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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.308, de 05 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Revoga a Lei Municipal nº 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências".
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Lei Ordinária nº 5.307, de 05 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.306, de 03 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 03 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora Diranjaria Martins de Oliveira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.306, de 02 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.305, de 29 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 365, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Legislativo nº 34, de 27 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Magnífico Reitor JOSÉ ROBERTO ALMEIDA JUNQUEIRA..
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.304, de 22 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar".
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.303, de 22 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.302, de 22 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Declara de utilidade pública o Mantra Moto Clube Brasil".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.301, de 16 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.300, de 16 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Altera as atribuições e requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.299, de 16 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Altera a redação do inciso X do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista."
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Decreto Legislativo nº 33, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Ilustríssima Senhora MARA LÍCIA VIEIRA LEITE DE CAMARGO PIRES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTÔNIO PEDRO BORATTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
"Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Ernane José da Rosa".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor MICAEL CHAVES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.298, de 08 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Inclui os §§ 1º e 2º ao Artigo 2º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.297, de 08 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda, com encargo de instalar sua estrutura".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 06 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.296, de 31 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.295, de 31 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) ás mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.294, de 29 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Denomina "São João Batista" a rotatória localizada no início da Avenida João Osório e final da Avenida Rotary.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.293, de 26 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 16 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Merito Esportivo ao Senhor JOSÉ CARLOS MISTURA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 16 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor LÚCIO DOVAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.292, de 04 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua José Menin, no Jardim Ipê."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.291, de 04 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Denomina "Sala de Troféus Espaço Airson Viana" a Galeria de Troféus do Departamento Municipal de Esportes".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.290, de 04 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Fica instituído no município a "Placa comemorativa aos 200 anos de fundação do município de São João da Boa Vista, a ser instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar da Pátria.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 26 de junho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a instituição pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário de fundação do município de São João da Boa Vista na categoria `História Viva` e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.289, de 25 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar o 34º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.288, de 25 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.287, de 13 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. Encaminhado por meio do Ofício nº 357/2024/GAB/SG
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.286, de 11 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 4.891, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre a utilidade pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro."
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Legislativo nº 25, de 05 de junho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o título de Cidadã Benemérita à Senhora ROSEMARY RIBEIRO SCACABAROZI VASCONCELOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.285, de 03 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre a autorização para a desafetação e outorga de Permissão de Uso, a título precário e não oneroso, de imóvel que especifíca, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.284, de 03 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifíca."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Cecília Marcondes Delgado.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Altera o Art. 1º e parágrafos e Art. 5º, alíneas e parágrafo único, da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978.
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Resolução nº 11, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 7º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser realizado no Município em São Sebastião/SP, no período de 04 a 08 de junho de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.283, de 23 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Institui a "SEMANA MAURO e BELLINI", em comemoração ao dia do profissional de educação física, no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 21 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de Placa Comemorativa do Bicentenário de fundação do Município de São João da Boa Vista e dos 165 anos de fundação da Câmara Municipal, a ser fixada nas dependências do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 21 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o título de cidadão benemérito ao Senhor Márcio Zaneti Palma.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 21 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao senhor Carlos Alberto da Cruz, no dia 06 de maio de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 21 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereadora à senhora Aline Luchetta.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.282, de 15 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011." Desocupação do imóvel público localizado na Rua José Alfredo de Almeida, n° 100, Jardim Sol Nascente.
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Lei Ordinária nº 5.281, de 15 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.280, de 15 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a redação da alínea "c" do Art. 2º da Lei 5.274, de 08 de maio de 2024, que autoriza o município de Sâo João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024.
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