SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.427, de 15 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.383, de 26 de dezembro de 2024
Decreto Legislativo nº 13, de 15 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui o Prêmio Consciência Negra e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 12 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede a Medalha de Mérito Cultural ao Senhor GABRIEL ALVES MASCHIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.426, de 10 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórsio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.449, de 14 de maio de 2025
Lei Complementar nº 5.425, de 10 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.424, de 10 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.423, de 10 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.422, de 10 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 08 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), com fundamento no Art. 22, IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.421, de 04 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui a campanha "Setembro Verde" no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 04 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Regulamenta o recebimento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 14, de 07 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 5.420, de 02 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.419, de 02 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação dos Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43-A, 136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei n° 4.654. de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de Funções Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Complementar nº 5.418, de 02 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 5.417, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete da Presidência. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 5.416, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Declara a manifestação "PARADA DO ORGULHO DE SER LGBT+" Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.415, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.410, de 12 de março de 2025
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 25 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Inclui o § 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Complementar nº 5.414, de 19 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 5.413, de 19 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria Gratificação Específica para o Município de São João da Boa Vista - SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.412, de 18 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.411, de 18 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 18 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: "Altera a redação do inciso IV do artigo 43, acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o artigo 47, todos do Regimento Interno, acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 13 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revogam as alíneas "b", do inciso I e "a", do inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 5.410, de 12 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.415, de 25 de março de 2025
Lei Ordinária nº 5.409, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera o caput do artigo 12, revoga o § 3º do artigo 12, altera o § 6º do artigo 12, altera a Forma de Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante de ANEXO I - Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018
Lei Complementar nº 5.408, de 11 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.407, de 11 de março de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 4.361, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.361, de 12 de setembro de 2018
Decreto Legislativo nº 11, de 11 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui o Prêmio Jovem Revelação do Ano, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.406, de 05 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.405, de 05 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos "Irmã Dulce" - CAMID e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora ROSA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio `Mulheres Destaques do Ano` à Senhora Zoraide de Jesus Belmar Basso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio `Mulheres Destaques do Ano` à Senhora Walquíria Daniela Nassar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Maricy Viana de Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Danielle Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora MARLENE DA SILVA BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora Terezinha de Fátima Teodoro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora Matilde Gimeno Benevides. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora Ana Carolina Navarro Frigo Januário - Cacá Navarro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento Interno; Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulheres Destaque do Ano" a Senhora PRISCILA BOVETO DE CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições ´´José Ruy de Lima Azevedo´´. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.447, de 13 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 5.403, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza a cessão do Recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.402, de 29 de janeiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação dos Artigos 17, 23-A, 104, 118, revoga os Artigos 100-D e 110-A, revoga o inciso X do Art. 99 acrescenta os Artigos 23-B, 23-C e 124-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria e extingue cargos em comissão e função gratificada, constantes do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 5.401, de 29 de janeiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.400, de 29 de janeiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.399, de 29 de janeiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.136, de 12 de abril de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.162, de 22 de junho de 2023
Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga a Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 19, de 30 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 5.398, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre a denominação da Rua 03 (três) do Loteamento Industrial 2R2, no Município de São João da Boa Vista - SP" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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