SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como de suas autarquias, empresas e fundações públicas é o estatutário instituído por esta lei.

Art. 2º.

O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como de suas autarquias, empresas e fundações públicas é o estatutário instituído por esta lei.

Art. 3º.

Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Art. 4º.

Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.

§ 1º

Os cargos públicos considerados de carreira e de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta das autarquias, das empresas e das fundações públicas municipais serão organizados em classes, observados os requisitos exigidos, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

§ 2º

Os cargos isolados são os que não integram em classes.

§ 3º

Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e das fundações municipais serão organizados em carreiras

§ 4º

As carreiras serão organizadas pelo agrupamento de classes de cargos de atribuições assemelhadas e grau progressivo de complexidade e de responsabilidade, para acesso dos titulares de cargos que a integram.

Art. 5º.

Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreiras e cargos isolados criados por lei e constantes da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais.

Parágrafo único

O quadro permanente da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.

Art. 6º.

É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA NOMEAÇÃO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO, DA ESTABILIDADE, DA READAPTAÇÃO, DA REVERSÃO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA REINTEGRAÇÃO, DO TEMPO DE SERVIÇO, DA VACÂNCIA.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º.

São requisitos para ingresso na serviço público:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

IV –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos, exceto para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será de 16 (dezesseis) anos, ficando o mesmo obrigado a, completando a maioridade, comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de demissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 16, de 23 de junho de 1993.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em decreto.

§ 2º

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso nos serviços municipais.

Seção I

DO PROVIMENTO

Art. 8º.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia, empresa ou fundação pública.

Art. 9º.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 10.

São formas de provimento em cargo público:

I –

nomeação;

II –

promoção;

III –

acesso;

IV –

readaptação;

V –

reversão;

VI –

aproveitamento;

VII –

reintegração.

Seção II

DA NOMEAÇÃO

Art. 11.

A nomeação far-se-á:

I –

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II –

em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Art. 12.

A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção e acesso, serão estabelecidos por Lei Complementar na Administração Pública Municipal direta e por atos dos Dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações públicas municipais, que fixarão as diretrizes do sistema de seus servidores, observado o prazo e a forma estabelecidas no Parágrafo Único do Artigo 221 desta Lei.

Seção III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13.

A primeira investidura em cargo de provimento far-se-á na forma do disposto no Artigo 12, podendo ser utilizada também provas práticas.

Parágrafo único

A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

Art. 14.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Parágrafo único

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão oficial do Município.

Art. 15.

O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Seção IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 16.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.

§ 2º

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término da licença ou afastamento.

§ 3º

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

§ 4º

No ato de posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo emprego ou função pública.

§ 5º

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º ou 2º.

Art. 17.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.

Art. 18.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo único

A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 19.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único

Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 20.

A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Art. 21.

O servidor que deva ter exercício em outra localidade que não a de origem, terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluído nesse tempo o necessário ao seu deslocamento para a nova, desde que este implique mudança de seu domicílio.

Parágrafo único

Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 22.

A jornada de trabalho dos servidores públicos será fixada nos planos de carreiras dos servidores públicos da Administração Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando estabelecida duração diversa em lei federal.

Parágrafo único

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer outra vantagem, salvo as estipuladas em lei.

Seção V

DA ESTABILIDADE

Art. 23.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 24.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 25.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º

Se julgado incapaz para o serviço público o servidor será aposentado.

§ 2º

A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do servidor.

Seção VII

DA REVERSÃO

Art. 26.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Parágrafo único

A reversão dará direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

Art. 27.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único

Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 28.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção VIII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 29.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

capacidade de iniciativa;

IV –

produtividade;

V –

responsabilidade.

Art. 30.

O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.

§ 1º

De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.

§ 2º

O órgão de pessoal encaminhará o parecer à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.

§ 3º

Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.

§ 4º

A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.

Art. 31.

Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

Seção IX

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 32.

Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e 41.

§ 2º

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, em disponibilidade remunerada.

Seção X

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 33.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

Art. 34.

Além das ausências ao serviço previstas no artigo 128, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I –

férias;

II –

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

III –

participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão, entidade ou repartição municipal;

IV –

desempenho de mandato eletivo, federal, estadual e municipal, exceto para progressão e promoção por merecimento e percepção de férias quando desincompatibilizado do cargo que exercia.

V –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI –

licença para tratamento de saúde, exceto para promoção por merecimento e percepção de férias quando por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;

VII –

licença à gestante, à adotante e à paternidade;

VIII –

licença por acidente em serviço, exceto para progressão e promoção por merecimento e percepção de férias quando por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;

IX –

licença por motivo de doença em pessoa da família no prazo estipulado no artigo 115 desta Lei;

X –

licença para serviço militar;

XI –

licença para atividade política;

XII –

licença para desempenho de mandato classista.

