SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.085, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Institui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.084, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 7, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente em dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022 no Qatar, nas fases em que participar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 5.083, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.003, de 28 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 5.082, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15, e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 5.081, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.080, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro, cria 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo I e cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 02- Chefia de Setor, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 5.079, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Declara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 25 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.078, de 20 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.077, de 20 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.076, de 20 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m² (Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora DAIANE MANFRIN BARBOSA MAZZI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.075, de 17 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.074, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.073, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.072, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.071, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Item 17 e respectivos subitens 17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 5.070, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos regionais do Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.069, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 04 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 6, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Decreta ponto facultativo nas dependêcias da Câmara Municipal nos dias que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.068, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018; altera as redações do art. 2º, caput e do § 1º, da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, bem como, altera a redação do Anexo I da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, autorizando o credenciamento de instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.366, de 25 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 5.067, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.066, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Declara Zona Mista (residencial e comercial com pequenas empresas) a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.065, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Declara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.064, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Declara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.063, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Declara Zona Mista (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coroonel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.062, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Declara Zona Residencial e Comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, no Parque dos Resedás 03 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.061, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.060, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação das alíneas `b` e `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO cnpj SOB O Nº 62.643.325/0001-40. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 5.059, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação da alínea `b` do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.514, de 13 de agosto de 2019
Decreto Legislativo nº 45, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Dr. Gustavo Massari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor LUÍS CARLOS DA SILVA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 5, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público 001/2018, com fundamento no Art. 37, Inciso II, da CF/1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.058, de 26 de setembro de 2022 Ementa: Denomina-se Alice da Silva Shimabukuro a viela localizada entre as Ruas Valdemar Eugênio e José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.057, de 26 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.204, de 24 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 5.056, de 22 de setembro de 2022 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.055, de 22 de setembro de 2022 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.054, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.053, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia do Programador no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de setembro Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.052, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.051, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal das Estrelas do Oriente Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA (ANDRÉ FLORA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO BERNARDINO FLORA (TONY BERNARD). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.050, de 08 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.683, de 30 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 5.049, de 08 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.048, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- A, 57 - B, 57 - C e § 1º e § 2º, 57 - D e parágrafo único, 57 - E, 57 - F, 92 - A, 92 - B, 92 - C e 92 - D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020

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