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PLE 49/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o Projeto Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber repasses públicos
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 50/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 51/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 52/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobrea implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.888, de 13 de setembro de 2021
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PLE 53/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 54/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 55/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeita Municipal e dá outras providências
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 56/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 57/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 58/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 59/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adlescente, e dá outras providências
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 60/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 61/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 62/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 63/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 64/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 65/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores - Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 66/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 67/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 68/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 69/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº 2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.903, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.021.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.903, de 05 de outubro de 2021
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PLE 70/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.194, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a finalidade de repassar a esta a gestão e administração do Theatro Municipal.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 71/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Estabelece nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados em área urbana e de expansão urbana e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 72/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 73/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 1º, o §1º do Art. 11, o Inciso II do §2º do Art. 11 e o §4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 74/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga o § 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 75/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 76/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 77/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobra a inclusão do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 78/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar e a conceder prêmios em dinheiro aos participantes do XI MONOFEST - Festival Profissional de Monólogos de São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 79/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA Epp.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 80/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 32º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 81/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 82/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 83/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da Tabela A do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 84/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera os anexos constantes na Lei nº 4.914, de 25/10/2021, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2022-2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 85/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 86/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 87/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 88/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 89/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192.
Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 90/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.941, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.941, de 01 de dezembro de 2021
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PLE 91/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Vista - CONDERG.
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.942, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.942, de 01 de dezembro de 2021
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PLE 92/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 93/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 94/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a redação do Art. 4º da lei nº 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 95/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 96/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 97/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLE 98/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Inclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Autor:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Localização Atual: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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