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Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim Recanto do Bosque.

Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferrerira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima.

Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.

"Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera".

Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.

Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do Art. 73 e dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72, dos § 1º a 5º do Art. 73, dos §1º a 4º do Art. 77; e sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 70, dos § § 1º a 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997

Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a realizar o 33º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios e, dinheiro, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista

Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação do §3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.

Fica estabelecido que o prolongamento da Avenida Um (01), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também AVENIDA VICTOR PINTER MATTOS.

Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Cinco (05), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também de "RUA TEREZA CROCHI DELALIBERA".

Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2023.

Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS.

Cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.

Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1°, da Lei n° 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências.

Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Altera dipositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.

Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo da Estação, que especifica.

Denomina "Hélio Aparecido Sérgio (Helinho)", a Arena Esportiva localizada no Jardim Maestro Mourão.

Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de deezembro de 1997.

Dspõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário - Unifae de São João da Boa Vista - SP.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.

Altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

"Revoga o artigo 97-B, altera o inciso V do artigo 98, altera redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências."

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial que específica

"Revoga a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispoe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME".

"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 00.971.599/0001-00, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003."

"Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo."

"Estabelece a referência das dividas de pequeno valor, para os fins do disposto no 3°, do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras Providências."

Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do Município de São João da Boa Vista/SP, limitado à assistência financeira complementar nos termos do artigo 167, §7°da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n° 14.434/2022."

"Altera a redação do caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de maio de 2021."

Dispõe sobre a transferência ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU - de valores repassados pela União ao Município a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional e Crédito Suplementar que especifica.

Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilibrio financeiro da entidade.

Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários; revoga a Lei nº 5.104, de 30 de novembro de 2.022; e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.

Institui o Programa de Adoção de Áreas Públicas de Interesse Ambiental, estabelecendo diretrizes e disposições gerais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.