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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 29, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano à RAFAELLA YUKI BONATO MATSUSAKI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, como forma de reconhecimento à atuação de mulheres na vida pública e comunitária do município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.470, de 09 de junho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.469, de 09 de junho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.468, de 09 de junho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Institui o Programa "Esporte nas Férias" no município de São João da Boa Vista/SP.
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Lei Ordinária nº 5.467, de 09 de junho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Revoga a Lei nº 4.026, de 02 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a Associação Cena IV Shakespeare Cia.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 03 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cultural ao Grupo de Samba e pagode 3 Tons.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.466, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 3.910, de 05 de novembro de 2015, que autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal à Autarquia Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 5.465, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
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Lei Ordinária nº 5.464, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
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Lei Ordinária nº 5.463, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre denominação do "Espaço Esportivo José Alves - Zé Coquinho" a área destinada às canchas e jogos de mesa no Centro Social urbano "Miguel Jorge Nicolau".
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.462, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021.
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Lei Ordinária nº 5.461, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.".
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Lei Ordinária nº 5.460, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do local de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem a necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.".
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.459, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.458, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.457, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.456, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.455, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.454, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do conjunto do Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol `Américo Guerreiro`.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Antonio Aparecido da Silva (Titi).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Kevelyn Cristina Ezequiel Pestana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Maurício Ribeiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Senhor FERNANDO JORGE NAGIB.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor RUBENS PERES FRANCO NETO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede medalha de mérito cívico "24 de junho" ao senhor JOSUÉ FERREIRA RIBEIRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO HENRIQUE LACAIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede a Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Senhor EDSON DA SILVA PAZ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Matheus Reis de Lima.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.453, de 23 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 09 (nove) do Loteamento Guiomar Novaes.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.452, de 23 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.602, de 13 de fevereiro de 2026
Decreto Legislativo nº 18, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Guilherme Daud Ronchi.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Rodrigo Betinarde Paiva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.451, de 19 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Inclui no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.442/2025 a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.450, de 15 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.449, de 14 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.448, de 14 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera o art. 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.447, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
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Lei Ordinária nº 5.446, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 13 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor VICTOR GUIMARÃES ALCARÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 13 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Ibraim Gião.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.444, de 12 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do §2º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
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Lei Ordinária nº 5.443, de 12 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora SÔNIA MARLENE BISSOLI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.442, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.441, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.440, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado “Estação Mercado” à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.439, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
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Norma sem alterações posteriores.