SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.954, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.095, de 07 de março de 2017
Lei Ordinária nº 4.953, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.366, de 07 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 4.952, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Altera os anexos constantes na Lei nº 4.914, de 25/10/2021, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2022-2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.914, de 25 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.951, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.915, de 25 de outubro de 2021
Decreto Legislativo nº 51, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Excelentíssima Senhora Vice-Reitora da UNIFAE Anita Bellotto Leme Nagib. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a prestar homenagens a alunos pelos 60 anos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 4.949, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.948, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Passa a denominar-se MARIA HELENA DARDI COMBE a Rotatória localizada Rua Doutor Otávio da Silva Bastos com a Rua Nova Jerusalém e Rua Nagibe Miguel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.947, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Passa a denominar-se ELIZETI NOGUEIRA DE CARVALHO o Auditório da Escola Professor João Batista Scannapieco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.946, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina-se Rua Antonio Aparecido Braganhole (Xaxá), a Rua Vinte de um (21) do Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.945, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina-se Rua Antonia Sardinha Barreiro (Dona Ica), a Rua Um (1) do Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.944, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina-se Rua Valter Ferreira Luhmann, a Rua Treze (13) do Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 26, de 03 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de São João da Boa Vista, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.943, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.942, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Vista - CONDERG. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.973, de 24 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 4.941, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Proíbe os vereadores de irem as sessões e reuniões da câmara com roupas contendo propaganda de qualquer natureza. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 1, de 28 de janeiro de 2025
Resolução nº 15, de 30 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera o Art. 1º da Resolução nº 008, de 22 de junho de 2.021 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 8, de 22 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 4.940, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Passa a denominar-se APARECIDA LORETTI DA COSTA a Rua 10 do Jardim União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.939, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e de Passagem Ajuda do Alto- CAPAA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.938, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão de aporte financeiro a título de subvenção econômica à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza os Vereadores a comparecer ao evento conexidades, organizado pela UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo), representando a Câmara Municipal, nos termos do Artigo 25 do Regimento Interno da Casa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.937, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Inclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.366, de 07 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 4.936, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.935, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Altera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.366, de 07 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 4.934, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Altera a redação do Art. 4º da lei nº 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.490, de 18 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 4.933, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 49, de 17 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 11, de 18 de maio de 2021
Resolução nº 17, de 17 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 17 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.932, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.931, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.930, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.906, de 05 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.929, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da Tabela A do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.928, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.226, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 4.927, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Revoga o § 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.986, de 08 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 4.926, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 25, de 05 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 04 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga a Resolução nº 006/2018, que regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 6, de 13 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 4.925, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.924, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Acrescenta o Parágrafo §1º ao Art. 1º e altera o caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.672, de 19 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 4.923, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.922, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 4.921, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 4.920, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 32º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.919, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA Epp. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 4.918, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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