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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 5.462, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021.
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Lei Ordinária nº 5.461, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.".
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.460, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
"Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do local de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem a necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.".
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.459, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.458, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.457, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.456, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.455, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.454, de 29 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do conjunto do Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol `Américo Guerreiro`.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Antonio Aparecido da Silva (Titi).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Kevelyn Cristina Ezequiel Pestana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Maurício Ribeiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Senhor FERNANDO JORGE NAGIB.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor RUBENS PERES FRANCO NETO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede medalha de mérito cívico "24 de junho" ao senhor JOSUÉ FERREIRA RIBEIRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO HENRIQUE LACAIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede a Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Senhor EDSON DA SILVA PAZ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Matheus Reis de Lima.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.453, de 23 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 09 (nove) do Loteamento Guiomar Novaes.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.452, de 23 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.602, de 13 de fevereiro de 2026
Decreto Legislativo nº 18, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Guilherme Daud Ronchi.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Rodrigo Betinarde Paiva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.451, de 19 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Inclui no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.442/2025 a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
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Lei Ordinária nº 5.450, de 15 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
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Lei Ordinária nº 5.449, de 14 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.448, de 14 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera o art. 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.447, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.446, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 13 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor VICTOR GUIMARÃES ALCARÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 13 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Ibraim Gião.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.444, de 12 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do §2º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.443, de 12 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora SÔNIA MARLENE BISSOLI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.442, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
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Lei Ordinária nº 5.441, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.440, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado “Estação Mercado” à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.439, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.438, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDC à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.437, de 05 de maio de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.436, de 24 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024.
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Lei Ordinária nº 5.435, de 24 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de dezembro de 2024.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.434, de 24 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.433, de 23 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 5.432, de 23 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo Médio "E", da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
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Lei Ordinária nº 5.431, de 22 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Institui no município de São João da Boa Vista o "Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência".
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.430, de 22 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.429, de 22 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Cria a "Semana de Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.428, de 22 de abril de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Ementa:
Cria o programa "Mulher Segura" no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.