SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.546, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.545, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (Sete) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.544, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (Onze) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.543, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de "Servidor Destaque do Ano" ao Senhor Ronaldo Campanher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Servidor Destaque do Ano ao senhor Elton Alves da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do caput do Art. 7º e revoga o §1º do Art. 7º da Resolução nº 04/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 4, de 04 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 5.542, de 06 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Selo Empresa Amiga da Liberdade Econômica", para reconhecer e incentivar empresas que adotam boas práticas de gestão, respeito ao trabalhador, agilidade nos processos e fomento à geração de empregos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.541, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 5.540, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 35° Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.539, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 5.538, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 03 e 12 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Acrescenta a alínea "l", no artigo 142; o inciso IV, no artigo 154 e o artigo 155 A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, regulamentando as Emendas Impositivas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Resolução nº 12, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Inclui o artigo 132-A na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 5.537, de 24 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 21, de 24 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 5.536, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha "Saúde do Homem do Campo" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.535, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Cria o cargo efetivo de Analista de Procuradoria e respectivas vagas, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; altera a Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020; cria 03 (três) vagas de Função Gratificada no anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.683, de 30 de junho de 2020
Lei Complementar nº 5.534, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do § 4º do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2.019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.574, de 19 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 5.533, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza a Prefeitura a instituir no Calendário Oficial do Município o "Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional" e a "Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.532, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera o inciso VI do Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.903, de 05 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 5.531, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Revisa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de São João da Boa Vista, destina aportes semelhantes à arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos segurados do IPSJBV ao plano previdenciário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.530, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.529, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina - CMPCN - e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.528, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Artigo 3º e seus incisos da Lei nº 5.211, de 23 de outubro de 2023 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.211, de 23 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 5.527, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o título de cidadão sanjoanense ao Senhor Gilberto Rodrigues Dourado. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 3, de 06 de abril de 2004
Decreto Legislativo nº 40, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o título de Cidadão Sanjoanense ao senhor Heron de Paiva Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito ao Senhor Aderson Ellery Impossinatti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.526, de 08 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esportes na Melhor Idade no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.525, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Coloca em extinção a categoria profissional de Telefonista e cria 01 (uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no Anexo I da Lei nº 383, de 28 de março de 1996. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Complementar nº 5.524, de 05 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera redação dos Artigos 34,115,116, acrescenta o Artigo 116-A à Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Decreto Legislativo nº 38, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Leandro de Lima Nunes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor Kevin Honório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui a Câmara Mirim no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de 20 (vinte) dias do cargo de Vereadora à senhora Hellen Viviane de Assis Gregório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do inciso V do artigo 9º da LOM do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 5.523, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas `b", "c", e "f" e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.314, de 26 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.522, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.521, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.202, de 09 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 5.520, de 27 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.519, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.518, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.517, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.340, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.340, de 11 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.516, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.515, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.514, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.344, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.344, de 11 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.513, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa `Esporte nas Férias` no município de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.468, de 09 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 5.512, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se de Rua Onofre Vitor da Silva o prolongamento que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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