender à requisição das autoridades competentes.

§ 1º

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

Art. 249.

Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados mediante termo de encerramento.

Art. 250.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único

Para os efeitos deste Artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos de fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo de acordo com o disposto no Artigo 195, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de Outubro de 1.966 (CTN).

Art. 251.

Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 252.

A impressão de livros e notas fiscais de serviços só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Parágrafo único

As empresas tipográficas que realizarem a impressão de nota fiscais de serviços são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido.

Art. 253.

O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal de serviços para estabelecimentos que utilizarem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

Parágrafo único

A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.

Seção VII

Da Fiscalização

Art. 254.

A fiscalização do imposto compete ao Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças, e será sobre todas as pessoas, física ou jurídica, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção.

Art. 255.

Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de sua obrigações poderão ser cassadas, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.

Art. 256.

Sendo insatisfatório os elementos constantes dos documentos, livros ficais e comerciais, o Executivo poderá estabelecer e exigir documentos e sistemas especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 257.

Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais.

Seção VIII

Recolhimento do Imposto

Art. 258.

O sujeito passivo deverá recolher através de guias próprias e nos prazos fixados no Artigo 294 deste Código o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.

§ 1º

O recolhimento só se fará mediante a apresentação da guia mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º

A repartição arrecadadora declarará, na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabelecimento.

§ 3º

A guia obedecerá a modelo aprovado pela Prefeitura.

§ 4º

Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares.

Art. 259.

É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada quinzena ou mês.

§ 1º

No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente provisão de verba.

§ 2º

A norma estatuída no parágrafo anterior, aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.

Art. 260.

Os profissionais e as sociedades referidos, respectivamente, nos Artigos 215 e 216 deste Código, deverão recolher o imposto, anualmente, em prestações, na forma, local e prazos constantes de seu Artigo 294.

§ 1º

A primeira prestação será recolhida no ato da inscrição ou da renovação anual: as demais, no prazo determinado pelo Artigo 294.

§ 2º

Quando a inscrição for promovida de ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado pela legislação, não se considerando a época da sua efetivação.

§ 3º

Nos casos em que os contribuintes enquadrados nos Artigos 215 e 216 deste Código, inscreverem-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC após o dia 30 de junho, o imposto será cobrado de uma só vez, no ato da inscrição, proporcionalmente aos números de meses faltantes do exercício em que ocorrer o fato.

Art. 261.

O lançamento do imposto conforme determina o Artigo 231 deste Código, terá como base, os dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes -CMC.

Parágrafo único

A notificação de lançamento conterá:

I –

O nome do sujeito passivo e o respectivo domicílio tributário;

II –

O valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

III –

A disposição legal relativa ao crédito tributário;

IV –

A indicação das infrações e penalidades correspondentes e, bem assim, o seu valor;

V –

O prazo para recolhimento do crédito tributário.

Seção IX

Infrações e Penalidades

Art. 262.

Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, ficará sujeito às seguintes multas, calculadas de acordo com o tempo que decorrer do início do funcionamento até a data em que venha a regularizar a sua situação, após notificação do setor competente:

I –

se for pessoa física, 8,66 UFIRS, por ano ou fração de ano;

II –

se for pessoa jurídica, 8,66 UFIRS, por mês ou fração de mês;

Art. 263.

Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição, ficará sujeito a multa de 3,47 UFIRS, por característica, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança de característica, até a data em que venha regularizar a situação.

Art. 264.

Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade, ou o fizer fora do prazo determinado no Artigo 238 deste Código, ficará sujeito à multa de 3,47 UFIRS, por mês ou fração de mês que decorrer da ocorrência do fato, até a data de sua comunicação ou da constatação do fato pelo fisco.

§ 1º

Ao contribuinte pessoa física, não se aplica o disposto no "caput" deste Artigo, quando por sua morte, invalidez ou doença grave atestada por órgãos oficiais.

Art. 265.

Ao contribuinte que, estando inscrito, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o regulamento e quando exigível, será aplicada a multa de 1,73 UFIRs, por livro ou talão, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem prévia autenticação, até o limite de 86,52 UFIRS.

Art. 266.

Ao contribuinte que, estando inscrito, funcionar sem possuir qualquer dos livros e documentos fiscais, previstos na Lei ou regulamento, ou no caso, ter mais de um estabelecimento, não possuir, em cada um deles os livros e talões exigidos, será aplicada a multa de 17,30UFIRs, por livro ou talão, por mês ou fração de mês, durante o qual funcionar sem os mesmos.

Art. 267.

As multas previstas nos Artigos 265 e 266 deste Código, serão aplicadas com redução de 80% (oitenta por cento), caso o pedido de autenticação seja feito espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal e desde que a multa seja efetivamente paga no ato.

Art. 268.

Serão passíveis de multa de 8,66 UFIRS, os contribuintes que não observarem na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento.

Art. 269.

Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora tendo os seus livros regularmente escriturados, e com a escrita em dia, será aplicada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigível, no mínimo de 17,30 UFIRS.

Art. 270.

Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 70% (setenta por sento) do valor do imposto exigível, no mínimo de 25,96UFIRS.

Art. 271.

Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo superior a noventa dias, será aplicada multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto exigível, no mínimo de 34,61 UFIRS.

Art. 272.

No caso de atividade tributária por importância fixa, em que seja obrigatória a declaração fiscal, e a não apresentação desta ou a inexatidão de seu conteúdo for causa de não cobrança do imposto ou de cobrança menor do que aquilo que seria devido, o infrator ficará sujeito à multa correspondente a 100% (cem por cento) da soma dos impostos ou das diferenças de impostos que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venha a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata.

Parágrafo único

Aos profissionais autônomos que não recolherem o imposto fixo anual nos prazos regulamentares, será aplicada multa equivalente à 100% (cem por cento) do imposto devido.

Art. 273.

Será aplicada multa igual a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto devido ou daquele que seria, no caso da isenção, referente ao ato praticado irregularmente:

I –

aos que deixarem de emitir documentos fiscais ou de incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto;

II –

aos que deixarem de recolher aos cofres municipais nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte;

III –

aos que emitirem documento fiscal com indicação de valor diferente ao real valor da operação.

Parágrafo único

Nos casos em que fique comprovada a existência de artificio, ou outro meio fraudulento, a multa será aplicada em importância igual a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do imposto devido, não inferior a 86,52 UFIRs.

Art. 274.

Os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de 86,52 UFIRs.

Art. 275.

Ficam graduadas em 8,66 UFIRs as multas aplicáveis:

I –

aos que emitirem qualquer documento relacionado com o imposto, sem algumas das características ou indicações impressas exigidas, por característica ou indicação que faltar;

II –

aos estabelecimentos gráficos e aos contribuintes que não fizerem constar nos impressos para documentos fiscais, os elementos exigidos, por impresso em que se verificar a omissão;

III –

aos que emitirem nota fiscal de serviços da série diversa da prevista para a operação; e

IV –

aos que emitirem documentos fiscais, consignando qualquer das indicações exigidas, de forma ilegível ou inexata.

