SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 12, de 06 de junho de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Lei Ordinária nº 5.158, de 05 de junho de 2023 Ementa: Denomna-se Portal DR. ALFREDO DE OLIVEIRA VALIM, o Portal da Estrada Vicinal que liga o Município de São João da Boa Vista (Serra da Paulista) à São Roque da Fartura, Município de Águas da Prata. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 30 de maio de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Doutor Leonardo Moreira fontanezzi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 30 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 6º CONEXIDADES, a realizar-se no período de 13 a 17 de junho de 2023, na cidade de Jundiaí - SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.156, de 24 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.314, de 13 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-CMSJBVISTA nº 5.249, de 15 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 5.155, de 24 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017
Decreto Legislativo nº 14, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 23 de maio de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.154, de 19 de maio de 2023 Ementa: Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1°, da Lei n° 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 42, de 16 de agosto de 1983
Lei Ordinária nº 5.153, de 16 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 16 de maio de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANDRÉ DA COSTA VIEIRA CIAMPONE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.152, de 15 de maio de 2023 Ementa: Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.224, de 30 de novembro de 2023
Resolução nº 3, de 12 de maio de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 65º Congresso Estadual de Municípios em Ribeirão Preto - SP, entre os dias 9 e 11 de maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.150, de 09 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.114, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 5.151, de 05 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.478, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 5.149, de 05 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.148, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 03 de maio de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Georges Hanna Nassr Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.147, de 27 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.268, de 17 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.299, de 16 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 5.146, de 26 de abril de 2023 Ementa: Fica estabelecido que o prolongamento da Avenida Um (01), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também AVENIDA VICTOR PINTER MATTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.145, de 26 de abril de 2023 Ementa: Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Cinco (05), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também de "RUA TEREZA CROCHI DELALIBERA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 26 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Severino Antônio da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de abril de 2023 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" a Senhora Adriana Toneto de Souza Mesquita Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de abril de 2023 Ementa: Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Heldreiz Muniz Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.144, de 25 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.143, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.574, de 19 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 5.142, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de abril de 2023 Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" ao o grupo de senhoras Legionárias do Bem Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.141, de 12 de abril de 2023 Ementa: Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei nº 383/1996. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 5.140, de 12 de abril de 2023 Ementa: Denomina-se Praça Valter Moraes (Ferroviário) a Praça localizada na Rua Pedra de Moraes Corrêa, no bairro Jardim Aurora Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.139, de 12 de abril de 2023 Ementa: Reconhece no município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.138, de 12 de abril de 2023 Ementa: Institui no município de São João da Boa Vista o Dia 31 de outubro como o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.137, de 12 de abril de 2023 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.136, de 12 de abril de 2023 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.162, de 22 de junho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.399, de 29 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 7, de 11 de abril de 2023 Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora MARIA LÚCIA PEREIRA NICOLAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 11 de abril de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Luis Carlos Pistelli Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.135, de 05 de abril de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de Selo Joao da Boa Vista e dá outras providencias." Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de outubro de 2007
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de abril de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Reverendíssimo Senhor PASTOR DIRCEU DE SOUZA MEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.134, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.130, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação do §3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.818, de 24 de março de 2015
Lei Ordinária nº 5.133, de 29 de março de 2023 Ementa: Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 292, de 12 de abril de 1999
Lei Ordinária nº 5.132, de 29 de março de 2023 Ementa: Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.131, de 29 de março de 2023 Ementa: "Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ LUIS DO PRADO, DEPUTADO ESTADUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 28 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Miguel Lombardi, Deputado Federal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Celso Ricardo dos Santos Brunharo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de março de 2023 Ementa: Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva (Titi)	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor RODRIGO CAETANO BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.129, de 22 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no Município de São joão da Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 314, de 21 de setembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 332, de 21 de novembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 399, de 24 de abril de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 616, de 21 de dezembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.806, de 07 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.220, de 27 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 5.128, de 22 de março de 2023 Ementa: Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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