SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.047, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.481, de 26 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 5.046, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Denomina-se RUA MAÉRCIO TONIZZA, a Rua Quinze (15) do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.045, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Denomina-se RUA CLÁUDIO BORATO, a Rua Vinte e Nove (29) do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.044, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Denomina-se Rua José Aparecido Fumero Gomes, a Rua Vinte e Oito (28) do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.043, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Denomina-se RUA OSVALDO BONARETI, a Rua Vinte (20) do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.042, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Fica instituído no município de São João da Boa Vista a "Placa comemorativa aos 200 anos da Independência do Brasil, a ser instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar da Pátria Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.041, de 25 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Cria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.040, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Altera redação do Art. 2º e § 1º e altera a redação do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.366, de 25 de setembro de 2018
Decreto Legislativo nº 41, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao ORATÓRIO PADRE DONIZETTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Claudio Montoro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Rhyan Gianelli Pedroso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Matheus Reis de Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.039, de 22 de agosto de 2022 Ementa: Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29 de abril de 2.022 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.038, de 18 de agosto de 2022 Ementa: "Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.037, de 18 de agosto de 2022 Ementa: "Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Lar Santo Antônio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.035, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado "MUTIRÃO SOCIAL". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.822, de 07 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 5.034, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.033, de 16 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CUIDADORES EM SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VITA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 20 DE MARÇO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.032, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Denomina-se Rua GERMANO FERNÉ, a Rua de Acesso ao Loteamento Recanto da Serra, antiga Estrada Municipal do Córrego Fundo Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.031, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.160, de 07 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.180, de 17 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 5.030, de 25 de julho de 2022 Ementa: Institui o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.029, de 21 de julho de 2022 Ementa: Concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.028, de 21 de julho de 2022 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.027, de 21 de julho de 2022 Ementa: Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis" e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 19 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 25 a 31 de julho de 2.022, à Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 19 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.026, de 15 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI JUNHO VIOLETA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CERATOCONE E DIA MUNICIPAL DO CERATOCONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.025, de 04 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.024, de 27 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 21 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Senhor HÉLIO CORREA DA FONSECA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 21 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº023, de 10 de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 21 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Ceoncede licença de 10 (dez) dias do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva (Titi) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.023, de 20 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.022, de 20 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municpal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a populaçaõ do Município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.021, de 20 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.020, de 20 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.019, de 10 de junho de 2022 Ementa: “Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.018, de 09 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.017, de 08 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 516, de 27 de junho de 1991
Decreto Legislativo nº 32, de 07 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Adenilson Aparecido Ridolfi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 07 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Ilustríssima Senhora BEATRIZ CAMARINHA PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.016, de 06 de junho de 2022 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.005, de 29 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 5.015, de 02 de junho de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.014, de 01 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar os concursos de danças juninas e concurso de cartuchos na Festa de São João de 2022, para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.013, de 01 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 31 de maio de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a Pastoral da Criança - Diocese de São João da Boa Vista - São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 31 de maio de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.012, de 26 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.319, de 31 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 5.011, de 26 de maio de 2022 Ementa: Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992

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