SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.491, de 14 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se de Rua Edivino Luis Vallim o prolongamento que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.490, de 14 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Um (01), do Jardim Ernesto Bassi, denominar-se-á também de Rua Camila Monise Ferreira Barbosa Iamamoto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.489, de 10 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui o selo "Escola Amiga do Autista" no Município de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.488, de 07 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui a gratificação de desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.487, de 02 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera os valores dos auxílios moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.486, de 02 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoria o Poder Executivo Municipal a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.485, de 02 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua estrutura. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.484, de 02 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 01 de julho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a Felipe de Andrade Nascimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 01 de julho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 8º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser realizado em Holambra/SP, no período de 04 a 08 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.483, de 27 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em geral. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.482, de 27 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.481, de 26 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.596, de 03 de junho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.884, de 20 de outubro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.638, de 17 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.047, de 01 de setembro de 2022
Decreto Legislativo nº 33, de 26 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio "Jovem Revelação do ano" a Guilherme Sguassabia de Souza Rondanini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 26 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a Vinícius Teodoro Guimarães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 26 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a DAVI GASATO CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.480, de 23 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do §2º do Art. 20; acrescenta o §4º ao Art. 14; revoga o §1º do Art. 22; acrescenta o §5º ao Art. 18; acrescenta o §3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos; acrescenta o §7º ao Art. 12; acrescenta o §8º ao Art. 2º - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 5.479, de 23 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera redação dos Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 5.478, de 18 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do Art. 1º, transformando o seu parágrafo único em §1º, e acrescenta o §2º à redação do Art. 1º da Lei Ordinária nº 5.151, de 15 de maio de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.151, de 05 de maio de 2023
Decreto Legislativo nº 30, de 17 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.477, de 16 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes em viaturas durante desfiles cívicos realizados no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.476, de 12 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.442, de 05 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 5.475, de 11 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em § 1º e lhe acrescenta o § 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.433, de 23 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 5.474, de 11 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Projeto de Lei que cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.909, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 5.473, de 11 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 5.472, de 11 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato 2025 à 2.028 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.471, de 11 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera as alíneas "b" e "c" do Art. 6º, acrescenta os § 11 e 12 ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 29, de 10 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano à RAFAELLA YUKI BONATO MATSUSAKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 10 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, como forma de reconhecimento à atuação de mulheres na vida pública e comunitária do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.470, de 09 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.469, de 09 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.468, de 09 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Institui o Programa "Esporte nas Férias" no município de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.513, de 21 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 5.467, de 09 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Revoga a Lei nº 4.026, de 02 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a Associação Cena IV Shakespeare Cia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 03 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural ao Grupo de Samba e pagode 3 Tons. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.466, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.910, de 05 de novembro de 2015, que autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal à Autarquia Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.910, de 05 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.465, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.886, de 17 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.464, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.508, de 03 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 5.463, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre denominação do "Espaço Esportivo José Alves - Zé Coquinho" a área destinada às canchas e jogos de mesa no Centro Social urbano "Miguel Jorge Nicolau". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.462, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 5.461, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.172, de 04 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 5.460, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: "Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do local de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem a necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.459, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.458, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.457, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.456, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.455, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.454, de 29 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA Ementa: Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do conjunto do Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol `Américo Guerreiro`. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 27 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Antonio Aparecido da Silva (Titi). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 27 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Kevelyn Cristina Ezequiel Pestana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 27 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA Ementa: Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Maurício Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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