Art. 276.

Fica graduada em 43,26 UFIRs, a multa aplicável aos que utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento.

Art. 277.

Os contribuintes que deixarem de fornecer relação de operações realizadas, via de documentos fiscais e informações solicitadas pelo fisco ou previstas no regulamento, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 8,66 UFIRS, conforme o caso, por mês ou fração de mês, até que seja cumprida a obrigação.

Art. 278.

Ao contribuinte que extraviar livro ou documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, será aplicada a multa de 17,30 UFIRS, quando restabelecer a escrita espontaneamente, até 30 (trinta) dias, contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente, ou em 86,52 UFIRS, quando for impossível o restabelecimento da escrita até o trigésimo primeiro dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado.

Art. 279.

Ao contribuinte que se atrasar na escrituração dos livros fiscais será aplicada a multa de 8,66 UFIRS, por mês ou fração de mês de atraso, por livro, até o limite de 86,52 UFIRS, também por livro.

Parágrafo único

Esta multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento), no caso de o infrator regularizar a sua escrita dentro de trinta dias, contados da data em que tiver sido apurado o atraso.

Art. 280.

Aquele que, depois de afixado o edital de interdição, continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito à multa fixa de 34,61 UFIRs, e mais uma multa que variará de 1,73 a 86,52 UFIRs, por dia que continuar no exercício de sua atividade, graduada pela autoridade competente, de acordo com o vulto do imposto que recair sobre a atividade do infrator.

Art. 281.

As multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto, devido pelo contribuinte fixadas nesta Lei, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso:

I –

50% (cinquenta por cento), se os créditos tributários apurados em notificações fiscais ou Autos de Infração e Imposição de Multas forem pagos dentro de 10 (dez) dias contados da ciência do ato;

II –

30% (trinta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de trinta dias corridos; e

III –

20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de sessenta dias corridos.

§ 1º

Condiciona-se o beneficio ao pagamento integral e no mesmo ato, do imposto acaso devido;

§ 2º

Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do beneficio.

Art. 282.

O sujeito passivo que reincidir a nova infração à esta seção, poderá ser submetido, por ato do Diretor do Departamento de Finanças, a sistema de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 283.

Nenhuma multa por infração de legislação tributária, exceto a moratória, será inferior à 3,47 UFIRS, elevadas a este limite as de menor valor.

Art. 284.

Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis, para efeito de aplicação de penalidade:

I –

a existência de receitas não comprovadas quanto a origem;

II –

os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada;

III –

qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providenciar o conserto.

Art. 285.

Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.

Art. 286.

As penalidades estabelecidas nesta Seção não excluem a aplicação de outras, de caráter geral, prevista em lei.

Art. 287.

O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tal como estabelecido na legislação tributária municipal, terá início, alternativamente, com:

I –

a lavratura do auto de infração;

II –

a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais;

III –

a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dela decorrente.

Art. 288.

O sujeito passivo será intimado do auto de infração por uma das seguintes modalidades:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;

II –

por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III –

por edital publicado em jornal deste município, na forma e prazo regulamentares, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Seção X

Da Reclamação e do Recurso

Art. 289.

O contribuinte ou o responsável, poderá reclamar contra os lançamentos, arbitramentos e multas impostas por auto de infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento, arbitramento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.

Seção XI

Disposições Gerais

Art. 290.

A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é indispensável:

I –

à expedição de "habite-se" ou "auto de vistoria", e à conservação de obras particulares;

II –

ao pagamento de obras contratadas com o município.

Art. 291.

Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo.

Art. 292.

Os débitos fiscais, as multas proporcionais ou não proporcionais, e os juros previstos na legislação tributária, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.

ANEXO II

Art. 293.

Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

ATIVIDADES

ALÍQUOTAS
Fixas-Anual
(N° UFIRs)

Base Cálculo
Mensal-Empresas
(ALÍQUOTА)

Médicos, inclusive análises
clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia,
radiologia, tomografia e congêneres

311,47

Hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos socorros, manicômios, casa
de saúde, repouso e de recuperação e
congenêres

Bancos de sangue, leite, pele,
olhos, sêmen e congêneres

Enfermeiros, obstetras, ortópticos,
fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

173,04

Assistência médica e congêneres
previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de
medicina em grupo, convênios,
inclusive com empresas para
assistência a empregados.

Planos de asúde, prestados por
empresas que não estejam incluidas
no item 5 desta lista e que se ocupam
através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante
indicação de beneficiários do plano.

Asilos, creches e congêneres

Médicos Veterinários

311,47

Hospitais Veterinários, clínicas
veterinárias e congêneres

Guarda, tratamento
amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e
congêneres relativos a animais

60,57

Barbeiros, cabelereiros,
manicures, pedicures, tratamento de
pele, depilação e congêneres

60,57

Banhos, duchas, sauna,
massagem, ginástica e congêneres

60,57

Varrição, coleta, remoção e
incineração de lixo

Limpeza e dragagem de portos,
rios, e canais

Limpeza, manutenção e
conservação dos imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins

Desinfecção, imunização,
higienização, desratização e
congêneres

Controle e tratamento de
efluentes de qualquer natureza e de
agentes fisicos e biológicos

Incineração de resíduos
quaisquer

Limpeza de chaminés

Saneamento ambiental e
congêneres

Assistência Técnica (excluída o
que for prestada em decorrência de
contratos registrados no Instituto
Nacional de propriedade industrial)

73,54

Assessoria ou consultoria de
4
qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista

Planejamento e coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa

Análises, inclusive de sistemas,
4
exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de
qualquer natureza

Contabilidade, auditoria, guarda
livros, técnicos em contabilidade e
congêneres

259,56

Perícias, laudos, exames técnicos
e análises técnicas

Traduções e Interpretações

Avaliação de Bens

Datilografia, estenografia,
expediente, secretaria em geral e
congêneres

60,57

Projetos, cálculos e desenhos
técnicos de qualquer natureza

73,54

Aerofotogrametria, (inclusive
interpretação) mapeameto e
topografia

Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidraúlicas
e outras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou
complementares (exceto Ο
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação
ao dos serviços, que fica sujeito
ICMS)

60,57

Demolição

Reparação, conservação e
reforma de edificios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação
dos serviços que fica sujeito ao
ICMS)

Pesquisa, perfuração,
cimentação, perfilagem, pescaria,
estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de
petróleo e gás natural

Florestamento e Reflorestamento

Escoramento e contenção de
encostas e serviços congêneres

Paisagismo, jardinagem e
decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao
ICMS)

73,54

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

60,57

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza

129,78

Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres

Organização de festas e
recepções: Buffet (exceto o
fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICMS)

Administração de bens e
de conhecimentos de negócios de terceiros e de consórcios

Administração de fundos mútuos
(exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central

Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros
e de planos de previdência privada

73,54

Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)

73,54

Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou
literária

73,54

Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
franquia ou de faturação (excetuam-se
os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central)

73,54

Agenciamento, organização,
promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias
de turismo e congêneres

73,54

Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos ítens
45,46, 47 е 48.

