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PLL 28/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 25 de Março de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 29/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a implantar um Ambulatório PósCovid e dá outras providências
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Heldreiz Muniz
Luiz Paraki
Rodrigo Barbosa
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 30/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista
Apresentação: 31 de Março de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 31/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispões sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Autor:
Júnior da Van
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a)
Data Votação:
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PLL 32/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Autor:
Júnior da Van
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a)
Data Votação:
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PLL 33/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Autor:
Joceli Mariozi
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 34/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Autor:
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 35/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 36/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 37/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 38/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor:
Bira
Carlos Gomes
Luiz Paraki
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2021
Última Ação: LEI Nº 4832, DE 19 DE MAIO DE 2.021.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.832, de 19 de maio de 2021
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PLL 39/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências
Apresentação: 23 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 40/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal da Aliança II
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Titi
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 41/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
Texto Original
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PLL 42/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Veto sobre a proposição acatado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 43/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Heldreiz Muniz
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 44/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 45/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 46/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 47/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 48/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São Paulo
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 49/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui. no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 50/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispoõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 51/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 52/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 53/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos grastônomicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situaçaõ de risco
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Veto sobre a proposição acatado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 54/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 55/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 56/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 57/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 58/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 59/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 60/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 61/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 62/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Veto sobre a proposição acatado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 63/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 64/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Joceli Mariozi
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 65/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Joceli Mariozi
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 66/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 67/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 68/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 69/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Regulamenta as proposições legislativas de iniciativa popular no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 70/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 71/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 72/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 73/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 74/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 75/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
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PLL 76/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2021
Autor:
Aline Luchetta
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLL 77/2021 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Carlos Gomes
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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