SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 5.618, de 12 de março de 2026 Ementa: Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, 03 (três) vagas do cargo de Agente Administrativo, constantes da Tabela C e 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Médico Plantonista Horista, constante da Tabela C; 01 (uma) vaga do cargo de Coveiro e 01 (uma) vaga do cargo de Servente, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 5.617, de 12 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que Reestrutura e renomeia o Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa Vista. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.568, de 19 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 5.616, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 309, de 26 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.615, de 12 de março de 2026 Ementa: Institui o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências.. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.614, de 04 de março de 2026 Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.613, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.933, de 17 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 5.612, de 04 de março de 2026 Ementa: Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículos à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.611, de 04 de março de 2026 Ementa: Institui, no dia 15 de outubro, o feriado escolar anual em celebração ao Dia do Professor, nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.610, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 5.609, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Lei Complementar nº 5.608, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de aposentadoria voluntária. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Lei Complementar nº 5.607, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Prêmio-Aposentadoria, para os servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio “Mulher Destaque do Ano” à senhora Roseli de Fatima Severino de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à Senhora Joelty Mathias de Mello Ramires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Neusa Maria Jacintho Tupy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à senhora Aparecida de Fátima Assi Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Josiane Oliveira Rocha da Silva Roxo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Adriane Aparecida Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Welson Aparecido Donizete Barreto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano à Senhora Andréa Costa Mari Venna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à senhora Sara Mohamad Ali Fakih Bernardes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Alexandra Rodrigues Tristão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora Juciene Medeiros de Moura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Leandro Thomazini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.606, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Acrescenta os Artigos 11 A e 11 B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.097, de 14 de março de 2017
Lei Complementar nº 5.605, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a inclusão do § 3º no Art. 138, Parágrafo único do Art. 239 e o § 2º do Art. 306; a renomeação do Parágrafo único do Art. 306 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 5.604, de 13 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.603, de 13 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do conjunto do Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol `Américo Guerreiro`. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.602, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Revoga a Lei nº 5.452, de 23 de maio de 2025, e preserva os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.452, de 23 de maio de 2025
Lei Complementar nº 5.601, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, para incluir a possibilidade de aquisição de equipamentos, veículos e bens permanentes necessários à execução das ações do Fundo. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020
Lei Complementar nº 5.600, de 13 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.599, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 5.598, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se Rua Maria Aldenôra Cavalcanti Ferreira a Rua Oito do Loteamento Dona Alice. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.597, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se Rua Fernando Cesar Alcará a Rua 07 do Loteamento Reserva Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.596, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Cria o Anexo V na Lei Municipal nº 383, de 28 de março de 1996; institui e extingue Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; reajusta os valores das Funções Gratificadas constantes do referido Anexo; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.321, de 25 de junho de 2018 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.454, de 02 de abril de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.455, de 02 de abril de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.615, de 19 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.004, de 29 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 5.595, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se Rua Benedito Carneiro de Oliveira a rua 10 do Loteamento Reserva Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.594, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se Acácio de Oliveira Filho a rotatória localizada entre as Ruas Santo Antônio, Napoleão Conrado e Alexandre da Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.589, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.593, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta o inciso V e os §§5º e 6º ao Art. 1º da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as feiras livres no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 90, de 29 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 5.592, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autorização para cessão de uso de bem público municipal à Casa de Apoio ao Menor "Irmã Dulce" - CAMID, e dá outras providências. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 732, de 08 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8, de 24 de fevereiro de 1993
Lei Complementar nº 5.591, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Cria, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências. Texto Compilado	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.437, de 12 de março de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.627, de 03 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.634, de 10 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.660, de 28 de abril de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.781, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 5.590, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.588, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.587, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.845, de 06 de maio de 2006
Lei Complementar nº 5.586, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021
Emenda Impositiva nº 47, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 46, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 45, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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