73,54

Despachantes

73,54

Agentes da propriedade industrial

73,54

Agentes da propriedade artística
ou literária

73,54

leilão

73,54

Regulação de sinistros cobertos
por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro

73,54

Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos
feitos em instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central)

60,57

Guarda e estacionamento de
veículos automotores terrestres

Vigilância ou segurança de
pessoas e bens

Transporte, coleta, remessa ou
entrega de bens e valores, dentro do
território do município

Diversões públicas:
a) cinema, táxi, dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de
animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de
ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e

e) congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos
mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio
f) jogos eletrônicos;
g) competições esportivas ou de
destreza fisica ou intelectual, com
ou sem participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
h) execução de música,
individualmente ou por conjuntos;
NOTA: O couver artístico é
considerado remuneração de serviços
de diversões públicas

Distribuição e venda de bilhetes
de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios e prêmios

60,57

Formecimento de música,
mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de
televisão)

Gravação e distribuição de filmes
e “video tapes”

Fonografia ou gravação de sons e
ruídos inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora

Fotografia e cinematografia,
inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem

60,57

Produção para terceiros,
mediante ou sem encomenda prévia,
de espetáculos, entrevistas e
congêneres

73,54

Colação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário
final do serviço

Lubrificação, limpeza e revisão
de máquinas, veiculos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fomecimento
de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS)

Conserto, restauração,
manutenção e conservação de
máquinas, veículo, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos
(exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS)

Recondicionamento de motores
(o valor das peças fornecido pelo
prestador dos serviços fica sujeito ao
ICMS)

Recauchutagem ou regeneração
de pneus para o usuário final

Recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou
comercialização.

Lustração de bens móveis que o
serviço for prestado para o usuário
final do objeto lustrado

60,57

Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele
fornecido.

Montagem industrial, prestado ao
usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele
fornecido

Cópia ou reprodução, por
quaisquer processos de documentos
ou outros papéis, plantas e desenhos.

Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia

Colocação de molduras e afins,
encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres

Locação de bens móveis,
inclusive arrendamento mercantil

Funerais

Alfaiataria e costura, quando o
material for fomecido pelo usuário
final, exceto o aviamento

Tinturaria e Lavanderia

Taxidermia

Recrutamento, agenciamento,
seleção, colocação ou fornecimento
de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados
do prestador de serviços ou por
trabalhadores avulsos por ele
contratados

Propaganda ou publicidade,
anclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidades, elaboração
de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação)

Veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio
e
(exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão).

Serviços portuários, e
aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação; capatazia,
armazenagem mtema; extema e
especial, suprimento de água,
serviços, acessórios, movimentação
de mercadorias fora do cais.

Advogados

259,56

Engenheiros, arquitetos,
urbanistas e agrônomos

259,56

Dentistas

311,47

Economistas

259,56

Psicólogos

259,56

Assistentes Sociais

259,56

Relações Públicas

259,56

Cobrança e recebimento por
conta de terceiros inclusive direitos
autorais, protesto de títulos, sustação
de protesto, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimento de posição de
cobrança ou recolhimento e protesto
de títulos, sustação de protesto,
devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança
ou recolhimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)

73,54

Instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; formecimento de talão de
cheques; emissão de cheques
administrativos, transferências de
fundos

Transporte de natureza
estritamente municipal

Comunicações telefônicas de um
para outro aparelho dentro do mesmo
município

Hospedagem em hotéis, motéis,
pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no
preço da diária fica sujeito ao imposto
sobre serviços)

100

Distnbuição de bens de
terceiros em representação de
qualquer natureza

73,54

Art. 294.

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento mensal do imposto deverão fazê-lo até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço, e, os sujeitos ao recolhimento anual poderão fazê-lo em 12 parcelas mensais vencendo a primeira no dia 10 de Janeiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigidas monetariamente na forma da legislação vigente.

Parágrafo único

O vencimento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, quando a data de vencimento cair em dia em que não houver expediente na rede bancária.

Art. 295.

As alíquotas incidentes sobre as atividades dos profissionais indicados nos itens 1.4.8.25.52.88.89.90.91 e 92. da Lista de Serviços constante do Anexo IH, exercidas na qualidade de profissionais autônomos, serão reduzidas em 20% nos dois primeiros anos de atividade dos mesmos, contados das inscrição no órgão de classe respectiva, e na falta desse, a partir da conclusão dos respectivos cursos.

TÍTULO VIII

Das Taxas

CAPÍTULO I

Da incidência

Art. 296.

Pelo exercício regular de poder da polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:

I –

de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;

II –

de licença para publicidade;

III –

de serviços urbanos:

coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar;

limpeza das vias e logradouros públicos;

IV –

de ações de vigilância sanitária;

V –

decorrentes de ocupação de espaço na feira-livre, e limpeza do recinto da feira.

CAPÍTULO II

Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento

Seção I

Da incidência

Art. 297.

A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou oficio.

Art. 298.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade:

IV –

Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII –

Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 299.

Para efeito de incidência da Taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas e prédios contíguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 300.

O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou Jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 298 deste Código.

Art. 301.

São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 302.

A Taxa será calculada em função da natureza da atividade, do número de empregados, sócios gerentes, diretores, ou de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabelas I e II do artigo 322 deste código.

§ 1º

Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 2º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas nas Tabelas, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 303.

A Taxa será devida pelo período inteiro, previsto nas Tabelas I e II do artigo 322 deste código.

Art. 304.

A Taxa poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

Seção IV
Do Lançamento

Art. 305.

A Taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes (C.M.C) ressalvado o disposto no artigo 313 deste Código.

Art. 306.

A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (C.M.C.) deverá ser promovida pelo sujeito passivo, na forma regulamentar, mencionado, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.

Art. 307.

A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da atividade.

Parágrafo único

O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecidos ou locais de atividades, sendo obrigatório a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 308.

Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único

O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive, quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 309.

A administração poderá promover, de oficio, inscrições, cancelamentos ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 310.

Além da inscrição, cancelamento e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 311.

A Administração poderá efetuar o lançamento da Taxa em conjunto ou separadamente com o de taxas ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N).

Art. 312.

Nos casos em que a incidência não for anual o sujeito passivo deverá calcular o valor da taxa, recolhendo-a na forma e prazos regulamentares, independentemente de prévia notificação .

Parágrafo único

Aplicam-se ao lançamento por homologação, as normas estabelecidas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N).

Seção V
Da Arrecadação

Art. 313.

A taxa será recolhida em uma única vez no vencimento indicado nos respectivos avisos de lançamento.

Art. 314.

