SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.890, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.889, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.839, de 18 de junho de 2021
Decreto Legislativo nº 35, de 14 de setembro de 2021 Ementa: Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do ano, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 11, de 25 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 4.888, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobrea implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.887, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.991, de 18 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 4.886, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.601, de 01 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.885, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.884, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.883, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.882, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.881, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.880, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.879, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeita Municipal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.878, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.818, de 24 de março de 2015
Lei Ordinária nº 4.877, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.896, de 23 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.876, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.897, de 23 de setembro de 2021
Decreto Legislativo nº 34, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao POLICIAL MILITAR JOHNATHAN PHILLIP DE OLIVEIRA TIENGO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao Cabo PM CARLOS EDUARDO DE MOURA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo SENHOR DOUTOR DOUGLAS MORETTI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.875, de 08 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.874, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adlescente, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.513, de 13 de agosto de 2019
Decreto Legislativo nº 31, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Anna Beatriz Martarello Astolpho Vincenzi Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.873, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.872, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.871, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.870, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.869, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.868, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.867, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.866, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.689, de 04 de agosto de 2020
Decreto Legislativo nº 30, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor CARLOS DONIZETTI DOS REIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Vanderlei Donizetti Camargo Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor Antônio Carlos Leal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.864, de 23 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021 Ementa: Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.462, de 29 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.586, de 17 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.862, de 19 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 22, de 18 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o expediente no âmbito da Câmara Municipal relativo aos dias que especifica e dá outras providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Reinaldo da Silva Moreira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor Luís Paulo Lombardi Villela Graciano Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a Ilustríssima Senhora Benedita de Cássia Carneiro Paina Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor João Batista de Almeida (Caxambú) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.861, de 13 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Projeto Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber repasses públicos Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.909, de 15 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.860, de 13 de agosto de 2021 Ementa: Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.859, de 13 de agosto de 2021 Ementa: Fica denominado TRAVESSA DO SOSSEGO, na Vila Loyola, o trecho de via pública que se inicia na Rua Severo Augusto Pereira e termina na Rua Carolina Malheiros, na Vila Loyola. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 21, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 20, de 11 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o expediente no âmbito da Câmara Municipal relativo aos dias que especifica e dá outras providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 19, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 18, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 17, de 30 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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