Parágrafo único

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Municípios e na atividade privada.

Seção XI

DA VACÂNCIA

Art. 35.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

promoção;

IV –

acesso;

V –

aposentadoria;

VI –

posse em outro cargo inacumulável;

VII –

falecimento;

VIII –

abandono de cargo.

Art. 36.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício dar-se-á:

I –

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II –

quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

III –

quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício do cargo.

Art. 37.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I –

a juízo da autoridade competente;

II –

a pedido do próprio servidor;

Art. 38.

A vaga ocorrerá na data:

I –

do falecimento;

II –

imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;

III –

da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV –

da posse em outro cargo de acumulação proibida.

CAPÍTULO II

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 39.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Parágrafo único

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste Capítulo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

Art. 40.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 1º

Restabelecido o cargo ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade quando de sua extinção.

§ 2º

O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta.

Art. 41.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por médico oficial.

§ 1º

Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º

Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 42.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por médico oficial.

Parágrafo único

A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 43.

A substituição dependerá de ato da autoridade competente, conforme dispuser os Planos de Carreiras dos Servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas municipais.

§ 1º

No caso de substituição, o substituto perceberá o vencimento no cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.

§ 2º

Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

Art. 44.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vencimentos é a retribuição pecuniária, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 desta lei, vedada sua vinculação, observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

O valor a que se refere o caput deste artigo, no caso da Administração Pública Municipal direta, será o correspondente ao da Referência 1, Nível I, Grupo Operacional integrante do plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, reajustados periodicamente de acordo com a Lei Municipal nº 505, de 18 de junho de 1.991.

Art. 45.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

§ 1º

O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

§ 2º

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 46.

O servidor perderá:

I –

a remuneração dos dias que injustificadamente faltar ao serviço;

II –

a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Art. 47.

As reposições e indenizações devidas por servidores ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento com as ressalvas impostas pelo § 1º do artigo 151.

Parágrafo único

Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis

Art. 48.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único

A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 49.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

DA APOSENTADORIA

Art. 50.

O servidor público será aposentado:

I –

por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, segundo os critérios adotados pelo governo federal, e, proporcionais nos demais casos.

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e com 30 (trinta) anos, se mulher com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

As exceções ao disposto no inciso III. Alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas segundo os critérios adotados pelo Governo Federal.

§ 2º

Lei Municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º

O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, bem como o de serviço militar, exceto o relativo ao Tiro de Guerra, que será contado proporcional de conformidade com o determinado no Certificado de Reservista, desde que não concomitantes, serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, mediante comprovação através de Certidão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 14, de 12 de março de 1993.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O servidor só poderá afastar-se da atividade após publicado o ato da aposentadoria.

§ 6º

Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República.

§ 7º

Para efeito de comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá fazer prova perante o Sistema de Previdência competente e, posteriormente, averbar o tempo comprovado em sua ficha funcional, que integrará o respectivo processo de pedido de aposentadoria, para de compensação financeira entre os Sistemas.

§ 8º

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se de sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

§ 9º

O servidor ocupando de cargo em comissão somente será aposentado pelos órgãos ou Entidades, nos termos desta Lei, se inválido em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do acidente resultar a morte ou se aposentado, vier a falecer.

§ 10

O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para promoção, à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.

§ 11

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.

§ 12

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas por um Fundo Especial e ou Sistema de Previdência e Assistência Social a ser instituído por lei municipal.

§ 13

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 14

Excetuando-se os servidores admitidos até a publicação desta lei, e aqueles admitidos posteriormente que forem acometidos por invalidez permanente ou morte, a contagem recíproca de que trata o § 6º deste artigo, somente será deferida aos que contarem cm, no mínimo, 20 (vinte) anos de serviços prestados à Administração Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações públicas.

§ 15

Nos casos das proporcionalidades previstas nos incisos I, II e alíneas “c” e “d” do Inciso III deste artigo, os proventos das aposentadorias serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) se homem, e, 1/30 (um trinta avos) se mulher, por ano efetivamente trabalhado, observado o limite estabelecido no § 8º deste artigo.

§ 16

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 17

Ressalvados os casos de acumulação lícita previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e desde que, seus ocupantes não sejam contribuintes de Regime ou Sistema de Previdência Social Oficial sob a forma de pecúlio, o servidor aposentado pelos motivos constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III deste artigo, que retornar ao serviço público municipal por meio de concurso ou nomeação em comissão para ocupar cargo de confiança, não fará jus a nova aposentadoria, nem perceberá salário-família cumulativo, tampouco dará direitos a seus dependentes à nova pensão, ficando, neste caso, isento da contribuição de que trata o artigo 210, vedado seu retorno nos casos previstos nos incisos I e II daquele artigo.