Sem prejuízo das medidas administrativas e Judiciais cabíveis, a falta de pagamento da Taxa, na época do seu vencimento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:

I –

Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) pro-rata dia sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga menor, até o imite de 10% (dez por cento);

II –

Recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

III –

Em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento. Será considerado como mês completo qualquer fração dele.

Art. 315.

O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação vigente.

§ 1º

As multas e os juros de mora incidirão sobre o crédito tributário corrigido monetariamente.

§ 2º

Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação.

Seção VI
Das Infrações e Penalidades

Art. 316.

As infrações às normas relativas às Taxas sujeitam o infrator as seguintes penalidades, aplicadas em dobro na reincidência:-

I –

Infrações relativas à inscrição, cancelamento e as alterações cadastrais de pessoas físicas: multa de 3,45 UFIRs por ano ou fração de ano aos que deixarem de efetuar na forma e prazo regulamentar, a inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais, quando denunciados pelo contribuinte, antes do início da ação fiscal.

II –

Infrações relativas à inscrição, cancelamento e as alterações cadastrais de pessoas jurídicas e firmas individuais: multa de 8,65 UFIRs por ano ou por fração de ano aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentar a Inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais, quando denunciados pelo contribuinte antes do início da ação fiscal.

III –

Infrações relativas as declarações de dados: multa de 8,65 UFIRs aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados ou as fizerem com inexatidão ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, antes do início da ação fiscal.

IV –

Infrações relativas a ação fiscal:

multa de 8,65 UFIRs às pessoas físicas que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentar, a inscrição e cancelamento e as alterações de dados cadastrais, reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias úteis contados da data da autuação.

multa de 173,03 UFIRs às pessoas jurídicas e firmas individuais que deixarem de efetuar na forma e prazo regulamentar a inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais, reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias úteis, contados da data da autuação.

multa de 259,55 UFIRs aos que se recusarem a exibir documentos relativos a inscrição; documentos relativos a declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais; embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da Taxa, reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias, contados da data da autuação.

multa de 8,65 UFIRs aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (C.M.C.) e posteriores alterações, bem como, documentos de arrecadação, reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias contados da data de autuação.

V –

Infrações para as quais não haja penalidade específica, prevista nesta Lei, multa de 34,60 UFIRs, reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias, contados da data da autuação.

Art. 317.

Ficam isentos da Taxa:

I –

Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias; e as empresas públicas.

II –

Os templos e cultos religiosos.

III –

As entidades beneficentes, culturais e artísticas, nas suas atividades específicas e sem finalidades lucrativas.

IV –

As associações civis, nas suas atividades específicas e sem finalidades lucrativas.

V –

Os partidos políticos.

VI –

As entidades de classe, nas suas atividades específicas e sem finalidades lucrativas.

Parágrafo único

Quando os estabelecimentos exercerem somente as atividades específicas e fora dos horários e dias normais de funcionamento, por força de legislação Federal, Estadual e Municipal, ficam isentas de quaisquer acréscimos na Taxa.

Seção VIII
Das Disposições Gerais

Art. 318.

O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, deverá ser afixado no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, e exibido ao fisco quando solicitado.

Parágrafo único

O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão dos mesmos ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

Art. 319.

Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (C.M.C.) e posteriores alterações, bem como, os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimentos, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

Art. 320.

O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento de regularidade da atividade.

Art. 321.

Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N).

Art. 322.

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de que trata este Código, será calculada e lançada de acordo com as Tabelas I e II abaixo:

TABELA I

ATIVIDADES

PERÍODO ATIVIDADES DE
INCIDÊNCIA

VALOR UFIRs

1-Profissionais autônomos s/ prof.liberais.....................

anual

17,30

2-Estabelecimentos, entidades de classe, clubes
esportivos e outras entidades com ou sem fins
lucrativos, relativamente a todas atividades
econômicas desenvolvidas no município:

anual

34,60

2.1- sem
empregados...

anual

51,90

2.2- De 01 a 03
empregados............cc meire

anual

103,80

2.3- De 04 a 06
empregados...

anual

207,60

2.4- De 07 a 15
empregados...

anual

346,00

2.5- De 16 a 25
empregados...

anual

519,00

2.6- De 26 a 50
empregados.............

anual

795,80

2.7- De 51 a 15
empregados...............

anual

1.141,80

2.8- De 76 a 100
empregados...............

anual

1.660,80

2.9- De 101 a 150
empregados...................

anual

2.249,00

2.10- De 151 a 200
empregados............................

anual

2.941,00

2.11- De 201 a 250
empregados..............

anual

3.460,00

2.12- De 251 a 300
empregados...............

anual

3.979,00

2.13- De 301 a 400
empregados.............

anual

4.498,00

2.14- De 401 a 500
empregados.................

anual

5.017,00

2.15- De 501 a 600
empregados...

anual

5.536,00

2.16- De 601 a 800
empregados...................

anual

6.055,00

2.17- De 801 a 1.000 empregados.................

anual

6.574,00

2.18- De 1.001 a 1.500
empregados..........................

anual

6.920,00

2.19- Acima de 1.500
empregados......................

diária

5,19

2.20- Soma-se o número de empregados
relativo aos sub-itens 2.1 e 2.19 a quantidade
de sócios e diretores que trabalham no
estabelecimento.

mensal

17,30

3- Atividades esporádicas ou ambulantes......................

anual

34,60

4- Atividades esporádicas ou
ambulantes......................

anual

5- Ambulantes não inscritos .................

6- Pelo funcionamento fora do horário normal,
quando autorizado, 50% da taxa.

TABELA II

ATIVIDADES

VALOR EM
UFIR

1- Depósitos e postos de combustíveis inflamáveis e congêneres, inclusive com a venda a consumidor final..........

207,60

2- Empresas de seguros (matrizes, sucursais, sedes, filiais, agências ou outras
dependências...

173,00

3- Estabelecimentos de crédito (matrizes, filiais, agências ou outras dependências)

8.650,00

3 - Estabelecimentos de crédito

8.650,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 359, de 30 de setembro de 1999.

3.1. - Estabelecimentos de crédito (postos de atendimento)

1.750,00

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 359, de 30 de setembro de 1999.

3.2. - Cooperativas de crédito

600,00

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 359, de 30 de setembro de 1999.

4- Estabelecimentos que explorem diversões públicas, mediante utilização de equipamentos ou aparelhos, eletrônicos ou não, observadas as seguintes faixas:

4.1- Até 2 unidades

51,90

4.2- De 3 a 4 unidades

86,50

4.3- De 5 a 7 unidades

121,10

4.4- De 8 a 10 unidades.

