SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Lei nº 2, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021 e o Decreto nº 6.743, que amplia medidas de combate à pandemia Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de março de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 4.801, de 02 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.800, de 02 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 02 de março de 2021 Ementa: Concede à Senhora Ana Rita Alves de Godoy, o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.798, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os § 7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os Incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os Incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o §º Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.802, de 09 de março de 2021
Lei Ordinária nº 4.797, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.796, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 4.795, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Cria Comissão Especial Temporária para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao coronavírus (COVID-19) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera a redação do § 1º, do art. 126 e § 3º, do art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Lei Ordinária nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: Institui o banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.998, de 28 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.231, de 13 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.793, de 01 de fevereiro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.793, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.792, de 01 de fevereiro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de Indústria- SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.792, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de Indústria- SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.791, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: Altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Complementar nº 4.790, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.843, de 29 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 4.790, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 005, de 11 de abril de 2.017, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 5, de 11 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 4.789, de 05 de janeiro de 2021 Ementa: Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.788, de 05 de janeiro de 2021 Ementa: Denomina-se RUA MARIA JOSÉ GASPARIN MATIELLO, a Rua Dezessete (17) do Loteamento Jardim Nova União. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.787, de 05 de janeiro de 2021 Ementa: Denomina-se RUA JOÃO CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.786, de 05 de janeiro de 2021 Ementa: Denomina-se PRAÇA JOSÉ OSCAR MATIELLO a área de Lazer localizada no final da Rua Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim das Acácias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 14, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.785, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES, TUTORES E CUIDADORES SOLIDÁRIOS DOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VITA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 04 DE OUTUBRO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.784, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.783, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.782, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardim Nova União Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 13, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2.020	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.781, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.591, de 18 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.780, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID - 19. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.655, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.779, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.778, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual-LOA) Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.814, de 06 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 4.777, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.685, de 02 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 4.776, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.239, de 12 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 4.775, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede Contribuição à Organização da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.774, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.773, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.060, de 29 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.288, de 25 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.102, de 30 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.272, de 02 de maio de 2024
Lei Complementar nº 4.770, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 4.769, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Concede subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.768, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4ª do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.767, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rudney Fracaro no novo Pátio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.766, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.765, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o valor constante do Item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.558, de 15 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 4.764, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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