SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.127, de 22 de março de 2023 Ementa: Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferrerira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.126, de 22 de março de 2023 Ementa: Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim Recanto do Bosque. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.125, de 21 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 33º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios e, dinheiro, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.124, de 07 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.123, de 07 de março de 2023 Ementa: Autoriza a formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho ds Fé, bem como conceder o auxílio financeiro que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.239, de 03 de março de 2023 Ementa: Revoga a Lei nº 5.099, de 24 de novembro de 2022, acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018, bem como altera o seu Art. 1º. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.099, de 24 de novembro de 2022
Decreto Lei nº 2, de 13 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições da Câmara Municipal relativo aos dias que específica e dá outras providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 1, de 12 de janeiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a suspensão por 15 (quinze) dias, a partir do dia 12 de janeiro de 2023, o Decreto nº 005, de 27 de setembro de 2022, que prorrogou, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público 001/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.121, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.120, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.119, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.118, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 28 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 5.117, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Cria 26 (vinte e seis) vagas de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (onze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 5.116, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 5.115, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamentos Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres - A.P.M.'s e dá outras providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 10, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal nos dias que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.114, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.150, de 09 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 5.113, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.599, de 18 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 5.112, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 5.109, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.108, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.516, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 5.107, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.830, de 18 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 5.106, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 167, de 17 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 5.105, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Decreto Legislativo nº 49, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozué Vieira Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 9, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente em dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas Quartas de Final no Campeonato Mundial de Futebol de 2022 no Qatar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.104, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.103, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Institui no Município de São João da Boa Vista, o `Festival Municipal de Música Gospel". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.102, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 5.101, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Denomina-se: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUSSARA CALVENTE SEBILA, criado através de Decreto Municipal Nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.100, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Denomina-se: EMEB NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI, a creche localizada na Rua Antônia Sardinha Barreiro, nº 45 - Bairro Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 8, de 30 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente em dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022 no Qatar, nas fases em que participar, Oitavas de Finais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor LUCAS BERTOLDO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 29 de novembro de 2022 Ementa: De autoria do Vereador Heldreiz Muniz- Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora DANYELLLE CRISTINE MARINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.099, de 24 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.239, de 03 de março de 2023
Lei Complementar nº 5.098, de 24 de novembro de 2022 Ementa: Altera o caput e acrescenta-lhe os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 116 da Lei Complementar nº2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo critérios para realização da prova de vida. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 5.097, de 24 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.096, de 24 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.847, de 06 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 5.095, de 24 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E EVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antônio Aparecido da Silva (Titi)", no período de 21 a 30 de novembro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.094, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: DISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.093, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.092, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.091, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.090, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.089, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.088, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Cria o cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 5.087, de 17 de novembro de 2022 Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.013, de 18 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 5.086, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Cria Gratificação Especifica para exercício para exercício de atividades de intalação e manutenção de equipamentos de sinalização eletrônica, nas vias públicas do Munícipio de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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