173,00

4.5- De 11 a 20 unidades

242,20

4.6- Acima de 20 unidades

346,00

5- Outros estabelecimentos de diversões públicas, excetuados os casos previstos no ítem anterior

173,00

CAPÍTULO III

Das taxas de Licença para Publicidade

Art. 323.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público fica sujeita a prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, o pagamento da taxa devida, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 108, de 24 de agosto de 1.989, regulamentada pelo Decreto nº 141, de 21 de setembro de 1.989, com as alterações ditadas pela Lei nº 290, de 06 de julho de 1.995.

Art. 324.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados ou distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

II –

a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores da voz, alto-falantes e propagandistas.

Parágrafo único

Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 325.

Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direita ou indiretamente, a publicidade venha beneficiar, uma vez que tenham autorizado.

Art. 326.

Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e das outras características, do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar o requerimento a autorização do proprietário.

Art. 327.

Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 328.

Os anúncios devem ser inscritos em boa e pura linguagem, ficando por isso, sujeitos a revisão da repartição competente.

Art. 329.

A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela constante deste artigo.

TABELA

ÍTEM

ESPÉCIE

ALÍQUOTA SOBRE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR PERÍODO DE VALIDADE

DIÁRIO

MENSAL

ANUAL

Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte extema de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outras.

a) somente com pintura de
letreiros ou dísticos
Por publicidade...............

5,48

b) Com o uso de placas e painéis
metálicos ou não
Por publicidade...

10,97

c) Com auxílio de artifícios
luminosos
Por publicidade...

21,95

Publicidade de terceiros, afixada
na parte extema ou intema de
estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros
Por anunciante, por
estabelecimento......

16,46

III

Publicidade:
a) No interior de veículos de uso
público não destinado a
publicidade como ramo de negócio
Por publicidade, por
veículo.................

87,83

b) Em veículo que contenha
modalidade de publicidade sonora
ou escrita
Por publicidade, por
veículo.................

2,00

17,00

100,00

c) Em cinema, teatro, boates e
similares, por meio de projeção de
filmes ou diapositivos
Por
anunciante..............

2,00

5,48

21,95

Publicidade em placas, painéis,
cartazes, letreiros, faixas e
similares colocados em terrenos,
tapumes, platibandas, andaimes,
relógios, muros, telhados, paredes,
terraços, jardins, cadeiras, bancos,
toldos, mesas, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde
que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as
rodovias, estradas e caminhos
municipais, estaduais ou federais,
por metro quadrado ou fração ..........
Por anunciante, por
publicidade.............

2,55

25,50

Publicidade aérea por meio de
balões, helicópteros, aviões e
similares
Por anunciante................

5,09

17,00

100,00

Publicidade por meio de projeção
de filmes, diapositivos ou similares
em vias e logradouros públicos Por
anunciante...................

5,09

10,19

50,95

VII

Publicidade por meio de cartazes,
folhetos e volantes em vias e logradouros públicos Por milheiro ou fração por anunciante...

5,09

VIII

Publicidade oral, inclusive por
meio de músicas em vias e
logradouros públicos
Por anunciante...

5,09

10,19

50,95

Art. 330.

São isentos da taxa de licença para publicidade:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

II –

as tabuletas indicativas de sítios ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais e industriais fixados nas paredes e vitrines internas;

IV –

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão.

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar

Art. 331.

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por Concessionárias mediante contratos de concessão e será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados, localizados em vias e logradouros beneficiados por esses serviços.

Parágrafo único

A taxa instituída no “caput”deste artigo, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e será lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.

Art. 332.

A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.

Art. 333.

O cálculo da Taxa instituída por este Código, será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados durante o exercício anterior, dividido pelo número de unidades autônomas beneficiadas, limitando-se este resultado em 36(trinta e seis) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por ano, para cada imóvel beneficiado.

CAPÍTULO V

Da Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos

Art. 334.

A Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a prestação de serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por Concessionárias mediante contratos de concessão e será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, localizados em vias e logradouros beneficiados por esses serviços.

Parágrafo único

A taxa instituída no “caput” deste artigo, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e será lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.

Art. 335.

A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.

Art. 336.

O cálculo da Taxa instituída por este Código, será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados durante o exercício anterior, dividido pela somatória das testadas dos imóveis beneficiados por este serviço público, fixando o valor de 02(duas) UFIRs por metro linear de testada do imóvel, limitado em 12(doze) metros.

Parágrafo único

No cálculo de que trata o caput deste artigo, quando o imóvel beneficiado possuir testadas ou faces confrontantes com vias e logradouros públicos com metragem acima do limite de 12(doze) metros lineares, será considerado um adicional de 10% (dez por cento) sobre a metragem excedente, passando o cálculo da taxa a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:

TAXA DE LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

= {T+[(Tt - T)x0,1]}x2UFIR

T=Testada até o limite de 12(doze) metros lineares;
Tt=Testada total;
0,1=10% (dez por cento) da testada excedente;
Tt-T=Testada excedente.

Art. 337.

Para os efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se confrontante com a via ou logradouro público o imóvel que de qualquer forma por eles tenha acesso.

Art. 338.

Para os fins deste Código considera-se testada total do imóvel beneficiado por esse serviço público, todas as faces de confrontações deste com as vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único

No caso de condomínios o cálculo da Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos será efetivado mediante a aplicação do disposto no artigo 336 e seu parágrafo único, deste Código, sendo que o resultado obtido será dividido pelo número de unidades cadastradas.

CAPÍTULO VI

Da Taxa de Ocupação de Espaço na Feira Livre, e Limpeza do Recinto da Feira

Art. 339.

As taxas de ocupação por metro quadrado, do espaço reservado e por feira realizada, serão calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência vigente no mês de novembro, de acordo com as alíquotas constante da tabela abaixo.

PRODUTOS

MANUFATURADOS

HORTIFRUTIGRANJEIROS E ARTESANAIS

M² Nº DE UFIR	M² Nº DE UFIR
Até 2 .............................................................. 2,09	Até 2 .............................................................. 1,40
2 a 3 ............................................................... 2,61	2 a 3 ............................................................... 1,74
3 a 4 ............................................................... 3,12	3 a 4 ............................................................... 2,09
4 a 5 ............................................................... 3,64	4 a 5 ............................................................... 2,43
5 a 6 ............................................................... 4,68	5 a 6 ............................................................... 2,78
6 a 7 ............................................................... 5,73	6 a 7 ............................................................... 3,47
7 a 8 ............................................................... 6,76	7 a 8 ............................................................... 4,17
8 a 9 ................................................................ 7,81	8 a 9 ............................................................... 4,86
9 a 10 ............................................................ 8,83	9 a 10 ............................................................ 5,55

Art. 340.

Fica fixada, também, a taxa de 4% sobre o valor da Taxa de Ocupação de Espaço na Feira Livre, destinada a indenizar o serviço de limpeza do recinto da feira, devida por todos os feirantes indiscriminadamente.

Art. 341.

