SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.830, de 18 de maio de 2021 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.107, de 13 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.189, de 28 de setembro de 2023
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 18 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da Medalha de `Estudante Modelo`, conferido pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos alunos das escola púbicas e particulares do Município, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 49, de 17 de novembro de 2021
Resolução nº 5, de 18 de maio de 2021 Ementa: Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 9, de 07 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 8, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a realização de reunião no dia 6 de maio de 2.021, nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 04 de maio de 2021 Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.829, de 27 de abril de 2021 Ementa: Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 51, de 03 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 4.828, de 27 de abril de 2021 Ementa: Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.827, de 26 de abril de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.455, de 02 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 4.826, de 26 de abril de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.819, de 08 de abril de 2021
Decreto Lei nº 7, de 23 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.825, de 20 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que específica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.824, de 20 de abril de 2021 Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.823, de 20 de abril de 2021 Ementa: Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.822, de 20 de abril de 2021 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 83, de 07 de julho de 1989
Resolução nº 4, de 20 de abril de 2021 Ementa: Revoga a Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2.014, que regulamenta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Sistema de Controle Interno. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 6, de 16 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.821, de 14 de abril de 2021 Ementa: Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental - "Janeiro Branco" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.831, de 13 de abril de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.166, de 29 de junho de 2012
Lei Ordinária nº 4.820, de 09 de abril de 2021 Ementa: Denomina-se AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO, o prolongamento da Rua Três (3), do Loteamento 5º Etapa Ampliação Distrito Industrial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 1, de 09 de abril de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.819, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.826, de 26 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 4.818, de 06 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a celebrar convênios, pareceres e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao Covid-19. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.817, de 06 de abril de 2021 Ementa: Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.816, de 06 de abril de 2021 Ementa: Acrescenta no Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura, o cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.815, de 06 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2.016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.020, de 23 de agosto de 2016
Lei Ordinária nº 4.814, de 06 de abril de 2021 Ementa: Altera o Art. 3º da Lei nº 4.778, de 15 de dezembro de 2.020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.778, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 4.813, de 30 de março de 2021 Ementa: Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.523, de 20 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 4.812, de 30 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.807, de 16 de março de 2021
Decreto Lei nº 4, de 30 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 1, de 25 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.811, de 23 de março de 2021 Ementa: Denomina-se Rua José Domingues Martins, a Rua Vinte e sete (27), do Loteamento Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.810, de 23 de março de 2021 Ementa: Denomina-se RUA ERASMO PERES, a Rua Quatro (4) do Loteamento 5ª Etapa Ampliação do Distrito Industrial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.809, de 23 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.808, de 16 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.807, de 16 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.036, de 28 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.040, de 03 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.410, de 19 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.812, de 30 de março de 2021
Lei Ordinária nº 4.806, de 16 de março de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Marlene Marino Simão Taliba. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede o "Prêmio Mulheres Destaque do Ano" a Senhora Maria Fernanda Martarello Astolpho Vincenzi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora RENI BATISTA RIBEIRO DA FONSECA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Amélia Maria Queiroz de Melo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Clélia de Lourdes Rodrigues Peixoto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede a Senhora Clarice Damalio Boratto, o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de março de 2021 Ementa: Concede a Senhora Kátia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães, o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 3, de 15 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao Corona vírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.805, de 09 de março de 2021 Ementa: Denomina-se HENRIQUE RINALDI, a rotatória existente no cruzamento existente entre o Jardim Amoreiras com o Jardim Primavera Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.804, de 09 de março de 2021 Ementa: Passa a denominar-se Zila Vilela da Cunha a Praça a ser construída na Vila Luzitana. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.803, de 09 de março de 2021 Ementa: Denomina-se RUA WELSON DE CARVALHO, a Rua Sete (7), do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.802, de 09 de março de 2021 Ementa: Dá nova redação aos artigos 104, 132 e 146 da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021

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