SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 10, de 05 de abril de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO HELENO MONTANHANI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 05 de abril de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Doutor José Paione Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.987, de 31 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui o NOVEMBO AZUL, mês dedicado à Prevenção do ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.986, de 31 de março de 2022 Ementa: Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.985, de 31 de março de 2022 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.984, de 31 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.983, de 31 de março de 2022 Ementa: Passa a denominar-se Dona Eva Benedita Teofilo Paulino o espaço de lazer “parquinho” situado no Bairro Maestro Mourão. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.982, de 31 de março de 2022 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Serra da Paulista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.981, de 31 de março de 2022 Ementa: Passa a denominar-se ROQUE CAPELLI a Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Portal da Serra Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.980, de 31 de março de 2022 Ementa: Acrescenta o Paragrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.454, de 02 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 4.979, de 31 de março de 2022 Ementa: Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.321, de 25 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 4.978, de 25 de março de 2022 Ementa: Passa a denominar-se ALINE FANELLI a a cabine nova de imprensa localizada no CIC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 22 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Eleuzi Tofanini Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 22 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora ELIANA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 22 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Octávio Muniz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 22 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Valéria Aparecida Antônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 15 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Jackeline Tavares de Souza da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Adriana Toneto de Souza Mesquita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza os Vereadores a representar a Câmara Municipal no evento denominado 64º CEM (Congresso Estadual de Municípios) que será realizado entre os dias 28 a 31 de março de 2.022, no Município de Campos do Jordão-SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Marina Fernandes Salvino Bragagnollle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 4.977, de 14 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre o regime especial de adiantamento. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 62, de 30 de junho de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 46, de 12 de setembro de 1983
Lei Ordinária nº 4.976, de 14 de março de 2022 Ementa: Revoga os Artigos 5°, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15, da Lei n°4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5°, 11e 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei n°4.585, de 03 de dezembro de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.437, de 12 de março de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.975, de 14 de março de 2022 Ementa: Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.974, de 14 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10, de 28 de fevereiro de 1989
Resolução nº 2, de 04 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 17, de 18 de junho de 1996
Resolução nº 1, de 04 de março de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 4º, caput, e 5º da Resolução nº 010, de 28 de agosto de 2.018, que estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 10, de 28 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 4.973, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.942, de 01 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 02 a 11 de março de 2.022, à Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.990, de 18 de abril de 2022
Decreto Lei nº 3, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: CONSIDERANDO O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NO DIA 28/02/2022, AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VEREADORES NO DIA 22/02/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 2, de 11 de fevereiro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o expediente no âmbito da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.971, de 03 de fevereiro de 2022 Ementa: Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 4.970, de 24 de janeiro de 2022 Ementa: Altera redação dos Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 125, 126, 128, acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.969, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.968, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.967, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.455, de 02 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 4.966, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.050, de 01 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 4.965, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.964, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação sem fins lucrativos CARA LIMPINHA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.574, de 19 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 4.962, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação ao inciso I do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que "concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.899, de 23 de setembro de 2021
Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria vagas e dá providências correlatas Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 4.960, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Cria 03 (três) vagas do cargo Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.959, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana do Nordestino no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.958, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assesor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Complementar nº 4.957, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magisterio Público do Município de São João da Boa Vista, relativamnete aos cargos de Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 4.956, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 4.955, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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