As taxas a que se referem os artigos 340 e 341 deste Código serão cobradas por mês e deverão ser recolhidas mediante carnê nos estabelecimentos bancários ou assemelhados desde que devidamente autorizados do Município, na semana que antecede a primeira feira do mês, devendo o feirante portar o recibo para exibi-lo à fiscalização para os fins do Art.4º, inciso VII, da Lei nº 90 de 29 de Dezembro de 1.983, com as alterações ditadas pela Lei nº 187, de 28 de novembro de 1.984 e Lei nº 196, de 11 de dezembro de 1.989.

Art. 342.

Na infração de qualquer dispositivo da presente Lei será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre o valor principal da taxa.

Parágrafo único

O feirante não poderá exercer suas atividades enquanto não comprovar o pagamento da multa que lhe houver sido imposta, salvo se pendente de julgamento de defesa, que deverá também ser comprovado.

CAPÍTULO VII

Da Ação de Vigilância Sanitária

Art. 343.

As ações de vigilância sanitária a serem exercidas no município constantes do Anexo I deste Capítulo, visando a defesa e promoção da saúde, regem-se por este Código.

Art. 344.

A aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação de residências unifamiliares e de edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e/ou prestações de serviços que estejam sujeitos às ações constantes do Anexo I, será feita através do Departamento de Saúde do Município, por Engenheiro do quadro permanente da Prefeitura Municipal, designado para esta finalidade.

Art. 344.

4 aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação de residências unifamiliares e de edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e/ou prestações de serviços que estejam sujeitos às ações constantes do Anexo I, exceto os relacionados aos serviços de saúde de média e alta complexidade, será feita através do Departamento de Saúde do Município, por Engenheiro do quadro permanente da Prefeitura Municipal, designado para esta finalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Art. 345.

Os alvarás de utilização e funcionamento, a serem fornecidos para as edificações referidas no artigo anterior e sujeitas às ações de vigilância sanitária, serão obrigatoriamente expedidos pelo Departamento de Saúde da Municipalidade.

Art. 346.

Os alvarás de "habite-se" a serem fornecidos para as residências unifamiliares, serão expedidos pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.

Art. 347.

A fim de bem e adequadamente executar as ações do Anexo 1, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cumprir a legislação federal e estadual pertinentes às mesmas, principalmente o Código Sanitário Estadual e a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1.977.

Art. 347.

À fim de bem e adequadamente executar as ações do Anexo [, fica o executivo Municipal autorizado a fazer cumprir a legislação federal e estadual às mesmas, principalmente o Código Sanitário estadual instituído pela Lei Estadual nº 10.083 de 23 de setembro de 1998 e a Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Art. 348.

A equipe mínima necessária ao cumprimento das ações constantes do Anexo I, é a que consta no Anexo II deste Capítulo, ficando o Executivo Municipal obrigado a constituí-la no-prazo máximo de 90 dias.

Art. 349.

As ações não especificadas no Anexo I continuam sob a responsabilidade da DIR XX de São João da Boa Vista.

Art. 350.

A repressão às infrações de natureza sanitária, ao nível das ações do Anexo I, se fará de acordo com o estabelecido na Quinta Parte, Livro Único, Títulos I, II, III e IV, compreendendo os artigos 557 a 596, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1.978.

Art. 351.

Fica adotada, para fins de publicação da penalidade de multa, a tabela mensalmente publicada no Diário Oficial do Estado pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 351.

Fica adotada a seguinte tabela de penalidade de multa, com valores em UFIR:

Leve: de 54,11 a 236,19

Grave: de 262,20 a 496,31

Gravíssima: de 521,28 a 1.883,26

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Art. 352.

Fica adotada, para fins de cobrança das taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Polícia, a tabela publicada mensalmente no Jornal Oficial do Município pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.

Art. 353.

No inciso III do Artigo 587 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1.978, fica substituída a figura do Secretário de Estado da Saúde pela do Chefe do Executivo Municipal mantidas as demais condições.

ANEXO I

A Prefeitura será responsável pela execução da vigilância sanitária conforme abaixo discriminado:

Aprovação e fiscalização de projetos de cemitérios;

Inspeção sanitária em comércio de alimentos e similares;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Aprovação e fiscalização de habitações unifamiliares isoladas, agrupadas ou geminadas;

Inspeção sanitária em comércio, depósito, transporte, distribuidora, com ou sem fracionamento de correlatos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Aprovação e fiscalização de edificações para atividades comerciais e de serviços, exceto aquelas que forem utilizadas para prestação de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e/ou que comercializem produtos destinados ao mesmo fim;

Inspeção sanitária em empresa e veículo de transporte de alimentos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Aprovação e fiscalização de piscinas de uso coletivo e restrito;

Inspeção sanitária em depósitos de alimentos e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Aprovação e fiscalização de desmembramentos;

Inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam alimentos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Fiscalização de ambulantes;

Inspeção sanitária em indústria de alimentos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Fiscalização dos resíduos sólidos;

Inspeção sanitária ou cozinha industrial e similar;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Fiscalização de limpeza pública;

Colheita de amostra de alimento para análise fiscal e de rotina;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais na zona urbana;

Inspeção sanitária em ambulantes de alimentos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Fiscalização de criação de animais na zona rural;

Inspeção sanitária em comércio, distribuidores e empresa de transporte de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Cadastramento, licença e fiscalização dos estabelecimentos de serviços, tais como: barbearia, salões de beleza, casas de banho e sauna, congêneres, estabelecimentos esportivos, culturais, recreativos, creches e asilos.

Inspeção sanitária em indústria, comércio de produtos de higiene e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de cosméticos de produtos de higiene e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária de comércio, depósito, distribuidora e empresas de transporte de saneantes domissanitários e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em indústria de produtos saneantes domissanitários e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Colheita amostra de medicamentos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de produtos saneantes domissanitários e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em empresa aplicadora de produtos saneantes domissanitários e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em drogaria, farmácia, ervarias, postos de medicamentos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em depósito de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em dispensário e empresa de transporte de medicamentos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em distribuidora de medicamentos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

inspeção sanitária em ópticas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em estabelecimentos de artigos médico hospitalares;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em unidade de saúde, consultório e clínica médica sem procedimento invasivo;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em unidade de saúde, consultório e clínica com procedimento invasivo;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em clínica ou consultório médico com vacinação;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em unidade odontológica, consultório e clínica odontológica com ou sem Raio X;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em clínica de fisioterapia e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em pronto atendimento;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em casa de apoio de portadores de HIV;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em transporte de pacientes (ambulâncias e similares);

