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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.648, de 24 de março de 2020
Ementa:
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.647, de 24 de março de 2020
Ementa:
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574,de 08 de novembro de 2019 que específica, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020
Ementa:
Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018
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Lei Ordinária nº 4.645, de 24 de março de 2020
Ementa:
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
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Lei Ordinária nº 4.644, de 24 de março de 2020
Ementa:
Acrescenta o nº 16 no item da Iniciativa Privada do Artigo 2º da Lei nº 4.226, de 22 de novembro de 2017, que crou o Conselho Muncipal de Turismo- COMTUR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.643, de 24 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do ano de fundação do Município de São João da Boa Vista.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2020
Ementa:
Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.641, de 24 de março de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, um terreno, situado nesta cidade de .São João da Boa Vista, identificado por Gleba B-1-C, Cadastro Municipal nº.., descrito na Matrícula 73.682, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista- SP, destinado a integrar ao Sistema de Lazer do Recanto do Lago, vinculado ao reservatório R3 e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 6.261, de 30 de setembro de 2019.
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Decreto Legislativo nº 5, de 24 de março de 2020
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Paulo Roberto Vincenzi.
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Resolução nº 1, de 24 de março de 2020
Ementa:
Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Gérson Araújo.
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Decreto Lei nº 3, de 20 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.640, de 17 de março de 2020
Ementa:
Revoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 866/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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Lei Ordinária nº 4.639, de 17 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta de bem público de propriedade do Município por outras áreas que especifica.
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Lei Ordinária nº 4.638, de 17 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
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Lei Ordinária nº 4.637, de 17 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobra a alteração da redação do subitem 14.1, na Tabela II da Lei nº483, de 08 de Outubro de1987, alterada pela Lei nº81, de 20 de Outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de Setembro de 2014 e Lei 4.442 de 19 DE março de 2019.
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Lei Ordinária nº 4.636, de 17 de março de 2020
Ementa:
Altera a redação do Ar. 2º da Lei nº 4.438 de 12 de Março de 2019
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Lei Ordinária nº 4.635, de 17 de março de 2020
Ementa:
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº4.438 de 12 de março 2019
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Decreto Legislativo nº 4, de 17 de março de 2020
Ementa:
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Padre Edson Vallim Dainezi.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de março de 2020
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", à ABRAPEC - Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.634, de 10 de março de 2020
Ementa:
Altera as redações dos Art. 10, inciso I e Art. 12 todos da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento rde relatórios gerais de atividades.
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Lei Ordinária nº 4.633, de 10 de março de 2020
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4.164, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de São João da Boa Vista.
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Lei Ordinária nº 4.632, de 10 de março de 2020
Ementa:
Cria cargo no quadro de cargos permanentes do Prefeitura e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.631, de 10 de março de 2020
Ementa:
Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº670/92, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.630, de 10 de março de 2020
Ementa:
Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de setembro de 2018, que criaram as Funções Gratificadad dfe Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço.
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Lei Ordinária nº 4.629, de 10 de março de 2020
Ementa:
Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.628, de 03 de março de 2020
Ementa:
Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.627, de 03 de março de 2020
Ementa:
Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades.
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Lei Ordinária nº 4.626, de 03 de março de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista- SP, e receber em doação de NORIVAL FLORÊNCIA BARBOSA uma área de 877,32 metros quadrados, identificada como Gleba B2-3, Sítio Mata do Picadão, objeto da matrícula nº 63489 do Livre 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, necessária à melhoria do sistema viário local- Rua Edésio Tódero, bem como a cancelar os débitos do IPTU e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidentes sobre a referida área, tudo conforme apurado no processo administrativo 5943/2015.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.625, de 03 de março de 2020
Ementa:
Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Agente da Mobilidade Urbana, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 2, de 03 de março de 2020
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo à Academia Oliveira Fighter.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.624, de 28 de fevereiro de 2020
Ementa:
Fica estabelecido que o prolongamento da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento "Jardim dos Jacarandás" Fase II, denominar-se-á também de "RUA EUGÊNIA ROSA DE LIMA"
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de fevereiro de 2020
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo à Ilustríssima Senhora CRISTIANY DE OLIVEIRA BORATTO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.623, de 18 de fevereiro de 2020
Ementa:
Acrescenta o §3º ao Artigo 3ºA da Lei nº 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.622, de 18 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera o texto do Inciso II, §2º, Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.484, de 14 de janeiro de 2005.
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Decreto Lei nº 2, de 18 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o Ponto Facultativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 1, de 07 de fevereiro de 2020
Ementa:
Decreto de extinção do Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.621, de 09 de janeiro de 2020
Ementa:
Altera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 (Estatuto do Servidor)
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Lei Ordinária nº 4.620, de 09 de janeiro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Pedro Martins e sua Mulher Vera Tereza Mazarão Martins, destinado à instalação de repartição pública municipal.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.619, de 09 de janeiro de 2020
Ementa:
Acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP para as finalidades e condições que esprcifica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.617, de 03 de janeiro de 2020
Ementa:
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Santo Antônio.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.616, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
Institui, no Município de São João da Boa Vista, a campanha novembro vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.615, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função Gratificada de Encarregado de Cerimonial Público
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Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021
Lei Complementar nº 4.613, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (12) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.612, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
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Lei Ordinária nº 4.611, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
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Lei Ordinária nº 4.610, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 4.609, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 4.580, de 19 de dezembro de 2019
Ementa:
Altera o Art. 1º da Lei nº 4.089, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o o Município de São joão da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município.
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