Seção II

DA PENSÃO

Art. 51.

Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o disposto no § 4º do artigo 50.

Art. 52.

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1º

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2º

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 53.

São beneficiários das pensões:

I –

vitalícia:

o cônjuge;

a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, obedecida a proporcionalidade até então percebida.

o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, há mais de cinco anos.

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

II –

temporária:

os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade, desde que órfão de pai e mãe.

o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez que comprovem dependência econômica do servidor.

§ 1º

A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos na alínea “d”.

§ 2º

A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II desse artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos na alínea “c”.

Art. 54.

§ 1º

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, respeitados os direitos de meação do cônjuge ou companheiro(a).

§ 2º

Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

§ 3º

Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 55.

A pensão será devida a partir da data de entrada do requerimento.

Parágrafo único

Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de benefício ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 56.

Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 57.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I –

declaração de ausência, pela autoridade judiciária;

II –

desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III –

desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Parágrafo único

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 58.

Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I –

o seu falecimento;

II –

a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III –

a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

IV –

a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

V –

a acumulação de pensão na forma do artigo 61;

VI –

a renúncia expressa.

Art. 59.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

I –

da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionistas remanescentes da pensão vitalícia;

II –

da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta deles para o beneficiário da pensão vitalícia;

Art. 60.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no § 4º do artigo 50.

Art. 61.

Ressalvado o direito de opção, é vedado a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

Seção III

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 62.

O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido da ativa ou aposentado, em valor equivalente a 2 (dois) vencimentos iniciais correspondentes a referência 1 do nível I do grupo ocupacional operacional integrante do plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.

§ 1º

O auxílio será pago apenas uma única vez pelo órgão ou entidade onde o servidor se encontrava vinculado a mais tempo, ou pelo qual se aposentou, no prazo de 15 (quinze) dias, à pessoa da família que comprovadamente houver custeado o funeral.

§ 2º

Se o funeral for custeado por terceiro, desde que devidamente comprovado, este receberá o auxílio-funeral, observado o prazo do parágrafo anterior.

Art. 63.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do órgão ou entidade para a qual exercia suas atividades.

Art. 64.

Para a percepção do benefício constante desta seção, a pessoa interessada deverá requerer junto ao órgão de pessoal respectivo, juntando os comprovantes correspondentes.

Seção IV

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 65.

Aos dependentes do servidor ativo é devido o auxílio reclusão obedecida a proporcionalidade enunciada no artigo 54 desta lei, nos seguintes valores:

I –

2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II –

50% (cinqüenta por cento) da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1º

Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2º

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 3º

Para a percepção do auxílio-reclusão, a pessoa interessada deverá requerer junto ao órgão de pessoal respectivo, comprovando tal fato.

Seção V

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 66.

O auxílio natalidade é devido ao servidor ou servidora em atividade por motivo do nascimento do filho, em quantia equivalente ao menor piso salarial vigente na Prefeitura Municipal.

§ 1º

Na hipótese de parto múltiplo, o valor será de um piso salarial vigente na Prefeitura Municipal, por cada filho nascido com vida ou nati-morto.

§ 2º

O auxílio natalidade será pago ao servidor ou servidora pelos órgãos ou entidades a que pertença, no mês que for apresentado no órgão de pessoal respectivo, a certidão de nascimento da criança.

§ 3º

Quando pai e mãe ou equiparados, forem servidores no mesmo órgão ou entidade, apenas um receberá o auxílio natalidade.

§ 4º

Nenhum desconto incidirá sobre o auxílio natalidade, nem este servirá de base a qualquer contribuição e ou incorporação.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67.

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:

I –

ajuda de custo;

II –

diárias;

III –

gratificações e adicionais.

Parágrafo único

As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Art. 68.

As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computados nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o título ou idêntico fundamento.

Seção II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 69.

A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Art. 70.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.

Art. 71.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi- lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 72.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

Parágrafo único

Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou retorno por motivo de doença comprovada ou morte.

Seção III

DAS DIÁRIAS

Art. 73.

O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a adiantamento ou diária, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme leis de adiantamento e diárias da Administração Pública Municipal direta e Atos das Indiretas.

Seção IV

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 74.

Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais:

I –

gratificação de função;

II –

gratificação natalina;

III –

adicional por tempo de serviço;

IV –

adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;

V –

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI –

adicional noturno;

VII –

salário família;

VIII –

sexta parte;

IX –

quarta parte;

X –

incorporação;

XI –

abono denominado “cheque férias”;

XII –

prêmio assiduidade;

XIII –

adicional hora-atividade.

