SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.256, de 21 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar Santo Antônio, abre crédito adicional sumplementar e dá providências correlatas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.255, de 21 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Concede Subvenção Social provida de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH, abre crédito adicional sumplementar e dá providências correlatas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.254, de 21 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos (cães e gatos), em São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.253, de 21 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se PARQUE INFANTIL ONOFRE BERNARDO DA SILVA, o parque infantil instalado na EMEB Genoefa Pan Bernardo, no Bairro do Macuco Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.252, de 18 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 5.235, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária as glebas 2B, 2C e 2D, objetos das Matrículas nº 77071, nº 77072 e nº 77073, respectivamente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.235, de 14 de dezembro de 2023
Decreto Legislativo nº 9, de 14 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora STELA SANT`ANGELO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 14 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Andréa Parolin Pavani Perinoti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 14 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora Maria Amélia Briccoli Terríbili. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 14 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o "Prêmio Mulher Destaque do Ano (2024)" à senhora Helena Alves Feitosa Dias Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 14 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jean Luciano Alvarenga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.251, de 07 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifíca." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.250, de 07 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Revoga a Lei Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 908, de 04 de setembro de 2002
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista/SP, a Senhora ZULEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Resolução nº 1, de 05 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista na 66ª Edição do Congresso Estadual de Municípios em Campos do Jordão - SP, entre os dias 11 e 15 de março de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 29 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano ao Senhor Gustavo Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano a Senhora ANA CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.249, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: "Altera a Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.156, de 24 de maio de 2023
Lei Complementar nº 5.248, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Restabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 2, de 07 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições da Câmara Municipal relativo aos dias que específica e dá outras providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.247, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.246, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a instituição de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.245, de 02 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: "Disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmidos domiciliares equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.245, de 02 de janeiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmidos domiciliares equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.244, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o município de São João da Boa Vista/SP a participar do consórcio intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.243, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São João da Boa Vista - SIM, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.242, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui o Programa "Frente de Trabalho - Emprega São João" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.239, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre a regularização de lotes do Distrito Industrial, de domínio do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.238, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administração, criados pela Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015 e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.237, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.236, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifíca." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.235, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originárioa as glebas 2B, 2C e 2D, objetos das Matrículas nº 77071, nº 77072 e nº 77073, respectivamente. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.252, de 18 de março de 2024
Lei Ordinária nº 5.234, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Do Executivo - Encaminha o Projeto de Lei n° 73/2023 que " Estima a receita e fixa a despesa do município de São João da Boa Vista para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.233, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Anexo IV da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Complementar nº 5.232, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Extingue 01 (uma) vaga de Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.231, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera a redação do §4° do Artigo 3°, da Lei n° 4.794/2021." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 5.230, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.886, de 17 de novembro de 2010
Lei Complementar nº 5.229, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação dos incisos II, III e IV do art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Complementar nº 5.228, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 5.203, de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.227, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera o caput do Artigo 7°, revoga o § 2° do Artigo 2° e altera o inciso III do Artigo 8° da Lei n° 31, de 01de junho de 1993, que dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, mediante autorização do Poder Público para deposição e transporte de entulhos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 31, de 01 de junho de 1993 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.818, de 09 de junho de 2010
Decreto Legislativo nº 49, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023- De autoria do Heldreiz Muniz - Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano ao Senhor Fabrício Campos de Lima.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2023- De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora Gisella Terezinha Tomaz Franco Anacleto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano ao Senhor Rodrigo Luís Chiosane. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanese ao Doutor Ayrton Soeiro de Faria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.226, de 11 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera a redação do § 9° do Art. 5° e do Art. 18 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.212, de 31 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 5.225, de 30 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera o Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o § 3° com os incisos I, alíneas a, b e c e inciso II, da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.516, de 26 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 5.224, de 30 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II, III, e IV, da lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.152, de 15 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 5.223, de 30 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Encaminha a Vossa Excelência e aos Vereadores, o Projeto de Lei, sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança pública - COMSEP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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