SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 16 de outubro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de outubro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 16 de outubro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 16 de outubro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 11 de dezembro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de maio de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 11 de junho de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 20 de agosto de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 01 de outubro de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 29 de outubro de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de dezembro de 1991

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 12 de abril de 1994

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 13 de dezembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 11 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 18 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 18 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 18 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 21 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 21 de junho de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de agosto de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 27 de agosto de 1996

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de abril de 1997

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 22 de setembro de 1998

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de dezembro de 1999

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de março de 2000

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de abril de 2001

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 22 de maio de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 22 de maio de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de maio de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 26 de junho de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 26 de junho de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 07 de agosto de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 07 de agosto de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 30 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 29 de novembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 29 de novembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de novembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 30 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 02 de dezembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 21 de dezembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 24 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 31 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 07 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de novembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de maio de 2011

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de maio de 2011

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de setembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 10 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de abril de 2015

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 10 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de março de 2019

Regulamentada pelo(a) Resolução nº 10, de 08 de outubro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de março de 2021

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de junho de 2021

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 3, de 14 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-PMSJBVISTA nº 1, de 15 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 1, de 13 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 2, de 25 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 3, de 02 de setembro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 30 de setembro de 2025

Vigência entre 30 de Dezembro de 2002 e 5 de Abril de 1990.
Dada por []