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 75.

Ao servidor investido em função de supervisão ou assessoria é devida uma gratificação pelo seu exercício, conforme disposto nos planos de carreiras dos servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta

Art. 76.

Os planos de carreiras dos servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas estabelecerão os valores das remunerações dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.

Subseção II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 77.

A gratificação de Natal será paga anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º

A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro, acrescida da média das parcelas variáveis percebidas durante o ano correspondente.

§ 2º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º

A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e pensões que perceberem na data do pagamento daquela.

§ 4º

A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 5º

O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 6º

A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 78.

Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, demissão, aposentadoria ou morte, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 77.

Subseção III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 79.

O adicional por tempo de serviço será estabelecido nos planos de carreiras dos servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, respeitando o disposto no Inciso XIV do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.

Subseção IV

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE

Art. 80.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional calculado na forma que dispuser a Legislação Federal.

§ 1º

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 81.

Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.

Parágrafo único

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 82.

Para a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações específicas do local de trabalho mediante laudo expedido pela autoridade competente.

Parágrafo único

Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Subseção V

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 83.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

Art. 84.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir, conforme se dispuser em regulamento.

§ 1º

O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.

§ 2º

O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 85 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

Subseção VI

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 85.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo único

Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo adicional.

Subseção VII

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 86.

Será concedido salário família ao servidor ativo ou inativo:

I –

por filho menor de 14 (quatorze) anos;

II –

por filho inválido ou mentalmente incapaz.

§ 1º

Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do servidor.

§ 2º

Quando o pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o salário família será concedido a ambos.

§ 3º

Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 87.

O valor do salário família será igual a 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso salarial vigente na Prefeitura Municipal, devendo ser pago a partir do mês em que for apresentado no órgão de pessoal respectivo, a certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do menor.

Parágrafo único

O responsável pelo recebimento do salário família deverá apresentar, nos meses de janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento a que se refere esta Subseção.

Art. 88.

Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago à pessoa em cuja guarda se encontre o menor ou incapaz e enquanto devida a concessão.

§ 1º

Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do salário família, será assegurado ao dependente o direito à sua percepção, enquanto assim fizer jus.

§ 2º

Caso o servidor não haja requerido o salário família relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte, pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem aqueles, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

Art. 89.

Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição e ou incorporação.

Art. 90.

Todo aquele que, por ação ou omissão der causa de pagamento indevido de salário família ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.

Subseção VIII

DA SEXTA PARTE

Art. 91.

Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seus vencimentos

Subseção IX

DA QUARTA PARTE

Art. 92.

Ao completar 25 (vinte e cinco) anos se mulher, e 30 (trinta) anos se homem, de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à ¼ (um quarto) de seus vencimentos.

Subseção X

DA INCORPORAÇÃO

Art. 93.

O servidor fará jus à incorporação de que trata o artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, e aquelas que dispuserem os Planos de Carreira dos Servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas.

Subseção XI

DO ABONO DENOMINADO “CHEQUE FÉRIAS”

Art. 94.

Além da terça parte acrescida ao salário por disposição constitucional, o servidor ao entrar em gozo de férias terá direito à um abono pecuniário denominado “Cheque Férias” no valor correspondente a 20 (vinte) dias de sua remuneração.

Parágrafo único

A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário de que trata o § 5º do artigo 122, importará na conseqüente redução de 1/3 (um terço) do valor do abono denominado “cheque férias”.

Art. 95.

Se as férias forem acumuladas, o cheque férias será na proporção das mesmas, não excedendo a dois, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 122, § 6º e 123, desta Lei.

Art. 96.

Perderá o abono de que trata esta subseção o servidor que no período aquisitivo das férias:

tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas;

imotivadamente entrar em serviço após o horário previsto ou dele se retirar antes do término da jornada, por mais de 5 (cinco) vezes;

sofrer imposição de pena disciplinar.

Subseção XII

DO PRÊMIO ASSIDUIDADE

Art. 97.

Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, mediante requerimento, o servidor fará jus a 1 (um) prêmio assiduidade, correspondente à sua remuneração mensal.

Subseção XIII

DO ADICIONAL HORA-ATIVIDADE

Art. 99.

O adicional hora atividade para o grupo ocupacional de magistério, será estabelecido nos planos de carreira dos servidores da Administração Pública municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Art. 100.

Conceder-se-á ao servidor licença:

I –

para tratamento de saúde;

II –

à gestante, à adotante e a paternidade;

III –

por acidente em serviço;

IV –

por motivo de doença em pessoa da família;

V –

para o serviço militar;

VI –

para atividade política;

VII –

para tratar de assuntos particulares;

VIII –

para desempenho de mandato classista.