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em clínica veterinária;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em laboratório de análises clínicas e patológicas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em postos de coleta para análises clínicas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em instituto de beleza, pedicuro, barbearia, saunas € congêneres sem responsabilidade médica;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em estabelecimentos de massagem e tatuagens;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em estabelecimento que praticam acupuntura;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em centrais de esterilização;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em creches e estabelecimentos de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária e aprovação de habitações unifamiliares, coletivas, multifamiliares, locais para fins de lazer, religiosos, esportivos, culturais e recreativos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em casas de repouso, casas de idosos, asilos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em hotéis, motéis, pensões e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em estabelecimentos carcerários:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em estação rodoviária e ferroviária como também terminais rodoviários urbanos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em lavanderias;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em piscinas de uso público e restrito;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária e aprovação de cemitérios, necrotérios e crematórios;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em terrenos baldios;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em canteiros de obras I e II;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em sistema de drenagem urbana;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Aprovação e inspeção sanitária em desmembramentos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

inspeção sanitária em criadouros de animais na zona urbana;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária de criação de animais na zona rural;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção zoo sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em sistema de coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em sistema de coleta, disposição e tratamento de esgoto;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Atividade educativa com grupo na Comunidade, em Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

inspeção sanitária em estabelecimentos não relacionados à saúde

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Inspeção sanitária em clínicas veterinárias.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

ANEXO II

Os serviços relacionados no Anexo I excetuando-se aqueles objeto do disposto no Artigo 344 deste Código, serão executados pela Prefeitura, através de uma equipe de vigilância sanitária, designada especialmente para este fim, assim composta:

5 agentes de saneamento
1 técnico de nível superior
1 escriturário (a)

ANEXO II

1- A Administração Municipal manterá recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações de vigilância e inspeção sanitária;

2- À equipe de profissionais será designada através de portaria do Executivo Municipal;

3- O servidor competente, quando no exercício de suas atribuições, tem assegurado livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

Seção I

Da cobrança

Art. 354.

Fica instituída para fins de cobrança das Taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária, a tabela abaixo:

TABELA

ATIVIDADE	VALORES EXPRESSOS EM UFIRs
Açougue	47,05
Aves e ovos	47,05
Bar	47,05
Bar com copa quente (Lanchonete)	47,05
Bar noturno	94,46
Bar típico	47,05
Boite	94,46
Bomboniére	47,05
Buffet	94,46

Caldo de cana	47,05
Casa de came	94,46
Churrascana	94,46
Confeitaria	94,46
Cozinha industrial	236,52
Depósito de bebida	47,05
Depósito de produtos alimentícios	94,46
Depósito de produtos alimentícios para feirantes	47,05
Doceria	94,46
Drive-in	94,46

Empacotamento de especiarias	47,05
Empaçotamento de manteiga	47,05
Empacotamento de sal	47,05
Empório	47,05
Frango assado	47,05
Frutaria	47,05
Hamburguer	47,05
Hot-dog	47,05
Hotel	94,46
Leitena	47,05

Manufatura de pipocas e flocos de cereais	236,52
Mercadinho	47,05
Mercado	236,52
Mercearia	47,05
Moagem e empacotamento de especiarias	236,52
Motel	94,46
Padaria	94,46
Pastelaria	94,46
Pensão	47,05
Peixaria	47,05

Piscina	47,05
Pizzaria	94,46
Quitanda	47,05
Rebeneficio (ou benefício) de cereais	236,52
Restaurante e simulares	94,46
Sorveteria	47,05
Supermercado	236,52
Veículo auto motor para transporte de alimentos	47,05
Cabeleireiros e salões de beleza (inicial)	94,12
Cabeleireiros e salões de beleza (renovação anual)	47,05

Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não especificados

47,05

TABELA

ATIVIDADE	VALORES EXPRESSOS EM UFIRs
Açougue	47,05
Aves e ovos	47,05
Bar	47,05
Bar com copa quente (Lanchonete)	47,05
Bar noturno	94,46
Bar típico	47,05
Boite	94,46
Bomboniére	47,05
Buffet	94,46

Caldo de cana	47,05
Casa de came	94,46
Churrascaria	94,46
Confeitaria	94,46
Cozinha industrial	236,52
Depósito de bebida	47,05
Depósito de produtos alimentícios	94,46
Depósito de produtos alimentícios para feirantes	47,05
Doceria	94,46
Drive-in	94,46

Empacotamento de especiarias	47,05
Empaçotamento de manteiga	47,05
Empacotamento de sal	47,05
Empório	47,05
Frango assado	47,05
Frutaria	47,05
Hamburguer	47,05
Hot-dog	47,05
Hotel	94,46
Leitena	47,05

Manufatura de pipocas e flocos de cereais	236,52
Mercadinho	47,05
Mercado	236,52
Mercearia	47,05
Moagem e empacotamento de especiarias	236,52
Motel	94,46
Padaria	94,46
Pastelaria	94,46
Pensão	47,05
Peixaria	47,05

Piscina	47,05
Pizzaria	94,46
Quitanda	47,05
Rebeneficio (ou benefício) de cereais	236,52
Restaurante e simulares	94,46
Sorveteria	47,05
Supermercado	236,52
Veículo auto motor para transporte de alimentos	47,05
Cabeleireiros e salões de beleza (inicial)	94,12
Cabeleireiros e salões de beleza (renovação anual)	47,05

Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não especificados

47,05

Industrias de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas, vernizes, p/ fins alimentícios

920,70

Envasadoras de água mineral e potável de mesa	920,70
Industrias de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários	920,70
Prestadoras de serviços de esterilização	644 49
Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários	368,28
Aplicadoras de produtos sancantes domissanitários	368,28
Dispensários, postos de medicamentos e ervarias	276,21
Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários	276,21
Farmácias	460,35
Drogarias	368,28
Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial	276,21

Estabelecimentos de assistência médica de urgência	368,28
Postos de coleta	92,07
Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia	276,21
Institutos de beleza com responsabilidade médica	276,21
Podólogo	184,14
Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica	184,14
Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, liquido céfalo-raquidiano e congêneres	184,14
Postos de coleta de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	92,07
Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes	92,07
Clínica médico- veterinária	184,14

Estabelecimentos de assistência odontológica	322,25
Consultório odontológico	138,11
Laboratório ou oficina de prótese dentária	184,14
Equipamentos de radiologia odontológica	184,11
Casas de repouso e casas de idosos com responsabilidade médica	276,21
Casas de repouso e casas de idosos sem responsabilidade médica	184,14
Termos de responsabilidade técnica	46,04
Rubricas de livros até 100 folhas	27,52
Rubricas de livros de 101 a 200 folhas	41,43
Rubricas de livros acima de 200 folhas	58,64

Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes com responsabilidade médica	184,14
Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não especificados de média e alta complexidade	276,21

Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 260, de 16 de dezembro de 1998.

TÍTULO IX

Da Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO I

Da incidência

Art. 355.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis situados na zona de influência da obra.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.

Art. 356.

Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta do município, inclusive quando resultantes de convênio com a União, o Estado ou entidade federal ou estadual.

I –

abertura ou alargamento de ruas, vias e logradouros públicos;

II –

nivelamento, retificação, pavimentação asfáltica, recapeamento, calçamento de vias, bem como a canalização de águas pluviais.

III –

contenção de enchentes, drenagens, retificação e regularização de cursos d'água.

IV –

instalação de rede de iluminação pública; de água potável e esgotos sanitários;

V –

construção de passeios, guias e sarjetas.

