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PLL 78/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 79/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 80/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 81/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 82/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 83/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 84/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 85/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de limpeza pública, incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 86/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 87/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 88/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 89/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 90/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o "Dia Municipal do Ciclista" e dá outras providências
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 91/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 92/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 93/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 94/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 95/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 96/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara zona residencial e comercial a Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyola
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Bira
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 97/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar ivre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 98/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Rodrigo Barbosa
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 99/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 100/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
Macena
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 101/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Pedido de Vista
Data Votação:
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PLL 102/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do município e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 103/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 104/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 105/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre·a venda de ingressos a •estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para·eventos artisticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 106/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 107/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 108/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a prioridade emergencial na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 109/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 110/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 111/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais de 06 meses
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 112/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Médula Óssea- REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 113/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São João da Boa vista, de empresas que estejam em recuperação judicial
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 114/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e de outras
previdências, em situação que impossibilita o comparecimento às agências.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 115/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 116/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Carlos Gomes
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 117/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Autor:
Carlos Gomes
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 118/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Autor:
Júnior da Van
Professor Claudinei
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 119/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de São João da Boa Vista, conforme específica
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 120/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 121/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 122/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Determina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 123/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública
Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 124/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 125/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara zona residencial e comercial a Rua Luiz Previeiro, no bairro Jardim Santa Clara, transformando-a em ZR2
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:
Bira
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 126/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 127/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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