§ 1º

O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VI e VIII.

§ 2º

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I, II e III deste artigo.

Art. 101.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 102.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 103.

Para concessão da licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal respectivo e, se por prazo superior, por junta médica oficial ou credenciada.

§ 1º

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º

Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico da Administração Pública Municipal direta e indireta ou por estas credenciadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

§ 3º

Os atestados médicos concedidos aos servidores públicos municipais, quando em tratamento de saúde fora do município, terão sua validade condicionada à notificação posterior pelo médico da entidade ou órgão ou por estes credenciados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do tratamento.

Art. 104.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 105.

O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 50, inciso I.

Art. 106.

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Seção II

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.

Art. 107.

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º

No caso de nati-morto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 108.

Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 109.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 110.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção III

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 111.

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 112.

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I –

decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II –

sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 113.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos dos órgãos ou entidades ao qual esteja vinculado.

Parágrafo único

O tratamento de que trata este artigo constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 114.

A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Seção IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 115.

Poderá ser concedida ao servidor da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas municipais, licença remunerada de até 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante comprovação médica oficial, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira que viva sob o mesmo teto, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado, menor sob a guarda ou tutela e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, devidamente comprovados.

§ 1º

Fica o servidor obrigado a requerer junto ao órgão de pessoal competente, o benefício constante deste artigo, no primeiro dia útil após o início da doença na pessoa de sua família.

§ 2º

A licença somente será deferida pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, pelos dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações públicas municipais, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, após verificação e comprovação pela assistente social designada em processo elaborado pelo órgão de pessoal competente.

§ 3º

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor e considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais até o prazo constante no caput deste artigo, com exceção do disposto no parágrafo único do artigo 98 desta Lei.

Art. 116.

O benefício estabelecido nesta Seção cessará na data da alta médica ou do falecimento da pessoa da família que se encontrava doente, desde que ocorrido dentro do prazo estipulado no artigo 115 desta lei.

§ 1º

A obrigação de comunicar ao órgão de pessoal competente, a alta médica ou o falecimento da pessoa que se encontrava doente é do servidor beneficiário.

§ 2º

A não comunicação pelo servidor beneficiário da obrigação constante do parágrafo anterior, importará nos descontos dos dias parados, após a alta médica ou falecimento da pessoa da família que se encontrava doente.

§ 3º

Independentemente da obrigação constante do § 1º deste artigo, pelo servidor beneficiário, a assistente social designada deverá acompanhar periodicamente os casos beneficiados por esta Seção.

Seção V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 117.

Ao servidor convocado para o serviço militar, será concedida licença a vista de documento oficial.

§ 1º

Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º

Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento

§ 3º

Não reassumindo o servidor, o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias após a desincorporação, será caracterizado o abandono de cargo.

Seção VI

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 118.

O servidor fará jus a licença para atividade política, nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Seção VII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 119.

A critério da Administração, poderá se concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 2º

Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício do término da anterior.

§ 3º

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Art. 120.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

Seção VIII

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 121.

É assegurado ao servidor o direito da licença para o desempenho de mandato em cargo representativo no Sindicato de sua categoria, respeitado o disposto no artigo 80 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 2º

O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

Art. 122.

O servidor gozará, obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 1º

A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.

§ 2º

As férias serão concedidas na seguinte proporção:

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no período aquisitivo;

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, durante o período aquisitivo;

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, durante o período aquisitivo; e

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas durante o período aquisitivo.

§ 3º

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.

§ 4º

Durante as férias, o servidor terá direito, além dos vencimentos, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a frui-las.

§ 5º

Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, mediante requerimento do servidor, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 94 desta lei.

§ 6º

Ocorrendo a demissão, exoneração, aposentadoria ou morte do servidor, serão também convertidas em abono pecuniário as férias vencidas e eventualmente não gozadas, respeitando o disposto no artigo 123, bem como as vincendas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observados os limites constantes do § 2º deste artigo, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

§ 7º

Vencido o prazo constante do § 3º, deste artigo sem que os órgãos e ou entidades tenham concedido as férias do servidor, este poderá pedir sua fixação em requerimento protocolado dirigido ao Prefeito Municipal, ou Presidente da Câmara e ou aos dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações públicas.

Art. 123.

É vedada a acumulação de férias acima de 2 (dois) períodos aquisitivos, salvo por imperiosa necessidade de serviço, atestada pelo superior imediato do servidor na época própria.

§ 1º

O servidor que por imperiosa necessidade de serviço ou não, possuir acumulação acima de 2 (dois) períodos de férias até a publicação desta lei, deverá gozá-la em períodos contínuos, sob pena de serem as mesmas consideradas prescritas.