VI –

proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral.

VII –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas vicinais.

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO II

Da Cobrança

Art. 357.

A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, na qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

§ 1º

os elementos referidos no “caput” deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pelo departamento competente da Prefeitura Municipal ou Autarquia.

§ 2º

a despesa realizada será corrigida monetariamente, no mês do lançamento, tendo por termo inicial o mês da realização da despesa.

Art. 358.

A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, sua testada ou área e o fim a que se destina.

Art. 359.

As obras que importem na cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I –

ordinário:- quando refere-se a obras preferenciais, de relevante interesse público e de iniciativa da própria Administração;

II –

extraordinário:- quando referente a obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos contribuintes interessados, situados nas zonas de influência.

Art. 360.

Na hipótese prevista no inciso II do artigo 359 deste Código, poderá ser exigida caução aos interessados, não superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento total, a qual deverá ser recolhida aos cofres municipais antes do início da obra.

§ 1º

O saldo restante da contribuição individual, além do valor da caução, será pago de acordo com o regime aplicado para as obras realizadas em regime originário.

§ 2º

Quando se tratar de pavimentação asfáltica, execução de guias e sarjetas e galerias de águas pluviais, será dispensada a caução no caso de os interessados contratarem diretamente as obras junto a empresas especializadas devidamente credenciadas pela Administração Municipal mediante o competente processo licitatório.

§ 3º

As contribuições dos contribuintes não solicitantes da obra serão pagas de acordo com o regime aplicado para as obras realizadas em regime ordinário.

CAPÍTULO III

Do Sujeito Passivo

Art. 361.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona de influência da obra.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

Art. 362.

A Contribuição de Melhoria constitui ônus de natureza real, acompanhando o imóvel após a transmissão.

Art. 363.

Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua zona de influência, os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados e a porcentagem da despesa que corresponderá ao limite total da Contribuição de Melhoria.

Art. 364.

A zona de influência, os índices de hierarquização de benefícios e a porcentagem da despesa que corresponderá ao limite total de contribuição de melhoria serão determinados com base em proposta elaborada por comissão de engenheiros previamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.

CAPÍTULO IV

Da Base de Cálculo

Art. 365.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública e apurada de acordo com os seguintes critérios:

I –

delimitação em planta da zona de influência da obra;

II –

divisão da zona de influência em faixas definidas através de índices de hierarquização e valorização dos imóveis, se for o caso;

III –

individualização, com base na zona de influência e índices de hierarquização em cada faixa;

IV –

distribuição dos índices de hierarquização em função do valor imobiliário alcançado pelo imóvel após a execução da obra deduzido daquele alcançado anteriormente à execução da mesma.

V –

cálculo da Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CMI = C/ΣH x IH

onde:

CMI = Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel.
C = Custo da obra a ser ressarcido.
IH = Índice de hierarquização da valorização de cada
imóvel.
ΣH = Somatória dos índices de hierarquização de valorização
de todos os imóveis da zona de influência.

§ 1º

Os valores imobiliários descritos no inciso IV deste artigo constarão da Planta Genérica elaborada especificamente para essa finalidade.

§ 2º

Na apuração da base de cálculo não serão consideradas as obras realizadas no imóvel pelo contribuinte durante a execução da melhoria.

§ 3º

Até 60 (sessenta) dias após a conclusão da obra ou conjunto de obras, a comissão de engenheiros nomeada pelo Prefeito Municipal deverá entregar a Planta Genérica que reflita a valorização dos imóveis dentro da zona de influência.

§ 4º

Todos os procedimentos obrigatórios previstos para a consecução da Contribuição de Melhoria serão publicados no Jornal Oficial do Município.

Art. 366.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar edital contendo entre outros os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra e seu custo total;

II –

determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

III –

delimitação da zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

IV –

relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

V –

valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel;

VI –

fixar prazo não inferior a 30 dias para impugnação dos interessados de qualquer dos itens referidos no número anterior.

§ 1º

Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o Artigo 366.

§ 2º

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

CAPÍTULO VI

Do Lançamento

Art. 367.

A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas para os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 368.

O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega do aviso no local do imóvel, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 361 deste Código ou aos seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou inquilinos.

§ 1º

No caso de terreno a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para esse fim indicado pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

§ 2º

Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas, de entrega do aviso na forma prevista neste artigo a notificação do lançamento far-se-á por edital, no qual conste a identificação do contribuinte, do imóvel beneficiado, o prazo para o pagamento do tributo e o valor correspondente e as penalidades aplicáveis.

CAPÍTULO VII

Das Formas de Arrecação e Pagamento

Art. 369.

A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas na forma que dispuser as condições regulamentares em Decreto específico.

§ 1º

O número de parcelas fixado no Decreto poderá ser ampliado até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, em casos excepcionais, analisados individualmente, quando o contribuinte demonstre e o Departamento de Promoção Social da Prefeitura comprove, através de laudo técnico conclusivo firmado por Assistente Social, que o pagamento do número fixado no Decreto irá afetar o orçamento do contribuinte em prejuízo do sustento próprio e de sua família.

§ 2º

O contribuinte deverá protocolar o pedido para o parcelamento nas condições estabelecidas no $ 1º, no setor competente da Prefeitura.

§ 3º

O vencimento à vista, ou da primeira das parcelas dar-se à 30 (trinta) dias após a data da notificação feita na forma do artigo 368 deste Código. Expirado este prazo, mas não superados 90 (noventa) dias da data da notificação o débito é passível de parcelamento, no entanto, acrescido de multa e juros moratórios na forma deste Código.

Art. 370.

Com exceção das prestações que representam valores atuais, as demais serão atualizadas monetariamente mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal.

Art. 371.

Será facultado ao sujeito passivo o pagamento integral da Contribuição de Melhoria até a data do vencimento da primeira das parcelas.

Parágrafo único

O pagamento antecipado não dá ao sujeito passivo direito a qualquer abatimento.

Art. 372.

A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria nos prazos regulamentares implicará cobrança de:

I –

muita de mora de 0.33% (zero virgula trinta e três por cento) pro-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado monetariamente, se o recolhimento não se fizer até 30 dias contados da data de seu vencimento.

II –

juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

III –

atualização monetária nos termos do Artigo 370 deste Código que será calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal.

Art. 373.

Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Art. 374.

O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas acarretará o vencimento antecipado do débito lançado, que será vencido à data da primeira prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no Artigo 372 deste Código.

Art. 375.

Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Disposições Gerais

Art. 376.

Será automática a substituição da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) mencionada neste Código, mantida a sua proporcionalidade, por outro índice que vier a ser instituído pelo Poder Executivo Federal,

Art. 377.

Este Código será regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 378.

Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.998, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 228, de dezembro de 1.966, e todas as legislações posteriores pertinentes ao assunto.

Antonio Aparecido da Silva

PRESIDENTE

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (23.12.1997).

Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997