SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.926, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 25, de 05 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 04 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Revoga a Resolução nº 006/2018, que regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 6, de 13 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 4.925, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.924, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Acrescenta o Parágrafo §1º ao Art. 1º e altera o caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.672, de 19 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 4.923, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.922, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Lei Ordinária nº 4.921, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 4.920, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o 32º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.919, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA Epp. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 4.918, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.915, de 25 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.951, de 15 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.914, de 25 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.913, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Declara ZR2 a rua Joaquim Alfredo de Almeida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.912, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Passa a denominar-se Francisco de Paula Miguel a Sala de Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.911, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Declara Zona Mista a Rua Bruno Balestrin, número 26, no Perpétuo Socorro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.910, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.133, de 30 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 4.909, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 1º, o §1º do Art. 11, o Inciso II do §2º do Art. 11 e o §4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.861, de 13 de agosto de 2021
Decreto Legislativo nº 46, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Elaine de Fátima Juliari Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 45, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora SUELI DE FÁTIMA FERNANDES SALVINO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.907, de 08 de outubro de 2021 Ementa: Passa a denominar-se FONTE LUMINOSA MONSENHOR DENIZAR COELHO, a Fonte localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.908, de 07 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.906, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.930, de 11 de novembro de 2021
Lei Complementar nº 4.905, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Estabelece nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados em área urbana e de expansão urbana e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 95, de 10 de dezembro de 1997 Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 4.904, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores - Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº 2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.601, de 01 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.021, de 30 de agosto de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.287, de 11 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.757, de 15 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.448, de 14 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.500, de 14 de julho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.532, de 16 de setembro de 2025
Decreto Legislativo nº 44, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor LUCAS BASSI DOMINGUES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora JÉSSICA MARIA LOPES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora ELENICE NOGUEIRA GONÇALVES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor FÁBIO SILVÉRIO FERRAZ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor JÚLIO CÉSAR GUERRA DE ALMEIDA (JÚLIO ARAÚJO). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor EVANDRO LUIZ VEDOVATI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.902, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.050, de 01 de dezembro de 2016
Decreto Legislativo nº 36, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 035/2021, que institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o título de servidor público destaque do ano, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o orçamento da câmara municipal para o exercício de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Gustavo Belloni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.901, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.900, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 4.899, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.962, de 21 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.898, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.194, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a finalidade de repassar a esta a gestão e administração do Theatro Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 01 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 4.897, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Altera a redação dos Artigos 2º, 3º e 4ºda Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.876, de 13 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.896, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Altera os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.876, de 13 de setembro de 2.021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.877, de 13 de setembro de 2021
Decreto Lei nº 24, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Altera a redação do Art. 114, Caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984 Reeditada pelo(a) Resolução-CMSJBVISTA nº 8, de 10 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 4.895, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.894, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.543, de 17 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 4.893, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.892, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.891, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.286, de 11 de junho de 2024

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