§ 2º

Excetuado o disposto no parágrafo anterior e, a partir da entrada em vigor da presente lei, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o caput deste artigo, os Órgãos ou Entidades deverão pagar em dobro a respectiva remuneração.

§ 3º

O pagamento em dobro a que se refere o parágrafo, não se aplica aos períodos vencidos de férias em que o servidor estava no exercício de cargo em comissão.

§ 4º

Ocorrendo o pagamento em dobro de que trata o § 2º deste artigo, se por culpa do chefe e ou superior do servidor, estes ressarcirão os cofres públicos das quantias pagas a maior.

Art. 124.

Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licenças a que se referem os incisos IV, VI e VIII do artigo 34 e VII do artigo 100.

Art. 125.

No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 126.

Art. 126.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço), previsto na Constituição Federal, mas o abono denominado cheque férias de que trata o artigo 94.

Parágrafo único

No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 127.

O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

Parágrafo único

O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 128.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I –

por 1 (um) dia por ano, para doação de sangue;

II –

por 1 (um) dia no ano, para se alistar como eleitor;

III –

por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:

casamento;

falecimento do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação.

IV –

por 2 (dois) dias úteis, quando comprovadamente trabalhar em pleito eleitoral, e após a sua realização, conforme disposto no § 3º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município.

Art. 129.

Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 130.

O servidor poderá ser cedido mediante solicitação e ou requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e do Município nas seguintes hipóteses:

I –

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II –

para exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações, desde que para fins determinados e a prazo certo;

III –

em casos previstos em leis específicas.

§ 1º

Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 131.

Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

§ 1º

No caso de afastamento do cargo, o servidor fica obrigado a contribuir para o Fundo Especial e ou para o Sistema de Previdência e Assistência Social do Município, como se em exercício estivesse.

§ 2º

O servidor investido em mandato eletivo é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 132.

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 133.

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 134.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 135.

Cabe pedido de reconsideração não renovável, à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Art. 136.

Caberá recurso:

I –

do indeferimento do pedido de reconsideração;

II –

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º

O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 137.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

Art. 138.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 139.

O direito de requerer prescreve:

I –

em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II –

em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo dor fixado em lei.

Parágrafo único

O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado e ou da data da ciência, pelo interessado, daquele ato.

Art. 140.

O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único

Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 141.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Art. 142.

Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 143.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 144.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 145.

São deveres do servidor:

I –

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II –

ser leal às instituições a que servir;

III –

observar as normas legais e regulamentares;

IV –

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V –

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI –

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII –

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII –

guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX –

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X –

ser assíduo e pontual ao serviço;

XI –

tratar com urbanidade as pessoas;

XII –

representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo único

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

Seção I

DAS PROIBIÇÕES

Art. 146.

Ao servidor é proibido:

I –

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização superior imediato;

II –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

recusar fé a documentos públicos;

IV –

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V –

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI –

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitosamente às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VII –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

IX –

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município;

X –

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais nos casos previstos em lei;

XI –

receber propinas, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIII –

proceder de forma desidiosa;

XIV –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Seção II

DA ACUMULAÇÃO

Art. 147.

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 148.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 149.

O servidor vinculado ao regime desta lei, que assumir licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

§ 1º

O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.

§ 2º

O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 150.

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 151.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

§ 1º

A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao Erário, somente será liquidada na forma prevista no artigo 47 na falta de outros bens que assegurarem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante à Fazenda Pública em ação regressiva.

§ 3º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 152.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

Art. 153.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 154.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 155.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Seção IV

DAS PENALIDADES

Art. 156.

São penalidades disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

demissão;

IV –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V –

exoneração de cargo em comissão.

Art. 157.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 158.

A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 146, incisos I a VII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 159.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidades uma vez cumprida a determinação.

Art. 160.

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

inassiduidade habitual;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública e conduta escandalosa;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

VIII –

aplicação irregular de dinheiro público;

IX –

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI –

corrupção;

XII –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII –

transgressão do artigo 146, incisos X a XIII.

Art. 161.

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

§ 1º

Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente .

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão será a este comunicada.

Art. 162.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.

Art. 163.

A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 164.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 160 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 165.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 146, incisos VIII e X, incompatibiliza ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único

Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 160, incisos I, IV, V, VIII, X e XI.

Art. 166.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 1º

Ocorrendo o disposto neste artigo, o órgão de pessoal respectivo, promoverá a publicação do Edital de chamamento no órgão oficial do Município com o prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, será expedido o decreto de demissão.

Art. 167.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 90 (noventa) dias ainda que intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 168.

O ato de imposição da penalidade mencionada sempre, fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 169.

