SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.316, de 02 de outubro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que específica, necessário à extensão do sistema viário local. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.315, de 02 de outubro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se PRAÇA GLORINHA AGUIAR DOS SANTOS a praça a ser edificada entre a Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, a Rua Joaquim José da Costa Oliveira e a Rua Alberto Nicolau José. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.314, de 26 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.523, de 29 de agosto de 2025
Resolução nº 15, de 24 de setembro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.313, de 19 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.311, de 13 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.312, de 12 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "ALTERA A LEI Nº 5.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.212, de 31 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 5.310, de 10 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua João Artem, no Bairro Recato do Bosque. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.310, de 09 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua João Artem, no Bairro Recato do Bosque. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.309, de 05 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do caput e do Artigo 1° da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Dia do Maçom no âmbito do Município de São João da Boa Vista-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 19 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 5.308, de 05 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Revoga a Lei Municipal nº 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 602, de 25 de fevereiro de 1992
Lei Ordinária nº 5.307, de 05 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.306, de 03 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 03 de setembro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora Diranjaria Martins de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.306, de 02 de setembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 5.305, de 29 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 365, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 19 de outubro de 1999
Decreto Legislativo nº 34, de 27 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Magnífico Reitor JOSÉ ROBERTO ALMEIDA JUNQUEIRA.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.304, de 22 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.303, de 22 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.302, de 22 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Declara de utilidade pública o Mantra Moto Clube Brasil". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.301, de 16 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.300, de 16 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera as atribuições e requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 5.299, de 16 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera a redação do inciso X do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 27 de abril de 2023
Decreto Legislativo nº 33, de 13 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Ilustríssima Senhora MARA LÍCIA VIEIRA LEITE DE CAMARGO PIRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 13 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTÔNIO PEDRO BORATTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 13 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: "Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Ernane José da Rosa". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 13 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 13 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor MICAEL CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.298, de 08 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Inclui os §§ 1º e 2º ao Artigo 2º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.297, de 08 de agosto de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda, com encargo de instalar sua estrutura". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 06 de agosto de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Lei Ordinária nº 5.296, de 31 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.295, de 31 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) ás mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.294, de 29 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina "São João Batista" a rotatória localizada no início da Avenida João Osório e final da Avenida Rotary. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.293, de 26 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 16 de julho de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Merito Esportivo ao Senhor JOSÉ CARLOS MISTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 16 de julho de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor LÚCIO DOVAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.292, de 04 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua José Menin, no Jardim Ipê." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.291, de 04 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Denomina "Sala de Troféus Espaço Airson Viana" a Galeria de Troféus do Departamento Municipal de Esportes". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.290, de 04 de julho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Fica instituído no município a "Placa comemorativa aos 200 anos de fundação do município de São João da Boa Vista, a ser instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar da Pátria. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 26 de junho de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a instituição pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário de fundação do município de São João da Boa Vista na categoria `História Viva` e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.289, de 25 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 34º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.288, de 25 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 5.287, de 13 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. Encaminhado por meio do Ofício nº 357/2024/GAB/SG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.286, de 11 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 4.891, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre a utilidade pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.891, de 17 de setembro de 2021
Decreto Legislativo nº 25, de 05 de junho de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o título de Cidadã Benemérita à Senhora ROSEMARY RIBEIRO SCACABAROZI VASCONCELOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.285, de 03 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre a autorização para a desafetação e outorga de Permissão de Uso, a título precário e não oneroso, de imóvel que especifíca, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.284, de 03 de junho de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifíca." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 28 de maio de 2024 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Cecília Marcondes Delgado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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