As penalidades disciplinares serão aplicadas, observado o disposto no artigo 174 desta lei:

I –

pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior de autarquia, empresa ou fundação pública, quando se tratar de demissão, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão;

II –

pelos órgãos pessoal correspondente, mediante representação expressa das autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão ou advertência;

III –

pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

Art. 170.

A ação disciplinar prescreverá:

I –

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II –

em 2 (dois) anos quanto à suspensão;

III –

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º

Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 172.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam por este formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 173.

Da sindicância poderá resultar:

I –

arquivamento do processo;

II –

aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III –

instauração de processo disciplinar.

Art. 174.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Seção II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 175.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração.

Parágrafo único

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessação os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Seção III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 176.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 177.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 6 (seis) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, e este o relator, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.

§ 1º

Não poderá participar da Comissão Permanente de Sindicância ou da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do servidor investigado e/ou acusado.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.956, de 16 de dezembro de 2021.

§ 1º

A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

§ 2º

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 178.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 179.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I –

instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II –

inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III –

julgamento.

Art. 180.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Subseção II

DO INQUÉRITO

Art. 181.

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Parágrafo único

Ao servidor público da Administração Municipal direta, bem como de suas autarquias, empresas e fundações, é assegurado o direito de ser acompanhado por advogado e ou representante do Sindicato de sua categoria, se for de seu interesse.

Art. 182.

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único

Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar

Art. 183.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 184.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º

Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 185.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao superior da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcadas para inquirição.

Art. 186.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, preceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 187.

Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 185 e 186.

§ 1º

No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.

§ 2º

O procurador e ou representante do Sindicato da categoria do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 188.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único

O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 189.

Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º

O indicado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º

Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, se requerido pelo interessado e a juízo do presidente da comissão.

§ 4º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo de defesa contar-se-á da data certificada na mesma pelo membro da comissão que fez a citação com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 190.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 191.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma única vez no órgão oficial do município, para apresentar defesa.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do edital.

Art. 192.

Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 193.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º

O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.

§ 2º

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transferido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 194.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Subseção III

DO JULGAMENTO

Art. 195.

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º

Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

§ 3º

Se a penalidade prevista for a de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 169.

Art. 196.

O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 197.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º

A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 170, § 1º, será responsabilizado na forma da lei.

Art. 198.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 199.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.

Art. 200.

O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.

Parágrafo único

Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 36, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Subseção IV

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 201.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos, ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 202.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 203.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 204.

O requerimento de revisão de processo fundamentado e instruído de provas será dirigido a autoridade competente que se autoriza-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único

Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 177 desta lei.

Art. 205.

A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único

Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 206.

A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 207.

Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 208.

O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único

O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.

Art. 209.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor.

Parágrafo único

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

TÍTULO V

DO CUSTEIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 210.

O custeio dos benefícios da aposentadoria e da pensão, assim como da gratificação natalina e do salário família dos servidores aposentados e pensionistas de que trata esta lei, além de outros que poderão a vir a ser instituídos, será efetuado pela contribuição mensal e obrigatória dos órgãos da Administração Pública municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, bem como pelo produto da arrecadação de contribuições sociais igualmente obrigatórios sobre as remunerações, as pensões e os proventos de aposentadoria de seus servidores, que integrarão um Fundo Especial e ou Sistema de Previdência e Assistência Social a ser criado por lei Municipal, com as seguintes receitas:

I –

a contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e pensionistas no valor correspondente a 8 % (oito por cento), calculados sobre a remuneração, os proventos da aposentadoria e a pensão;

II –

a contribuição mensal dos dois poderes do Município, de suas autarquias, empresas e fundações públicas, no valor correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre as remunerações dos servidores em atividade;

III –

os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

IV –

os resultantes de assinatura de convênios;

V –

doações, auxílios, subvenções, legados e outras receitas.

§ 1º

As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º

As contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser creditadas na conta do Fundo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, não sendo este dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º

As contribuições constantes dos incisos I e II deste artigo que não forem creditadas e ou repassadas para a conta do Fundo no prazo estipulado no parágrafo anterior, deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da lei.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 211.

Ao servidor público do Município de São João da Boa Vista, bem como suas autarquias, empresas e fundações públicas é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

de ser representado pelo Sindicato da categoria, inclusive como substituto processual naquilo que a lei autorizar;

de exercer o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei federal;

de ter descontado em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria e a ela devida, obrigando- se os Órgãos e Entidades a repassá-las até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao devido, sob pena de, em caso de atraso, serem as mesmas utilizadas monetariamente de acordo com a variação acumulada da taxa Referencial Diária - TRD - ou outro índice que vier a substitui-la, calculadas desde o dia que as mesmas deveriam ter sido creditadas ou repassadas até o dia anterior ao crédito ou repasse e acrescidas de juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês.

de ser vedado a sua demissão, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

de ser inamovível de seu cargo, salvo em caso de promoção ou acesso, bem como do local onde se encontre lotado, exceto se a pedido ou por interesse público, quando ocupante dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros da Entidade, até 1 (um) ano após o término do mandato.

Parágrafo único

É permitido à entidade representativa dos servidores o acesso aos Departamentos da Administração Municipal direta e indireta para verificação das condições de trabalho, bem como, para afixação de comunicados de interesse da classe, desde que acompanhada do responsável e ou superior imediato da repartição, vedada qualquer outra atividade que contrarie aqueles princípios, especialmente as de conotações políticas.

Art. 212.

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens dos servidores públicos municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.

Art. 213.

Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico credenciado pela autoridade competente.

Parágrafo único

Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade competente poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico da entidade ou órgão, ou médico credenciado por aquela autoridade.

Art. 214.

Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único

Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.

Art. 215.

São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal da ativa ou inativo, bem como o direito de petição de que trata o artigo 133.

Art. 216.

É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

Art. 217.

Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.

Art. 218.

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais serão fixadas por ato da autoridade competente.

Art. 219.

A autoridade competente fixará por ato próprio, os regulamentos necessários à execução da presente lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 220.

Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Administração direta, das autarquias, empresas e fundações públicas municipais, regidos pela Lei nº 175, de 30/04/1966 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º

Os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo regime instituído por esta lei, ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2º

Os servidores estáveis e não concursados passam a ser considerados efetivos, a partir da entrada em vigor desta lei.

§ 3º

Excetuando-se os ocupantes de cargos em comissão, os servidores não concursados e não estáveis da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, em exercício na data da entrada em vigor desta lei, que já tenham completado ou que vierem a completar 5 (cinco) anos de trabalho continuado nos mesmos, serão considerados efetivos em seus respectivos cargos, adquirindo automaticamente a estabilidade.

§ 4º

Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o estatutário, em decorrência desta lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, na forma em que a legislação permitir.

Art. 221.

Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão no âmbito de sua competência, planos de carreiras de seus servidores, compatíveis com a presente lei.

Parágrafo único

Ficam as autarquias, empresa e fundações públicas municipais obrigadas a instituir planos de carreiras próprios, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei e com ela compatível, os quais deverão ser homologados por Decreto do Executivo e referendados pela Câmara Municipal.

Art. 222.

O valor do vencimento fixado no parágrafo único do artigo 44 desta lei, enquanto não instituído o Plano de Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, não poderá ser inferior ao equivalente à referência 00, sub classe A da Classe 13, da Lei nº 429, de 31 de março de 1987.

Art. 223.

O valor do auxílio-funeral constante do artigo 62 desta lei, enquanto não instituído o Plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, será o equivalente a 2 (dois) vencimentos correspondente a Referência 00 da Classe 13 e subclasse A da Lei nº 429, de 31 de março de 1987.

Art. 224.

Fica assegurado ao Funcionário Público Municipal regido pela Lei nº 175, de 30 de abril de 1966, em atividade e até a data da entrada em vigor deste Regime Jurídico Único, o direito ao gozo de licença prêmio de que trata a Seção VI, Capítulo IV do Título III daquela lei, proporcional ao seu tempo de efetivo exercício.

§ 1º

A licença de que trata este artigo que não puder ser gozada pelo funcionário em razão de interesse do serviço público, desde que reconhecida esta necessidade pelo superior, deverá ser transformada em pecúnia na mesma proporcionalidade.

§ 2º

Feita a proporcionalidade de que trata este artigo, a fração de dia deverá ser arredondada para um dia.

§ 3º

Para efetivação do direito constante do caput deste artigo, o funcionário deverá protocolar requerimento no órgão do pessoal respectivo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da entrada em vigor desta lei.

Art. 225.

A Administração municipal direta e indireta apresentará no prazo de 90 (noventa) dias de promulgação desta lei, estudos fundamentados das possibilidades de concessões de benefícios dos servidores em atividade e, obrigatoriedade, se necessário, da elevação dos percentuais constantes dos incisos I e II do artigo 210 desta lei.

Art. 226.

No prazo máximo de 90 (noventa) dias o Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal criando o Fundo de Assistência ao Trabalhador.

Art. 227.

As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e suplementadas se necessário.

Art. 228.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de maio de 1992, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 01, de 22/08/47, 175 de 30/04/66, 227 de 14/03/85 e 534 de 13/08/91.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois. (28/04/1992)

GASTÃO CARDOSO MICHELAZZO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992